06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0001198-96.2005.8.05.0191 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Sidney Pereira Da Silva Advogado: Paulo Donizeti Xavier (OAB:BA339-A) Terceiro Interessado: Chefe Do Inss Terceiro Interessado: Wesley Santos Lima Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0001198-96.2005.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: SIDNEY PEREIRA DA SILVA Advogado(s): PAULO DONIZETI XAVIER (OAB:BA339-A) SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de Sidney Pereira da Silva, imputando-lhe a prática do delito previsto no no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2004, conforme consta no id 470948365.

O Ministério Público atravessou petição informando a prescrição abstrata do caso, requerendo a extinção da punibilidade do acusado(id 470948365).

Diante do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a presente data, mister se faz a análise da prescrição. É o breve relatório.

A pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita pela pena em abstrato.

A pena máxima para o delito de homicídio, previsto no art. 121, caput Código Penal é de 20 (vinte) anos, portanto, conforme art. 109, I, do CP prescreve em 20 anos.

Assim, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (06/08/2004) até a presente data, transcorreram mais de 20 anos, é mister reconhecer a prescrição dos fatos ora apurados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c 109, I, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Sidney Pereira da Silva,pelos fatos ora apurados.

Sem condenação em custas processuais.

Ciência ao MP.

Após, ao Cartório Criminal para efetuar a baixa e arquivamento dos autos.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Paulo Afonso/BA, 31 de outubro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito
18/10/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:45

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/05/2022 10:02

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.
19/05/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
16/05/2022 10:03

Conclusos para despacho
16/05/2022 10:02

Comunicação eletrônica
16/05/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
02/10/2021 21:59

Devolvidos os autos
05/08/2021 17:24

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
24/03/2021 09:20

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
05/03/2020 15:51

DOCUMENTO
03/03/2020 11:51

DOCUMENTO
21/02/2020 15:32

MANDADO
21/02/2020 15:32

MANDADO
21/02/2020 15:32

MANDADO
14/02/2020 15:11

MANDADO
14/02/2020 15:11

MANDADO
14/02/2020 15:11

MANDADO
13/02/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/02/2020 11:14

MANDADO
13/02/2020 11:13

MANDADO
13/02/2020 11:12

MANDADO
28/06/2019 14:20

RECEBIMENTO
28/06/2019 10:34

MERO EXPEDIENTE
05/09/2016 13:05

CONCLUSÃO
05/09/2016 11:31

RECEBIMENTO
29/08/2016 09:39

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/08/2016 17:19

MERO EXPEDIENTE
09/03/2015 15:57

Ato ordinatório
30/01/2015 11:09

Ato ordinatório
30/01/2015 10:30

DOCUMENTO
27/11/2014 12:16

DOCUMENTO
21/10/2014 13:05

Ato ordinatório
16/10/2014 17:26

Ato ordinatório
09/06/2014 15:31

Ato ordinatório
30/04/2014 13:59

Ato ordinatório
15/04/2014 11:18

RECEBIMENTO
09/04/2014 17:30

RECEBIMENTO
19/12/2013 13:18

CONCLUSÃO
15/06/2012 15:47

AUDIÊNCIA
06/12/2011 17:00

AUDIÊNCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2005

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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