24/07/2025 00:24

Decorrido prazo de M SERVICOS LTDA em 21/07/2025 23:59.
23/07/2025 22:39

Decorrido prazo de M SERVICOS LTDA em 21/07/2025 23:59.
28/06/2025 21:28

Publicado Decisão em 27/06/2025.
28/06/2025 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 8055175-53.2022.8.05.0001 ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: EMILLY LIMA ADORNO EXECUTADO: M SERVICOS LTDA DECISÃO EMILLY LIMA ADORNO ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de M SERVIÇOS LTDA, apontando um saldo residual de R$ 627,40 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos).

Intimado, o executado apresentou impugnação de ID 472357582, defendendo, em síntese, excesso de execução e a realização de pericia contábil para apuração do valor correto.

A exequente apresentou manifestação à impugnação e pugnou pela rejeição da peça.

O executado foi intimado para comprovar o pagamento das custas e manteve-se inerte (ID 488353796). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme certificado no ID 489559707, o executado foi intimado para proceder o pagamento das custas de impugnação, no entanto, deixou de fazê-lo.

Nesse cenário, a jurisprudência firme dos Tribunais, inclusive com a fixação de tese pelo STJ em recurso repetitivo, sedimentou que enseja o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. É o teor do julgado transcrito a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO .

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O pagamento das custas é devido para a hipótese de Impugnação ao Cumprimento de Sentença .

Verbete da Súmula 345 do TJRJ. 2.

O STJ no julgamento do REsp nº 1.361 .811 - RS (2013/0004194-9), relatado pelo E.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou a seguinte tese observando a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973): "1.1 .

Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO(TJ-RJ - AI: 00334843520228190000 202200246425, Relator.: Des(a).

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 01/06/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2023) Desse modo, não promovendo o executado o pagamento das custas da impugnação, mesmo intimado, o cancelamento da distribuição da peça é medida que se impõe.

Sendo assim, diante da ausência o pressuposto processual de recolhimento das custas, rejeito liminarmente a impugnação de ID 472357582.

Após o decurso do prazo de insurgência, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado no ID 458793097, bem como intime-se o executado para, em 5 dias, depositar o saldo residual de R$ 627,40 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), atualizado até a data do pagamento e acrescido de multa e honorários de 10%, sob pena de penhora online, via Sisbajud. Salvador (BA), 27 de maio de 2025.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
25/06/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:14

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/05/2025 15:01

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
26/03/2025 08:43

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 02:08

Decorrido prazo de EMILLY LIMA ADORNO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:08

Decorrido prazo de M SERVICOS LTDA em 27/11/2024 23:59.
24/11/2024 22:25

Publicado Despacho em 04/11/2024.
24/11/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
05/11/2024 15:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8055175-53.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Emilly Lima Adorno Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604) Executado: M Servicos Ltda Advogado: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB:BA64778) Despacho: PROCESSO: 8055175-53.2022.8.05.0001 ASSUNTO:·[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: EMILLY LIMA ADORNO EXECUTADO: M SERVICOS LTDA DESPACHO

Vistos.

Intime-se o executado para, em 15 dias úteis, efetuar o pagamento do débito de R$ 627,40, apontado na planilha de cálculos acostada aos autos, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, caput e §1º do NCPC).

Não promovendo o executado o pagamento ou o depósito, proceda-se a penhora on line dos valores exequendos, via Bacenjud, acrescidos da multa e honorários, na forma art. 523,§3º do NCPC.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação nos autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do NCPC).

Em havendo impugnação, intime-se o exequente para dela se manifestar em 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação à execução, voltem-me conclusos ou autos.

Intime-se e cumpra-se.

Salvador (BA), 25 de outubro de 2024 Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
25/10/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:54

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2024 04:06

Decorrido prazo de M SERVICOS LTDA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:58

Decorrido prazo de EMILLY LIMA ADORNO em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:07

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.
05/09/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:18

Recebidos os autos
15/08/2024 11:18

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 00:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/02/2023 14:40

Juntada de Petição de contra-razões
25/01/2023 23:47

Decorrido prazo de CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 30/09/2022 23:59.
25/01/2023 23:47

Decorrido prazo de EMILLY LIMA ADORNO em 30/09/2022 23:59.
20/01/2023 22:55

Publicado Ato Ordinatório em 17/01/2023.
20/01/2023 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/01/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
30/12/2022 15:47

Publicado Despacho em 08/09/2022.
30/12/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
08/12/2022 15:01

Decorrido prazo de EMILLY LIMA ADORNO em 07/11/2022 23:59.
08/12/2022 15:01

Decorrido prazo de CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 07/11/2022 23:59.
18/10/2022 03:16

Publicado Sentença em 05/10/2022.
18/10/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 15:06

Juntada de Petição de apelação
04/10/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 20:23

Julgado improcedente o pedido
19/09/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 12:24

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:23

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:32

Juntada de Petição de réplica
29/07/2022 07:08

Decorrido prazo de EMILLY LIMA ADORNO em 26/07/2022 23:59.
27/06/2022 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.
27/06/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
22/06/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 15:59

Juntada de Petição de contestação
28/05/2022 03:03

Decorrido prazo de EMILLY LIMA ADORNO em 26/05/2022 23:59.
23/05/2022 21:14

Expedição de carta via ar digital.
05/05/2022 08:46

Publicado Decisão em 04/05/2022.
05/05/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2022 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2022 11:05

Conclusos para despacho
02/05/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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