01/08/2025 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
31/07/2025 16:13

Expedição de acórdão.
31/07/2025 16:13

Expedição de intimação.
31/07/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 09:33

Recebidos os autos
31/07/2025 09:33

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/12/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 17:54

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:27

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
03/12/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão
29/11/2024 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 11:19

Expedição de intimação.
28/11/2024 11:19

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:40

Juntada de Petição de contra-razões
27/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Ciente _padrão__2ª PJ
25/11/2024 13:30

Expedição de ato ordinatório.
25/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 01:11

Decorrido prazo de MIRIA DA CRUZ ARAÚJO ANDRADE em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 21:57

Juntada de Petição de 8002090_55.2024 Ciente.
13/11/2024 11:00

Expedição de decisão.
13/11/2024 10:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2024 11:43

Conclusos para decisão
09/11/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 17:53

Decorrido prazo de FABIELLE SOARES DE CARVALHO em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 17:50

Decorrido prazo de FABIELLE SOARES DE CARVALHO em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:03

Publicado Decisão em 04/11/2024.
09/11/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS DECISÃO 8002090-55.2024.8.05.0237 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Querelante: Fabielle Soares De Carvalho Advogado: Jorgeanny Cerqueira Pereira (OAB:BA44057) Querelado: Tiago Jesus Querelado: Miria Da Cruz Araújo Andrade Advogado: Mariana Rodrigues Da Costa Pinto De Carvalho (OAB:BA54721) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: AUTOS Nº 8002090-55.2024.8.05.0237 CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) ASSUNTO: [Difamação, Simples] POLO ATIVO: FABIELLE SOARES DE CARVALHO POLO PASSIVO: TIAGO JESUS e outros DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de queixa-crime oferecida por FABIELLE SOARES DE CARVALHO - CPF: *74.***.*57-77 em face de TIAGO JESUS e MIRIA DA CRUZ ARAÚJO ANDRADE, imputando-lhes a prática de crimes de difamação e injúria, tipificados, respectivamente, nos artigos 139 e 140 do Código Penal.

Segundo a inicial acusatória, “no dia 24.04.2024, por volta das 18hrs, a ré.

MIRIA DA CRUZ, inconformada com o término com o Sr.

FÁBIO ANTÔNIO que já contava mais de 5 (cinco) meses e, com o nítido objetivo de prejudicar e manchar a imagem da querelante, hackeou a rede social Instagram de FÁBIO (f https://www.instagram.com/fabiofaflfreitas?igsh=dHlpaDl5dmY4cTNn) e, sem qualquer autorização, publicou nos Stories deste conversas íntimas mantidas entre a querelante e FÁBIO.

Sobre as conversas íntimas, a querelada acrescentou as seguintes frases injuriosas: “a puta que gosto de conversa e é solteira, porém minha” e “adoro deixar claro”. (...) Não bastando isso, o querelado TIAGO, tatuador na cidade, que não possui qualquer vínculo com as partes, republicou os Stories de FÁBIO, frisa-se, utilizado na ocasião pela querelada Miria, em sua rede social Instagram (two_jesus), com a seguinte frase: “página de fofoca perde pra mim kkkkk”, ironizando toda a situação ofensiva que a querelante vinha passando”.

Brevíssimo relatório.

Decido.

A jurisprudência do STJ perfilha o entendimento de que, “nos termos do artigo 158-A do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

Consequentemente, a quebra da cadeia seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula.” (AgRg no RHC n. 182.668/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).

Contudo, este mesmo Tribunal pondera que “as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável.” (HC n. 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/2/2022 ).

No caso dos autos, a queixa-crime lastreia-se unicamente em prints (i) da rede social Instagram em que se demonstraria exposição de conversa íntima supostamente ocorrida entre a querelante e uma terceira pessoa a qual se relacionava (id 463395564); e (ii) de conversas de WhatsApp em que demonstraria a suposta confissão de um dos querelados (id 463395565).

Tais prints trazidos unilateralmente pela querelante, contudo, não foram submetidos a exame de verificação de edição com o fito de atestar sua autenticidade.

Nesse contexto, a não submissão das capturas de tela à perícia técnica retira a confiança e a eficácia da prova como elemento forte o suficiente para, sozinho, justificar uma condenação.

De mais a mais, este magistrado coaduna com a ilustração jurisprudencial do Tribunal Superior e entende que os prints de telas de supostas mensagens de aplicativo (Whatsapp, Facebook e Instagram etc) não configuram meio de prova idôneo quanto à existência e conteúdo das mensagens, especialmente quando desprovidas da necessária prova de integridade do respectivo arquivo digital (que permite atestar tecnicamente tanto os números dos telefones do remetente e do destinatário, como, também, a data e o horário de cada mensagem, a integridade digital do respectivo conteúdo de cada mensagem, dentre outros metadados que comprovem a autenticidade digital das mensagens do aplicativo), o que poderia ser obtido por meio de ata notarial ou verificação on-line.

Isso porque, nessas situações, não é possível obter-se juízo de certeza acerca da autenticidade, temporalidade, integridade e autoria, na forma preconizada pelos artigos 195, 408, 409, 410 e 411 do Código de Processo Civil, aplicados analogicamente ao Processo Penal por força do art. 3º do CPP.

Assim ocorrendo, carece o feito de justa causa.

Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime ausência de justa causa, com fundamento no art. 395, III do CPP.

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a querelante não comprovou a insuficiência de recursos na forma prescrita no inciso LXXIV do art. 5º da CF.

Custas remanescentes, se houver, pela querelante.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo.

São Gonçalo dos Campos, BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] João Batista Bonfim Dantas Juiz de Direito
31/10/2024 13:14

Expedição de decisão.
31/10/2024 01:36

Decorrido prazo de TIAGO JESUS em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 19:36

Cominicação eletrônica
30/10/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 19:36

Gratuidade da justiça não concedida a FABIELLE SOARES DE CARVALHO - CPF: *74.***.*57-77 (QUERELANTE).
30/10/2024 19:36

Rejeitada a queixa
29/10/2024 13:26

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:24

Expedição de decisão.
23/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:05

Audiência Conciliação realizada conduzida por 21/10/2024 10:30 em/para VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
21/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:31

Juntada de Petição de 8002090_55.2024 Ciente
17/10/2024 14:06

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 10:46

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2024 08:14

Expedição de intimação.
11/10/2024 08:14

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:01

Audiência Conciliação designada conduzida por 21/10/2024 10:30 em/para VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
09/10/2024 18:05

Cominicação eletrônica
09/10/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:25

Juntada de Petição de 8002090_55.2024 Queixa_crime. Designação de audiência de conciliação
19/09/2024 08:33

Expedição de petição inicial.
18/09/2024 19:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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