23/05/2025 09:46

Processo Desarquivado
03/02/2025 14:14

Baixa Definitiva
03/02/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0500091-83.2018.8.05.0229 Interdição/curatela Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Requerente: Adelita Santana Marques Bahiano Advogado: Reinan De Sousa Barreto (OAB:BA16406) Requerido: Edson Menezes Santos Bahiano Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0500091-83.2018.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: ADELITA SANTANA MARQUES BAHIANO Advogado(s): REINAN DE SOUSA BARRETO (OAB:BA16406) REQUERIDO: EDSON MENEZES SANTOS BAHIANO SENTENÇA Tratam os autos de ação de interdição proposta por ADELITA SANTANA MARQUES BAHIANO, devidamente qualificado, por intermédio da Defensoria Pública, em favor de EDSON MENEZES SANTOS BAHIANO, igualmente qualificado.

Narra que o interditando, de acordo com os laudos médicos anexados ao processo, sofre de problemas de saúde que limitam sua capacidade pessoal, e, em consequência, inviabilizam o exercício direto dos atos da vida civil.

Requer, ao final, na condição de companheira, a sua nomeação como curadora.

Juntou documentos necessários.

Nos termos do ID 289160731, foi o interditando entrevistado, tendo sido deferida provisoriamente a tutela antecipada, nomeando Adelita Santana Marques Bahiano como curadora do Sr.

EDSON MENEZES SANTOS BAHIANO.

Na mesma oportunidade, foi nomeado o Defensor Público em exercício para atuar como curador especial do curatelando e determinado estudo social.

Laudo Médico colacionado aos autos. (ID 289160738, 289166214, 289166228 e 416583318) Relatório Social acostado sob ID 289161162 e posteriormente, ID's 289165872 e 289165888.

Relatório de Acompanhamento Psicológico juntado sob ID 289162506.

Ao final, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 423094104), bem como a Defensoria Pública, na qualidade de Curador Especial (ID 423709876). É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de Ação de Interdição interposta por ADELITA SANTANA MARQUES BAHIANO, a fim de ser nomeada Curadora de EDSON MENEZES SANTOS BAHIANO.

A Interdição, pelo que se entende da leitura do art. 1,767 do Código Civil, é ato pelo qual o poder estatal retira do indivíduo, por razões legais, a livre disposição e a administração de seus bens, transferindo a terceiro a obrigação de administrar com zelo e cuidado o seu patrimônio e a empreender as diligências necessárias para garantir a integridade, o bem-estar ou qualquer outro ato inerente à proteção da dignidade humana do portador de deficiência intelectual.

A interdição tem dois objetivos: um deles “é proteger o interditado de si mesmo, impedindo-se a ruína de seu patrimônio, a preservação de seus laços afetivos e sua incolumidade física, moral ou psicológica” o outro refere-se à segurança das relações jurídicas ou não, mantidas entre o interditado e as pessoas que com ele se relacionam “

Por outro lado a interdição também busca proteger interesse público, na medida em que, ao se proteger o interditado também se protegem todos os sujeitos que com ele mantenham qualquer espécie de relação, jurídica ou não”. (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2. ed.

Rev.

E atual. - Salvador: Ed.

JusPodivum, 2017, pg. 1205 Estão sujeitos à curatela (art. 1767 do Código Civil): I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) […] Nos termos da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A legislação pátria, regulamenta o instituto da interdição, preceituando, os legitimados para a propositura da ação, encontrando-se a requerente legitimada a pleitear o múnus, nos termos do inc.

II do art. 747, do Código de Processo Civil, como se vê, literis.

Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I […] II- pelos parentes ou tutores; […]

Por outro lado, a pretensão do requerente encontra guarida no quanto disposto no art. 1775 § 3º do Código Civil, verbis: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1ºNa falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2ºEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3ºNa falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Como se observou ao longo do processo, resta demonstrada a capacidade e boa vontade da requerente em acolher e cuidar do Interditando, de modo que autorizada se encontra para assumir o múnus da curatela, a fim de administrar os interesses do interditando, posto que incapacitado, em face da doença grave que lhe acomete, de exercer os atos da vida civil.

Da análise dos exames médicos realizados por profissionais que atendem o Interditando e, mais especificamente o Laudo Pericial Oficial e o Relatório Médico apresentado para atestar o estado de saúde atual do interditando (ID 416583318), conclui-se que precisa de pessoa que possa cuidar de seu bem estar e da sua situação econômica, posto que diagnosticado com patologia classificada nos CID: 10 - F20 (Esquizofrenia), que o impede de reger sua pessoa e bens.

Desta forma, entendo que o conjunto da prova é favorável ao deferimento da pretensão do requerente.

Pelas razões expostas, acolho o parecer favorável do representante do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de EDSON MENEZES SANTOS BAHIANO, e nomeio-lhe como CURADORA a Sra.

ADELITA SANTANA MARQUES BAHIANO, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 dias na forma do art. 759 do C.P.C.

Registre-se que a curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme preceitua o art. 85, caput e §1° da Lei n° 13.146/2015.

Confira-se: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Em obediência ao disposto no art. 755 do CPC c/c 1.773 e 9º, III do CC-02, determino a inscrição desta decisão no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca e publicação, por edital, pelo Diário do Poder Judiciário, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Transitada em julgado, expeça-se de mandado de averbação.

Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais Do Subdistrito Sede, da Comarca desta Capital, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à averbação da interdição.

Expeça-se Termo de Curatela definitivo.

Publique-se.

Intime-se.

Sem Custas.

Após o trânsito e Julgado, arquive-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Santo Antônio de Jesus/BA, na data da assinatura.

MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito
01/11/2024 09:15

Expedição de intimação.
01/11/2024 09:15

Expedição de intimação.
01/11/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:25

Expedição de intimação.
10/10/2024 11:25

Expedição de intimação.
10/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:58

Expedição de intimação.
18/09/2024 14:58

Expedição de intimação.
18/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:28

Expedição de intimação.
18/09/2024 14:28

Expedição de intimação.
15/07/2024 17:20

Expedição de intimação.
15/07/2024 17:20

Expedição de intimação.
15/07/2024 17:10

Expedição de intimação.
15/07/2024 17:10

Expedição de intimação.
15/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:38

Decorrido prazo de REINAN DE SOUSA BARRETO em 26/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:41

Publicado Intimação em 05/03/2024.
15/03/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 14:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
01/03/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:06

Expedição de intimação.
01/03/2024 09:06

Expedição de intimação.
26/02/2024 18:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 08/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:27

Expedição de intimação.
21/02/2024 17:26

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 07:21

Conclusos para julgamento
20/02/2024 16:52

Conclusos para despacho
13/12/2023 23:11

Publicado Intimação em 05/12/2023.
13/12/2023 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
07/12/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:45

Expedição de intimação.
04/12/2023 14:47

Expedição de intimação.
04/12/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:47

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:45

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 04/12/2023 12:00 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
04/12/2023 13:40

Audiência Conciliação CEJUSC redesignada para 04/12/2023 12:00 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
20/11/2023 20:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
17/11/2023 14:20

Expedição de intimação.
17/11/2023 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 14:16

Expedição de intimação.
07/11/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:56

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:54

Juntada de laudo pericial
25/08/2023 01:12

Mandado devolvido Positivamente
25/08/2023 01:10

Mandado devolvido Positivamente
12/08/2023 12:15

Publicado Intimação em 10/08/2023.
12/08/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
11/08/2023 18:43

Juntada de Petição de Documento_1
10/08/2023 11:27

Expedição de intimação.
09/08/2023 17:33

Expedição de intimação.
09/08/2023 17:33

Expedição de intimação.
09/08/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 17:33

Expedição de intimação.
09/08/2023 15:44

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 28/08/2023 09:00 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
07/08/2023 11:28

Expedição de intimação.
07/08/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:42

Conclusos para despacho
07/02/2023 17:53

Juntada de Petição de PROC. 0500091-83.2018.8.05.0229 - AÇÃO DE CURATELA
19/01/2023 10:34

Expedição de intimação.
19/01/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/07/2022 00:00

Publicação
18/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2022 00:00

Publicação
07/07/2022 00:00

Documento
07/07/2022 00:00

Documento
07/07/2022 00:00

Documento
21/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/06/2022 00:00

Mero expediente
09/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
09/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/03/2022 00:00

Publicação
29/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/03/2022 00:00

Publicação
21/03/2022 00:00

Mero expediente
11/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
29/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
29/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/12/2020 00:00

Mero expediente
09/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
09/12/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
23/04/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/03/2020 00:00

Mero expediente
11/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
30/05/2019 00:00

Petição
26/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
26/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/05/2019 00:00

Petição
02/05/2019 00:00

Publicação
29/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/04/2019 00:00

Publicação
26/04/2019 00:00

Mero expediente
11/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/02/2019 00:00

Petição
30/01/2019 00:00

Expedição de Certidão
30/01/2019 00:00

Mero expediente
13/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
02/11/2018 00:00

Petição
28/10/2018 00:00

Petição
09/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
09/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/05/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/05/2018 00:00

Petição
03/05/2018 00:00

Documento
02/03/2018 00:00

Laudo Pericial
02/03/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
28/02/2018 00:00

Mandado
26/02/2018 00:00

Expedição de Mandado
26/02/2018 00:00

Expedição de Mandado
05/02/2018 00:00

Mero expediente
05/02/2018 00:00

Audiência Designada
22/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/01/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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