04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0572796-84.2018.8.05.0001 Guarda De Família Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Lolita Macêdo Lessa Advogado: Patricia Cleia Pereira Batista (OAB:BA14678) Requerente: Helio Miguel Mota Silva Barbosa Advogado: Alisson Cardoso Silva (OAB:BA21451) Advogado: Mariana Garcia Amoedo (OAB:BA42144) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0572796-84.2018.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: LOLITA MACÊDO LESSA ACIONADO(s): REQUERENTE: HELIO MIGUEL MOTA SILVA BARBOSA SENTENÇA 1 – LOLITA MACÊDO LESSA ajuizou a presente AÇÃO DE GUARDA em desfavor de HELIO MIGUEL MOTA SILVA BARBOSA, visando a concessão da guarda legal da criança, sua filha, MARIA LUISA LESSA MOTA BARBOSA, pelas razões alinhadas na petição inicial de id.175130415. 1.1 – Assevera a parte autora que manteve um relacionamento com o réu e deste adveio o nascimento da referida filha, sendo que, com o fim do relacionamento, e ante situações de violência doméstica, sua filha ficou sob os cuidados da ré. 1.2 – Noticia que o Réu apesar de demostrar bem querer a filha, não exercia, de fato, os cuidados com a criança, fazendo esta vivenciar ambiente não saudável e violento. 1.3 - Por essa razão, requer a guarda unilateral da menor para si. 2 - Despacho inaugural sob o id.175130591, oportunidade em que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, deferido o pedido de guarda provisória a genitora e o direito a visitação ao genitor, além de ser determinada a citação da parte Ré e designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. 2.1 - Posteriormente, atendendo ao parecer ministerial, foi determinada a suspensão do direito de visitação do genitor, nos termos da decisão de id. 175130624. 3 - Citado, o réu apresentou contestação sob o id. 175130626, pugnando pela guarda compartilhada. 4 - Determinado a realização de Estudo Social do caso, o SAOF apresentou parecer sob o id. 198084107, em que afirma que apenas a genitora se propôs a participar, tendo em vista que o réu não respondeu a nenhum dos contatos realizados pelo órgão. 4.1 - O réu permaneceu inerte nos autos, razão pela qual juntamente com o laudo elaborado pelo SAOF deu-se vista ao Ministério Público, sendo que este opinou sob o id. 239882235, aduzindo, ante a inercia do réu, ser "desnecessária a designação de audiência instrutória, razão pela qual opina, de logo, pelo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, para conceder a guarda unilateral de MARIA LUISA LESSA MOTA BARBOSA, absolutamente incapaz, a sua genitora, LOLITA MACÊDO LESSA, deixando-se de regulamentar o direito de convivência paterno, o qual deve continuar suspenso indefinidamente", providência acatada pela parte autora sob o id. 301991460. 5 - Fizeram-se conclusos. É o relatório.

Decido. 6 – Inicialmente, o pedido formulado encontra-se em conformidade com as disposições do artigo 33 e seguintes da Lei 8.069/90, sendo visíveis as vantagens advindas para as crianças com o deferimento da guarda, que já ocorre de fato. 6.1 - Inicialmente verifico que dos documentos colacionados, em especial da certidão de nascimento da menor, restou demonstrada a relação de filiação existente entre a infante e as partes deste feito.

As provas existentes nos autos demonstram a relação conturbada existente entre os genitores e a menor, inclusive demostrando a constância de situações envolvendo violência doméstica. 6.2 – Destaco ainda que a declaração de vontade emitida pelo genitor da menor, de que desejava a guarda compartilhada, não encontrou eco no seu comportamento processual - nada obstante intimado por este Juízo, não compareceu aos atos determinados nem mais se manifestou nos autos nos últimos cinco anos. 7 – Em suma, restou patente que a Autora cuida da menor, necessitando a regularização da situação de fato, demonstrando estar em melhores condições do que o réu para exercer esse munus, fornecendo à criança assistência material, moral e educacional. 7.1 - Da mesma forma, tendo o réu sumido do processo e da vida da infante, não se deve regulamentar o seu direito a visitação, o qual poderá, quando queira, intentar ação própria pra tal finalidade. 8 - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, deferindo a LOLITA MACÊDO LESSA a GUARDA da criança MARIA LUISA LESSA MOTA BARBOSA, para a regularização da sua situação de fato, com base no art. 148, parágrafo único, “a”, art. 28 e art. 33, da Lei 8069/90-ECA. 8.1 - Intime-se a guardiã para comparecer em Juízo a fim de prestar compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o seu encargo, mediante a lavratura do devido termo (art. 32, ECA). 9 - Custas pelo réu.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 10 - Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público. 11 - Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações, baixas e cautelas devidas.

Salvador(BA), 29 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito
26/09/2022 16:10

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
15/09/2022 10:20

Expedição de ato ordinatório.
15/09/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 04:25

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL MOTA SILVA BARBOSA em 27/06/2022 23:59.
27/06/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 13:56

Publicado Despacho em 30/05/2022.
31/05/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 16:33

Juntada de Certidão
10/05/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 14:13

Conclusos para decisão
25/04/2022 12:49

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.
25/04/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
14/01/2022 03:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 03:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
30/11/2021 00:00

Documento
29/07/2021 00:00

Publicação
23/07/2021 00:00

Mero expediente
22/07/2021 00:00

Expedição de documento
13/08/2020 00:00

Publicação
14/08/2019 00:00

Publicação
10/08/2019 00:00

Publicação
09/08/2019 00:00

Mero expediente
08/08/2019 00:00

Petição
07/08/2019 00:00

Mero expediente
31/07/2019 00:00

Petição
19/06/2019 00:00

Petição
30/05/2019 00:00

Publicação
08/05/2019 00:00

Petição
01/05/2019 00:00

Publicação
25/04/2019 00:00

Antecipação de tutela
20/04/2019 00:00

Petição
17/04/2019 00:00

Publicação
16/04/2019 00:00

Documento
15/04/2019 00:00

Mero expediente
13/04/2019 00:00

Petição
11/04/2019 00:00

Petição
02/04/2019 00:00

Publicação
30/03/2019 00:00

Petição
24/03/2019 00:00

Mero expediente
13/02/2019 00:00

Publicação
11/02/2019 00:00

Petição
21/01/2019 00:00

Mero expediente
12/01/2019 00:00

Publicação
09/01/2019 00:00

Petição
18/12/2018 00:00

Liminar
06/12/2018 00:00

Petição
06/12/2018 00:00

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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