16/07/2025 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:21

Expedição de intimação.
06/06/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/03/2025 23:59.
03/03/2025 18:18

Conclusos para decisão
03/03/2025 18:17

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:05

Expedição de ato ordinatório.
03/02/2025 11:05

Expedição de sentença.
03/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/01/2025 23:59.
28/11/2024 02:14

Decorrido prazo de SPAMS - SOCIEDADE PARA ATENDIMENTO MEDICO DE SALVADOR LTDA - EPP em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:54

Publicado Sentença em 04/11/2024.
07/11/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8005697-85.2020.8.05.0150 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Embargante: Spams - Sociedade Para Atendimento Medico De Salvador Ltda - Epp Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Embargado: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8005697-85.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: SPAMS - SOCIEDADE PARA ATENDIMENTO MEDICO DE SALVADOR LTDA - EPP Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841) EMBARGADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): SENTENÇA SPAMS - SOCIEDADE PARA ATENDIMENTO MEDICO DE SALVADOR LTDA - EPP, devidamente qualificado, ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, por dependência ao processo tombado sob n.º 03067570620138050150.

Devidamente citado, a municipalidade apresentou impugnação aduzindo a presunção de legitimidade da CDA e regularidade da Certidão de Dívida Ativa.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos e o sistema processual, verifiquei que a ação principal foi extinta, sem resolução do mérito, da mesma forma tem-se a extinção do embargos apresentado, uma vez que o acessório segue a sorte do principal.

E, por ser um incidente processual, mantém uma relação de acessoriedade com a demanda principal, no caso, a ação executiva ajuizada.

Neste sentido é a jurisprudência, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – ABANDONO DA CAUSA – PERDA DO OBJETO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos à execução são uma ação de conhecimento autônoma de caráter incidente à execução.

Desta forma, por estar vinculada ao processo de execução, com a extinção desta ocorre a perda de objeto dos embargos, devendo ser extinto o processo. (TJ-MT - AC: 00009194420138110036 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. 1.PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS PRINCIPAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.SUCUMBÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO ÔNUS.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

CABIMENTO.1.

Os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não independente, na medida em que somente podem ser opostos incidentalmente à execução embargada, mantendo referidas demandas inequívoco vínculo de acessoriedade, sendo certo que a demanda acessória deve seguir a mesma sorte da ação principal, de modo que, sendo extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos à execução. 2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.

Recurso não provido. (TJ-PR - APL: 00134326020188160026 Campo Largo 0013432-60.2018.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Sendo assim, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Condeno a embargada em custas a serem restituída em favor do embargante e honorários de 20% sobre o valor da causa atualizado.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpram-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos.

Lauro de Freitas-BA, 29 de outubro de 2024.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
31/10/2024 07:27

Expedição de sentença.
30/10/2024 20:20

Expedição de intimação.
30/10/2024 20:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/02/2023 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/11/2022 23:59.
15/02/2023 14:49

Conclusos para julgamento
26/10/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 21:45

Expedição de intimação.
09/09/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:58

Conclusos para despacho
04/08/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 11:45

Publicado Intimação em 15/07/2022.
23/07/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
14/07/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 06:51

Decorrido prazo de SPAMS - SOCIEDADE PARA ATENDIMENTO MEDICO DE SALVADOR LTDA - EPP em 21/08/2020 23:59:59.
12/09/2020 02:37

Publicado Despacho em 06/08/2020.
30/08/2020 16:22

Conclusos para julgamento
17/08/2020 15:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 09:33

Conclusos para decisão
04/08/2020 09:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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