20/11/2023 15:01

Remessa dos Autos à Central de Custas
20/11/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 01:50

Decorrido prazo de AFRANIO LEITE GARCEZ em 05/05/2023 23:59.
28/05/2023 07:35

Decorrido prazo de BIANCA BORGES EPITACIO em 05/05/2023 23:59.
28/05/2023 07:34

Decorrido prazo de NARACELY BARRETO TAVARES em 05/05/2023 23:59.
24/04/2023 19:41

Publicado Intimação em 11/04/2023.
24/04/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
07/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 0000147-95.2008.8.05.0045 Inventário Jurisdição: Candido Sales Inventariante: Pedro Nunes Advogado: Bianca Borges Epitacio (OAB:BA34129) Advogado: Naracely Barreto Tavares (OAB:BA31597) Inventariante: Aide Santos Nunes Advogado: Afranio Leite Garcez (OAB:BA7785) Requerido: Deltina Maria Santos Nunes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CÂNDIDO SALES Processo: 0000147-95.2008.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CÂNDIDO SALES AUTOR: INVENTARIANTE: PEDRO NUNES e outros RÉU: DELTINA MARIA SANTOS NUNES SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE INVENTÁRIO, pelo rito do arrolamento, ajuizada por PEDRO NUNES, em decorrência do falecimento da autora da herança, DELTINA MARIA SANTOS NUNES.

A distribuição ocorreu em 19/12/2008.

Certificada a existência de outro processo idêntico sob o nº 0000148-80.2008.8.05.0045, ajuizado em 20/02/2008 (ID 193697740 - Pág. 1).

Em ambos os processos houve comparecimento espontâneo das partes em audiência de conciliação exitosa, ocorrida em 20/03/2017 ( ID 193698788 - Pág. 1).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A litispendência se verifica quando ocorre a repetição de ação idêntica a uma que já se encontra em curso (art.337, §3º, do CPC), isto é, quando há identidade entre as partes, causa de pedir e pedido.

Como não é possível afirmar em qual processo que primeiro ocorreu a citação válida, tendo em vista que o comparecimento espontâneo se deu na mesma data, deve ser extinto o processo que foi distribuído por último.

Além disso, mesmo que não exista exata coincidência entre os requerentes, em face do princípio da universalidade da herança, deve ser reconhecida a litispendência, não sendo possível o trâmite de dois inventários sobre o mesmo acervo e quando há identidade entre os autores da herança.

Nesse sentido, é oportuno colacionar os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS.

LITISPENDÊNCIA.

PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO.

I.

Há litispendência quando se intenta ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, que ainda esteja em curso.

II. É no momento do registro ou distribuição da petição inicial que se fixa a prevenção do juízo ( CPC/15, art. 43).

III.

Hipótese em que a demanda ajuizada por último restou extinta, por sentença, em razão da litispendência, impondo-se a manutenção da decisão agravada que, dando regular prosseguimento ao inventário primeiramente ajuizado, nomeou como inventariante uma das herdeiras do de cujus (TJ-MG - AI: 10000191397090001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

INVENTÁRIO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 485, V, DO CPC/15.

DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE INVENTÁRIO, COM O MESMO ESPÓLIO, VISANDO A PARTILHA DOS BENS.

O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA HERANÇA IMPEDE O AJUIZAMENTO DE MAIS DE UM INVENTÁRIO RELATIVO AO MESMO ACERVO, DE FORMA QUE, MESMO AUSENTE A COINCIDÊNCIA EXATA DA PARTE REQUERENTE, DEVE SER RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA (ART. 337, § 3º, DO CPC/2015) (...) (TJ-RJ - APL: 00593900220148190002, Relator: Des(a).

CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 23/01/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Ante o exposto, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art.337, §3º, bem como no art. 485, V, ambos do CPC/15.

Custas pela parte autora, observada a gratuidade caso tenha sido deferida.

Sem honorários.

Ocorrido o trânsito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cândido Sales/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza Substituta
05/04/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/04/2023 16:09

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/03/2023 10:08

Conclusos para julgamento
29/04/2022 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.
29/04/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
20/04/2022 13:27

Conclusos para despacho
20/04/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 13:17

Juntada de movimentação processual
31/03/2017 08:51

CONCLUSÃO
31/03/2017 08:47

AUDIÊNCIA
06/03/2017 14:01

AUDIÊNCIA
13/02/2017 13:59

MERO EXPEDIENTE
09/11/2016 11:37

CONCLUSÃO
09/11/2016 11:35

PETIÇÃO
14/04/2016 10:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/04/2015 15:03

CONCLUSÃO
30/04/2015 14:42

APENSAMENTO
08/08/2014 11:07

CONCLUSÃO
08/04/2014 08:58

PETIÇÃO
22/11/2013 10:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/09/2013 08:36

PETIÇÃO
19/12/2008 00:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2008

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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