12/06/2025 07:19

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
12/06/2025 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2957372 / BA (2025/0207956-7) autuado em 06/06/2025
13/05/2025 09:42

Outras Decisões
16/04/2025 14:22

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2025 17:38

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 04:58

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO CARVALHO MASCARENHAS em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 08:47

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
19/02/2025 05:28

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
15/02/2025 20:05

Recurso Especial não admitido
22/01/2025 16:47

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2025 16:46

Conclusos para decisão
22/01/2025 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO CARVALHO MASCARENHAS em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO CARVALHO MASCARENHAS em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8006624-67.2020.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Antonio Raimundo Carvalho Mascarenhas Advogado: Eusebio De Oliveira Carvalho Filho (OAB:BA16256-A) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534-A) Embargante: Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.a.

Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8006624-67.2020.8.05.0080.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO EMBARGADO: ANTONIO RAIMUNDO CARVALHO MASCARENHAS Advogado(s):EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO, IVAN ISAAC FERREIRA FILHO ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA.

ACIDENTE DE TRABALHO CONFIGURADO COMO ACIDENTE PESSOAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

EXCLUSÃO DE COBERTURA ABUSIVA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a seguradora ao pagamento de indenização decorrente de seguro de vida em razão de acidente de trabalho, caracterizado como acidente pessoal.

A seguradora alegou exclusão de cobertura, considerada abusiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se a exclusão de cobertura por acidente de trabalho no contrato de seguro de vida é válida; e (ii) se o dever de informação do consumidor foi respeitado, diante da alegada abusividade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A exclusão de cobertura em caso de incapacidade parcial e permanente por acidente de trabalho é abusiva, conforme o CDC, devendo ser reconhecida a relação de consumo. 4.

Verificado o dever de informação, a seguradora não demonstrou de forma clara a exclusão contratual, sendo devida a indenização. 5.

Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. É abusiva a exclusão de cobertura de seguro de vida em caso de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho; 2.

O dever de informação do consumidor deve ser respeitado, sob pena de nulidade da cláusula excludente." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC, art. 757.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8006624-67.2020.8.05.0080.1.EDCiv, nos autos da apelação cível, em que é embargante ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e embargado ANTONIO RAIMUNDO CARVALHO MASCARENHAS.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o fazem de acordo com o voto da Relatora.
02/11/2024 02:08

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 10:38

Baixa Definitiva
31/10/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 18:41

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 18:47

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
01/10/2024 16:44

Solicitado dia de julgamento
04/06/2024 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO CARVALHO MASCARENHAS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:32

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 15:38

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2024 11:58

Juntada de Petição de contra-razões
09/05/2024 05:08

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:26

Juntada de certidão
07/05/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:47

Conclusos #Não preenchido#
05/04/2024 18:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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