29/11/2024 16:12

Baixa Definitiva
29/11/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 09:18

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:11

Decorrido prazo de SANTALUZ LAN HOUSE LTDA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:11

Decorrido prazo de SARA DOS SANTOS MACHADO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:11

Decorrido prazo de FLAVIA DOS SANTOS MACHADO CALDAS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ELTON CARLOS SANTOS CALDAS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8033235-64.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Santaluz Lan House Ltda Advogado: Jamile Oliveira Da Silva (OAB:BA50516-A) Agravante: Sara Dos Santos Machado Advogado: Jamile Oliveira Da Silva (OAB:BA50516-A) Agravante: Flavia Dos Santos Machado Caldas Advogado: Jamile Oliveira Da Silva (OAB:BA50516-A) Agravante: Elton Carlos Santos Caldas Advogado: Jamile Oliveira Da Silva (OAB:BA50516-A) Agravado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479-A) Advogado: Marcus Vinicius Alcantara Kalil (OAB:BA16714-A) Advogado: Valternan Pinheiro Prates (OAB:BA14040-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033235-64.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: SANTALUZ LAN HOUSE LTDA e outros (3) Advogado(s): JAMILE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):ORLANDO ISAAC KALIL FILHO, MARCUS VINICIUS ALCANTARA KALIL, VALTERNAN PINHEIRO PRATES, PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

CITAÇÃO APÓS MAIS DE ONZE ANOS DA DISTRIBUIÇÃO.

ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA.

ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 921, § 4º, DO CPC.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 487, II, DO CPC.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PROVIDO. 1-A execução de Nota de Crédito Comercial, título de natureza cambiária, está sujeita ao prazo prescricional de três anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 2-A prescrição trienal configura-se quando, embora proposta a execução dentro do prazo, a citação válida ocorre após período superior ao prazo prescricional, resultando na extinção da pretensão executória. 3-A prescrição intercorrente se caracteriza pela inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição aplicável, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, e art. 206-A do Código Civil. 4-Recurso provido para extinguir a execução e condenar o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8033235-64.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante SANTALUZ LAN HOUSE LTDA e outros (3) e como apelada BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
05/11/2024 01:17

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 16:35

Conhecido o recurso de SANTALUZ LAN HOUSE LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e provido
31/10/2024 12:28

Conhecido o recurso de SANTALUZ LAN HOUSE LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e provido
29/10/2024 18:08

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
16/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:50

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/10/2024 12:16

Solicitado dia de julgamento
05/07/2024 10:35

Conclusos #Não preenchido#
05/07/2024 10:35

Juntada de Certidão
05/07/2024 00:13

Decorrido prazo de SANTALUZ LAN HOUSE LTDA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:13

Decorrido prazo de SARA DOS SANTOS MACHADO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:13

Decorrido prazo de FLAVIA DOS SANTOS MACHADO CALDAS em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ELTON CARLOS SANTOS CALDAS em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/07/2024 23:59.
08/06/2024 01:33

Publicado Decisão em 10/06/2024.
08/06/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 10:20

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2024 10:00

Conclusos #Não preenchido#
20/05/2024 10:00

Expedição de Certidão.
19/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
17/05/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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