03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42703630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0502091-41.2014.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] APELANTE: CESAR DE JESUS GUIMARAES APELADO: DEBORA CRISTIANE CERSOSIMO REIS DESPACHO Inicialmente proceda-se à alteração de classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não efetuada a mudança no cadastro processual. 1 - Intime-se o Executado (pessoalmente) e/ou por seu advogado(estando cadastrado nos autos) ou por edital, conforme o caso, para que pague o valor indicado pelo Exequente, advertido de que o não pagamento espontâneo, no prazo de 15 dias, ensejará o acréscimo de multa de 10% sobre a dívida, e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme os dispostos nos arts. 513, § 2.º, II, e 523, §§ do CPC, respectivamente; Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1 º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2 º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1 º incidirão sobre o restante. 2 - Ultrapassado o prazo determinado no item anterior, sem o devido pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, quando terá "início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". § 3 º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

A Secretaria deverá observar o disposto no art. 513 do CPC no momento da intimação do executado.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV -por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lauro de Freitas (BA), 9 de dezembro de 2024.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular A.S.

Destinatário(a): Nome: DEBORA CRISTIANE CERSOSIMO REISEndereço: Aracy Grubide, 28, Rua Edna Conceição, Centro, Jockey Club, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe.

Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA.
18/10/2024 16:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/10/2024 16:49

Baixa Definitiva
18/10/2024 16:49

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:12

Decorrido prazo de CESAR DE JESUS GUIMARAES em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:12

Decorrido prazo de DEBORA CRISTIANE CERSOSIMO REIS em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 05:51

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 15:24

Conhecido o recurso de CESAR DE JESUS GUIMARAES - CPF: *05.***.*66-41 (APELANTE) e provido em parte
24/09/2024 09:57

Conhecido o recurso de CESAR DE JESUS GUIMARAES - CPF: *05.***.*66-41 (APELANTE) e provido em parte
23/09/2024 19:56

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 19:17

Deliberado em sessão - julgado
28/08/2024 17:17

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
26/08/2024 16:18

Solicitado dia de julgamento
25/07/2024 16:55

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2024 16:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2024 16:53

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:38

Recebidos os autos
25/07/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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