TJBA - 0804541-98.2018.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ MARIO AVENA

CPF *00.***.*25-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 13:19

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2025 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 10:31

    Transitado em Julgado em 03/02/2025

  • 19/12/2024 03:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

  • 19/12/2024 02:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0804541-98.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Luiz Mario Avena Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804541-98.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LUIZ MARIO AVENA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de LUIZ MARIO AVENA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

    Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

    Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

    Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

    Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

    Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

    Sem custas e/ou honorários.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

    Publique-se.

    Salvador, 21 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 01/11/2024 11:25

    Expedição de sentença.

  • 01/11/2024 11:25

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/10/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 11:25

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 11:24

    Desentranhado o documento

  • 28/06/2024 03:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/06/2024 23:59.

  • 28/06/2024 03:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/06/2024 23:59.

  • 28/06/2024 02:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/06/2024 23:59.

  • 30/04/2024 16:45

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 30/04/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 10:38

    Expedição de despacho.

  • 25/04/2024 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 13:08

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/04/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2023 11:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.

  • 28/02/2023 16:48

    Expedição de decisão.

  • 28/02/2023 16:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/02/2023 16:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/02/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2022 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2022 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 10/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/12/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 08/09/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 31/05/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 22/02/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/02/2021 00:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/02/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/08/2020 00:00

    Publicação

  • 07/08/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/08/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/08/2020 00:00

    Por decisão judicial

  • 06/08/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 06/08/2020 00:00

    Petição

  • 29/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 06/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/11/2019 00:00

    Mero expediente

  • 19/08/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 23/01/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 23/01/2019 00:00

    Mero expediente

  • 05/12/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 05/12/2018 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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