23/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:00

Expedição de decisão.
04/02/2025 11:00

Expedição de RPV.
03/02/2025 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 11/12/2024 23:59.
30/01/2025 08:38

Decorrido prazo de GISELIA MARTINS DOS ANJOS em 27/11/2024 23:59.
24/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:57

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CENTRAL DECISÃO 8000228-23.2018.8.05.0055 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Central Autor: Giselia Martins Dos Anjos Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Autor: Antonio De Abano Pereira Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Reu: Municipio De Central Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Advogado: Catarina Manzur Da Silva (OAB:BA26381) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CENTRAL PROCESSO N. 8000228-23.2018.8.05.0055 AUTOR: GISELIA MARTINS DOS ANJOS, ANTONIO DE ABANO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamado: CLEDER ARAUJO LEVI, CATARINA MANZUR DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença em ação ordinária de cobrança, promovida por GISELIA MARTINS DOS ANJOS e ANTONIO DE ABANO PEREIRA, em face do município de Central/BA.

No Id. 455372213, foi proferido despacho intimando a parte autora para retificar a planilha de cálculos, de modo a discriminar as quantias a serem debitadas a título de INSS e IRPF (se for o caso).

No mesmo despacho, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para se manifestar quanto ao cálculo para fins de homologação e pagamento.

Anexos à petição de Id. 459384573, a parte autora cumpriu com o despacho anterior, retificando a planilha de cálculos.

Deste modo, a parte ré foi intimada para se manifestar quanto a planilha retificada pela autora (Id. 459421447).

Frente à intimação, a ré se manifestou com "Ciente." no Id. 466346180. É o relatório.

DECIDO.

Frente ao exposto, nota-se que a parte executada concordou com os cálculos apresentados através da manifestação de ciência.

Não havendo impugnação/embargos, HOMOLOGO a planilha apresentada pela parte exequente com os valores ali especificados e, por conseguinte, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença.

Com efeito, a Lei Municipal n. 535/10 estabelece como teto para expedição de RPV em face do Município de Central o valor equivalente ao maior benefício do regime geral da previdência social, o que atualmente corresponde à quantia de R$7.786,02 (sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 02 de 11/01/2024.

Nesta senda, considerando que, a princípio, os valores almejados no presente cumprimento de sentença não excedem, individualmente, o citado teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem-se que o pagamento deverá ser efetuado através de RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo individualizado para cada credor.

Saliente-se, ainda, que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere o teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores.

Sem prejuízo do exposto, caso, após a devida atualização, o crédito de algum exequente supere o valor do teto para expedição de RPV, a secretaria deverá adotar as providências necessárias à expedição de precatório.

Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista o teor do art. 85, § 7º, do CPC (“Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”), o qual pode ser aplicado por analogia para a hipótese de requisição de pequeno valor.

Caso necessário, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para constar no sistema fase de cumprimento de sentença.

Cumpridas as diligências necessárias, deve a Secretaria Judicial promover o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Central, BA, data registrada no sistema.

Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta
01/11/2024 10:50

Expedição de decisão.
01/11/2024 10:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2024 12:26

Conclusos para julgamento
08/10/2024 12:25

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:14

Expedição de intimação.
21/08/2024 12:13

Juntada de intimação
21/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 08:33

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:33

Expedição de despacho.
26/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 09:16

Conclusos para despacho
15/09/2022 09:15

Juntada de Certidão
21/01/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 06:09

Publicado Despacho em 29/10/2021.
11/11/2021 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
28/10/2021 13:37

Expedição de despacho.
28/10/2021 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 08:05

Conclusos para decisão
05/10/2021 08:05

Juntada de Certidão
04/07/2021 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE ABANO PEREIRA em 28/01/2021 23:59.
04/07/2021 03:03

Decorrido prazo de GISELIA MARTINS DOS ANJOS em 28/01/2021 23:59.
03/07/2021 04:10

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2020.
03/07/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
26/02/2021 10:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 10:29

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
17/12/2020 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2020 10:28

Juntada de ato ordinatório
28/09/2020 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/09/2019 10:07

Juntada de Ofício
20/09/2019 10:05

Juntada de Certidão
11/09/2019 17:58

Juntada de Petição de contra-razões
05/09/2019 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2019.
26/08/2019 13:09

Expedição de ato ordinatório.
26/08/2019 12:28

Juntada de ato ordinatório
19/06/2019 10:06

Juntada de Petição de apelação
15/06/2019 04:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE ABANO PEREIRA em 17/05/2019 23:59:59.
15/06/2019 04:36

Decorrido prazo de GISELIA MARTINS DOS ANJOS em 17/05/2019 23:59:59.
15/06/2019 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE ABANO PEREIRA em 17/05/2019 23:59:59.
15/06/2019 02:42

Decorrido prazo de GISELIA MARTINS DOS ANJOS em 17/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 07:41

Decorrido prazo de GISELIA MARTINS DOS ANJOS em 19/03/2019 23:59:59.
01/06/2019 07:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE ABANO PEREIRA em 19/03/2019 23:59:59.
28/05/2019 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 10:01

Publicado Sentença em 03/05/2019.
28/05/2019 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 15:16

Publicado Despacho em 12/03/2019.
17/05/2019 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 08:41

Juntada de Certidão
30/04/2019 10:11

Expedição de sentença.
29/04/2019 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2019 12:12

Conclusos para julgamento
19/03/2019 20:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/03/2019 02:44

Decorrido prazo de GISELIA MARTINS DOS ANJOS em 10/09/2018 23:59:59.
08/03/2019 12:29

Expedição de despacho.
07/03/2019 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2019 11:03

Decorrido prazo de GISELIA MARTINS DOS ANJOS em 23/10/2018 23:59:59.
01/03/2019 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 07/08/2018 23:59:59.
25/02/2019 11:41

Conclusos para decisão
25/02/2019 11:41

Juntada de Certidão
11/10/2018 01:27

Publicado Despacho em 25/06/2018.
11/10/2018 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2018 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2018 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2018 11:06

Juntada de Certidão
24/09/2018 01:34

Publicado Sentença em 24/09/2018.
24/09/2018 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2018 09:52

Expedição de sentença.
20/09/2018 09:52

Expedição de sentença.
19/09/2018 13:55

Julgado procedente o pedido
17/09/2018 13:11

Conclusos para despacho
12/09/2018 02:14

Publicado Mandado em 17/08/2018.
12/09/2018 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 15:11

Juntada de Petição de réplica
15/08/2018 12:20

Juntada de mandado
09/08/2018 21:47

Juntada de Petição de contestação
09/08/2018 21:47

Juntada de Petição de contestação
09/08/2018 13:42

Juntada de Certidão
18/06/2018 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 18:00

Conclusos para decisão
15/06/2018 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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