06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0120559-61.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Solar Distribuidora De Cartoes E Celulares Ltda Advogado: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB:BA22627) Advogado: Emanuela Mendes De Macedo Silva (OAB:BA24227) Interessado: Tim Nordeste Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Trindade Miranda (OAB:BA13776) Terceiro Interessado: Luis Gustavo Aleixo Dias De Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0120559-61.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: SOLAR DISTRIBUIDORA DE CARTOES E CELULARES LTDA Requerido(a) INTERESSADO: TIM NORDESTE Vistos, etc...

A parte autora requereu a gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais.

Segundo o Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, permitir que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC) Tratando-se de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de pobreza, devendo a parte trazer provas que demonstrem sua incapacidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal Federal (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009).

Assim, cabe à requerente instruir seu pedido com provas de sua real situação financeira, tais como balanço patrimonial contábil, declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros, a fim de possibilitar a análise requisitos legais para a concessão do benefício.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ou efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Salvador/BA, 15 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM
28/09/2022 10:41

Conclusos para despacho
05/09/2022 18:07

Juntada de Petição de laudo pericial
30/08/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
25/08/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 00:00

Petição
10/08/2022 00:00

Publicação
08/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2022 00:00

Mero expediente
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
07/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/06/2022 00:00

Documento
07/06/2022 00:00

Expedição de documento
24/05/2022 00:00

Publicação
23/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2022 00:00

Mero expediente
09/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
09/03/2022 00:00

Expedição de documento
18/10/2021 00:00

Documento
14/10/2021 00:00

Expedição de documento
09/10/2021 00:00

Publicação
08/10/2021 00:00

Documento
07/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/10/2021 00:00

Mero expediente
16/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/08/2021 00:00

Petição
05/08/2021 00:00

Publicação
05/08/2021 00:00

Petição
29/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
28/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
23/04/2021 00:00

Petição
05/04/2021 00:00

Petição
27/03/2021 00:00

Publicação
25/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
19/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/03/2021 00:00

Expedição de documento
09/03/2021 00:00

Petição
27/02/2021 00:00

Publicação
25/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/02/2021 00:00

Mero expediente
24/02/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
23/02/2021 00:00

Documento
17/02/2021 00:00

Petição
04/02/2021 00:00

Publicação
02/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/02/2021 00:00

Mero expediente
02/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
02/02/2021 00:00

Expedição de documento
02/02/2021 00:00

Documento
26/01/2021 00:00

Petição
26/01/2021 00:00

Expedição de documento
22/01/2021 00:00

Publicação
21/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/01/2021 00:00

Mero expediente
20/01/2021 00:00

Expedição de documento
20/01/2021 00:00

Documento
20/01/2021 00:00

Documento
20/01/2021 00:00

Documento
16/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
09/12/2020 00:00

Petição
02/12/2020 00:00

Petição
01/12/2020 00:00

Publicação
27/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/11/2020 00:00

Mero expediente
26/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
25/11/2020 00:00

Expedição de documento
20/11/2020 00:00

Petição
14/11/2020 00:00

Publicação
12/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/11/2020 00:00

Mero expediente
12/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
12/11/2020 00:00

Expedição de documento
03/11/2020 00:00

Petição
10/10/2020 00:00

Publicação
08/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/10/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
07/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/08/2020 00:00

Petição
20/08/2020 00:00

Petição
11/08/2020 00:00

Publicação
07/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
05/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/08/2020 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
04/08/2020 00:00

Redistribuição de processo - saída
03/08/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
03/08/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
15/05/2020 00:00

Publicação
13/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2020 00:00

Incompetência
18/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/05/2019 00:00

Petição
22/03/2019 00:00

Petição
22/03/2019 00:00

Petição
20/03/2019 00:00

Documento
05/02/2019 00:00

Publicação
01/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/02/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/02/2019 00:00

Audiência Designada
23/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
10/07/2017 00:00

Petição
29/05/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
03/04/2013 00:00

Petição
01/02/2011 09:40

Conclusão
01/02/2011 09:40

Petição
27/01/2011 16:45

Protocolo de Petição
21/01/2011 12:34

Conclusão
21/01/2011 12:33

Petição
20/01/2011 14:04

Protocolo de Petição
07/10/2010 13:51

Conclusão
07/10/2010 09:29

Petição
07/10/2010 08:48

Protocolo de Petição
05/10/2010 09:12

Conclusão
05/10/2010 09:12

Petição
09/08/2010 17:29

Remessa
20/07/2010 11:36

Protocolo de Petição
05/05/2010 16:42

Remessa
20/08/2008 20:34

Publicado pelo dpj
20/08/2008 13:38

Enviado para publicação no dpj
20/08/2008 12:22

Despacho do juiz
15/08/2008 17:10

Autos - conclusos
15/08/2008 17:09

Juntada peticao - autor
14/05/2007 12:45

Autos - conclusos
14/05/2007 12:44

Juntada peticao - autor
14/05/2007 12:44

Juntada peticao - autor
14/05/2007 12:44

Juntada peticao - autor
14/05/2007 12:44

Juntada peticao - autor
14/03/2007 16:55

Autos - devolvidos ao cartorio
28/02/2007 17:53

Carga advogado - autor
26/02/2007 20:09

Publicado pelo dpj
26/02/2007 11:03

Enviado para publicação no dpj
23/02/2007 15:46

Despacho do juiz
01/02/2007 17:29

Autos - conclusos
01/02/2007 17:29

Autos - conclusos
01/02/2007 17:29

Juntada
12/12/2006 19:55

Publicado pelo dpj
12/12/2006 16:48

Enviado para publicação no dpj
12/12/2006 16:48

Enviado para publicação no dpj
12/12/2006 16:48

Enviado para publicação no dpj
07/12/2006 09:01

Despacho do juiz
23/11/2006 17:50

Autos - conclusos
23/11/2006 17:47

Juntada
23/11/2006 17:46

Juntada
23/11/2006 17:45

Juntada
23/11/2006 17:17

Autos - devolvidos ao cartorio
10/11/2006 09:11

Carga ao advogado
08/11/2006 10:31

Juntada de ar
06/11/2006 17:34

Mandado cumprido positivamente
19/10/2006 15:09

Entrada na central de mandados
19/10/2006 15:09

Entrada na central de mandados
19/10/2006 10:13

Envio a central de mandados
17/10/2006 20:44

Publicado pelo dpj
17/10/2006 11:47

Enviado para publicação no dpj
06/09/2006 17:50

Despacho do juiz
06/09/2006 16:38

Autos - conclusos
05/09/2006 09:13

Processo autuado
01/09/2006 16:09

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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