04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0073905-40.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Edson De Assis Ferreira Advogado: Eduardo Gonçalves De Amorim (OAB:BA29317) Reu: Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - Nao Padronizado Advogado: Ester Nery Crisostomo (OAB:BA36945) Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0073905-40.2011.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDSON DE ASSIS FERREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

EDSON DE ASSIS FERREIRA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO, qualificados na Exordial, alegando os fatos constantes na Peça Vestibular.

Numa breve compulsão aos folios, constata-se que o presente processo encontra-se sem qualquer impulso procedimental da parte interessada há anos, visto como à míngua de Peticionamento.

O Código de Processo Civil, em vigor, recomenda aos figurantes da Ação Judicial a especial observância dos princípios da eficiência e da cooperação, numa clara demonstração do superior propósito de dotar a relação processual da necessária isonomia e imprescindível equilíbrio de forças e paridade de armas.

Decerto que o Juiz, ao presidir o processo, deverá buscar a efetividade com economicidade, pautando e espelhando suas atribuições ao desiderato de alcance máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sem perder de vista o tratamento global dirigido ao acervo da Unidade Judiciária, eis que o Magistrado não figura apenas como gestor de processos, mas também como administrador da vida funcional, como um todo, da Vara Judicial, e, como já se disse com grande propriedade, deve ele encontrar soluções que se mostrem eficazes e efetivas tanto para os processos mesmos, individualmente considerados, quanto para o próprio funcionamento daquela, o que, via de corolário, beneficiará diretamente a coletividade de jurisdicionados.

De outra parte, durante o desempenho da função na Unidade Judiciária, foram identificados processos paralisados por tempo excessivo, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguidos de um total abandono de fato; noutras vezes, seguidos de Petições requerendo o prosseguimento do feito, sem quaisquer pedidos específicos, como se o Juiz pudesse ou devesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada ou até mesmo ocasionada pelas partes, por período de tempo superior ao razoável, que, segundo a ótica do legislador, pode caracterizar a negligência ou a desídia no curso do processo.

Neste panorama crítico, tem-se como solução adequada no alcance da eficiência a própria extinção do processo, objetivando retirar do acervo da Unidade Judiciária autos que não se mostram necessários e úteis à finalidade para a qual foram manejados, como é o caso deste feito.

Relevante a inexistência de qualquer prejuízo às partes, pois a Intimação antecipada para se manifestar em 05 (cinco) dias - art. 485, § 1º do Codex Instrumental, pode ser substituída pela Intimação da Sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para o recurso correlato, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, § 7º - donde a franca possibilidade de reativação do processo e restabelecimento da marcha processual se e quando convencido o Julgador de que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento do feito.

Na ocorrência de lapso temporal superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, que, muitas vezes, deixam de atender aos impulsos oficiais no processo, quedando-se inertes sem manifestarem-se de maneira adequada e pertinente, pode-se, de todo modo, considerar a dispensa da exigência da Intimação pessoal, prelecionada no cânone 485, § 1º, por não se coadunar com a eficiência, economia e a efetividade almejadas.

Ex vi positis, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, ficando revogado, em consequência, qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida anteriormente.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público, em havendo interesse de incapazes.

Sem custas complementares ou, acaso existentes, suspendo, de logo, a exigibilidade, por 05 (cinco) anos, pois concedo os benefícios da Assistência Judiciária aos litigantes.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Salvador (BA), 23 de outubro de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular MMR
13/07/2022 07:06

Decorrido prazo de EDSON DE ASSIS FERREIRA em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 07:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO em 11/07/2022 23:59.
28/06/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 06:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.
28/06/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
21/06/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 03:32

Devolvidos os autos
10/09/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
09/08/2017 00:00

Petição
09/05/2017 00:00

Petição
09/05/2017 00:00

Petição
04/05/2017 00:00

Petição
03/04/2017 00:00

Publicação
22/08/2016 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
22/08/2016 00:00

Recebimento
18/08/2016 00:00

Expedição de documento
14/07/2016 00:00

Petição
13/06/2016 00:00

Publicação
09/06/2016 00:00

Com efeito suspensivo
18/04/2015 00:00

Publicação
01/04/2015 00:00

Mero expediente
24/02/2015 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/08/2014 00:00

Petição
19/08/2014 00:00

Recebimento
23/10/2013 00:00

Publicação
12/09/2013 00:00

Procedência
05/08/2013 00:00

Petição
25/06/2013 00:00

Recebimento
11/06/2013 00:00

Publicação
04/06/2013 00:00

Petição
09/04/2013 00:00

Publicação
08/08/2012 00:00

Petição
01/08/2012 00:00

Recebimento
19/07/2012 00:00

Petição
18/07/2012 00:00

Publicação
12/07/2012 00:00

Recebimento
12/06/2012 00:00

Publicação
01/06/2012 00:00

Mero expediente
13/04/2012 00:00

Petição
07/03/2012 00:00

Petição
19/01/2012 00:00

Expedição de documento
18/01/2012 00:00

Publicação
13/01/2012 00:00

Decisão
14/12/2011 00:00

Mero expediente
12/09/2011 08:12

Conclusão
28/07/2011 16:11

Recebimento
28/07/2011 09:41

Remessa
25/07/2011 16:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2011

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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