28/07/2025 14:20

Juntada de Petição de contra-razões
07/07/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 16:15

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 09:03

Juntada de Petição de Documento_1
13/06/2025 20:24

Expedição de intimação.
13/06/2025 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:14

Expedição de intimação.
13/06/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:14

Julgado procedente em parte o pedido
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 0000636-61.2010.8.05.0046 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cansanção Autor: Analdino Pereira Ferreira Advogado: Fabian Tourinho Silva (OAB:BA17707) Advogado: Gabriel Mendes Mascarenhas (OAB:BA28259) Advogado: Marcelo Lyrio Souza (OAB:BA17910) Advogado: Jailma De Abreu Carvalho (OAB:BA43583) Autor: Antonio Roberval Pereira De Menezes Advogado: Fabian Tourinho Silva (OAB:BA17707) Advogado: Marcelo Lyrio Souza (OAB:BA17910) Autor: Arlene Maria De Jesus Almeida Advogado: Fabian Tourinho Silva (OAB:BA17707) Advogado: Marcelo Lyrio Souza (OAB:BA17910) Autor: Arlete Maria De Almeida Advogado: Fabian Tourinho Silva (OAB:BA17707) Advogado: Marcelo Lyrio Souza (OAB:BA17910) Reu: O Municipio De Cansancao Advogado: Mateus Viana De Souza Taquary (OAB:BA39870) Reu: Municipio De Cansancao Advogado: Sonia Silva Caldas (OAB:BA38206) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000636-61.2010.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: ANALDINO PEREIRA FERREIRA e outros (3) Advogado(s): FABIAN TOURINHO SILVA (OAB:BA17707), GABRIEL MENDES MASCARENHAS (OAB:BA28259), MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910), JAILMA DE ABREU CARVALHO (OAB:BA43583) REU: MUNICIPIO DE CANSANCAO e outros Advogado(s): MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870), SONIA SILVA CALDAS (OAB:BA38206) DECISÃO Vistos, etc...

Consoante petição de ID 107805627, fora entabulado acordo entre as partes, com requerimento de homologação e extinção do processo com resolução do mérito.

Contudo, é sabido que, de acordo com o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, à Fazenda Pública é defeso firmar transação, negócio jurídico de direito privado, salvo mediante comprovação de prévia e expressa autorização legislativa ou, em sendo a lei posterior à avença , deve ser específica e realizada pela Câmara de Vereadores, ratificando o termo realizado pelas partes.

Verifica-se que o acordo entabulado foi realizado em 2021 sem que houvesse autorização legislativa para tanto.

Posteriormente à transação foi publicada a LEI Nº 003/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023, que, de forma genérica, autorizou o ente público a realizar acordos judiciais.

Porém, conforme explanado acima, se a lei for posterior à avença, deve ser específica e o legislativo municipal deve ratificar o acordo celebrado.

Diante disso, foi oportunizado às partes se manifestarem acerca dos requisitos para homologação da avença (id 400195964), tendo o requerido apenas afirmado que a Lei mencionada é válida.

Nesse diapasão, observa-se que a lei municipal não cumpriu os requisitos para que o acordo celebrado seja homologado, portanto, NEGO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE ID 107805644.

No mais, pela dinâmica processual ocorrida, entendo pela desnecessidade de produção de outras provas.

Destaco que o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção (art. 370 do CPC/2015).

A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado implique cerceamento de defesa, sendo que a antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado.

Nesse sentido, entendo que é o caso de julgamento antecipado da lide, com análise da documentação carreada, aplicando-se as regras de distribuição do ônus probatório.

Por esta razão, encontra-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra.

Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC.

Decorridos 10(dez) dias sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento.

Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais.

Camila Gabriela A. de S.

Amancio Juíza de Direito
30/10/2024 20:16

Conclusos para julgamento
30/10/2024 20:15

Expedição de intimação.
29/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 09:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
11/10/2024 14:33

Expedição de intimação.
10/10/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 12:56

Conclusos para julgamento
26/02/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 08:16

Expedição de intimação.
07/12/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:31

Conclusos para julgamento
18/09/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 22:24

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES MASCARENHAS em 15/08/2023 23:59.
14/09/2023 22:24

Decorrido prazo de MARCELO LYRIO SOUZA em 15/08/2023 23:59.
14/09/2023 22:24

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 15/08/2023 23:59.
14/09/2023 22:24

Decorrido prazo de FABIAN TOURINHO SILVA em 15/08/2023 23:59.
14/09/2023 22:24

Decorrido prazo de JAILMA DE ABREU CARVALHO em 15/08/2023 23:59.
14/09/2023 21:29

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES MASCARENHAS em 15/08/2023 23:59.
14/09/2023 21:29

Decorrido prazo de MARCELO LYRIO SOUZA em 15/08/2023 23:59.
14/09/2023 21:29

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 15/08/2023 23:59.
14/09/2023 21:29

Decorrido prazo de FABIAN TOURINHO SILVA em 15/08/2023 23:59.
14/09/2023 21:29

Decorrido prazo de JAILMA DE ABREU CARVALHO em 15/08/2023 23:59.
14/09/2023 21:09

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES MASCARENHAS em 15/08/2023 23:59.
14/09/2023 21:09

Decorrido prazo de MARCELO LYRIO SOUZA em 15/08/2023 23:59.
14/09/2023 21:09

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 15/08/2023 23:59.
14/09/2023 21:09

Decorrido prazo de FABIAN TOURINHO SILVA em 15/08/2023 23:59.
14/09/2023 21:09

Decorrido prazo de JAILMA DE ABREU CARVALHO em 15/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:35

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 18:21

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:18

Conclusos para julgamento
10/04/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:42

Expedição de intimação.
15/03/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 12:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/10/2021 13:05

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 01/10/2021 23:59.
29/10/2021 13:05

Decorrido prazo de MARCELO LYRIO SOUZA em 01/10/2021 23:59.
29/10/2021 13:02

Decorrido prazo de FABIAN TOURINHO SILVA em 01/10/2021 23:59.
29/10/2021 13:02

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES MASCARENHAS em 01/10/2021 23:59.
16/09/2021 06:55

Publicado Intimação em 09/09/2021.
16/09/2021 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 10:36

Conclusos para julgamento
14/09/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 11:35

Juntada de Petição de réplica
22/03/2019 11:35

Juntada de Petição de réplica
22/03/2019 11:32

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 11:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 17:28

Conclusos para despacho
04/09/2018 09:18

Juntada de petição inicial
07/03/2018 12:01

CONCLUSÃO
06/03/2018 09:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/11/2016 15:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/11/2016 12:26

CONCLUSÃO
21/11/2016 10:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/11/2016 09:57

RECEBIMENTO
16/11/2016 11:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/11/2016 12:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/09/2016 16:00

CONCLUSÃO
09/09/2016 12:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/05/2016 10:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/05/2016 10:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/11/2014 08:00

MANDADO
24/11/2014 08:18

MANDADO
24/11/2014 08:17

MANDADO
24/11/2014 08:17

MANDADO
24/11/2014 08:17

MANDADO
05/11/2014 08:12

MANDADO
05/11/2014 08:12

MANDADO
05/11/2014 08:12

MANDADO
05/11/2014 08:12

MANDADO
05/11/2014 08:12

MANDADO
29/08/2014 14:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/06/2014 14:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/06/2014 14:35

RECEBIMENTO
15/04/2014 13:55

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/02/2014 11:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/08/2013 14:19

MANDADO
13/06/2013 14:15

MERO EXPEDIENTE
16/12/2010 12:24

CONCLUSÃO
16/12/2010 12:12

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2010

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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