TJBA - 0752790-77.2015.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIENE MIRANDA ABREU DE JESUS

CPF *89.***.*65-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 10:20

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2025 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2025 21:10

    Transitado em Julgado em 08/01/2025

  • 17/12/2024 15:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0752790-77.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Heliene Miranda Abreu De Jesus Exequente: Municipio De Salvador Sentença: Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

    Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

    Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

    Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

    Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

    Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

    Sem custas e/ou honorários.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 30/10/2024 21:17

    Expedição de sentença.

  • 23/10/2024 01:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 05:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

  • 16/09/2024 10:37

    Expedição de despacho.

  • 16/09/2024 10:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/09/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 23:45

    Expedição de despacho.

  • 03/09/2024 23:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 19:33

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 20:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/03/2024 23:59.

  • 05/02/2024 23:43

    Expedição de despacho.

  • 05/02/2024 23:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 13:40

    Expedição de ato ordinatório.

  • 16/07/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 06:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.

  • 04/03/2023 14:38

    Expedição de ato ordinatório.

  • 28/02/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 23/08/2022 00:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/08/2021 00:00

    Petição

  • 10/08/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/07/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/07/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 12/05/2021 00:00

    Expedição de Carta

  • 15/01/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 09/01/2021 00:00

    Petição

  • 02/09/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/09/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 26/08/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/08/2020 00:00

    Recebimento

  • 13/03/2020 00:00

    Remessa dos Autos para Central de Cálculo

  • 02/12/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 04/11/2019 00:00

    Mero expediente

  • 31/07/2019 00:00

    Petição

  • 17/06/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 09/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/04/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 09/07/2018 00:00

    Mero expediente

  • 28/06/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/05/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 30/05/2016 00:00

    Mero expediente

  • 02/05/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/02/2015 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 06/02/2015 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2015

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000509-87.2022.8.05.0006

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Jorge Rene Ferreira Andrade

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/04/2022 19:20

Exibir Processo

Processo nº 8000589-78.2021.8.05.0170

Maria de Lurdes Texeira Ribeiro

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Daniel Nunes da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/03/2021 04:22

Exibir Processo

Processo nº 0305976-04.2017.8.05.0001

Aj Som Comercio e Servicos LTDA

Boulevard Administradora de Bens e Empre...

Advogado: Thiago Carvalho Borges

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/10/2022 12:44

Exibir Processo

Processo nº 8139520-49.2022.8.05.0001

Lucilene Maria Silva de Oliveira Neri

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/09/2022 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0575436-31.2016.8.05.0001

Banco do Brasil S/A

Ricardo Falcao Setenta

Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2016 09:27

Exibir Processo