TJBA - 0150278-93.2003.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0150278-93.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Antonio Vivaldo Oliveira Almeida Advogado: Katia Maria Novaes De Lima (OAB:BA14911) Interessado: Maria Nadir Dos Anjos Almeida Interessado: Serasa S.a.

Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0150278-93.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANTONIO VIVALDO OLIVEIRA ALMEIDA e outros Advogado(s): KATIA MARIA NOVAES DE LIMA (OAB:BA14911) INTERESSADO: SERASA S.A.

Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos Morais e Materiais movida por ANTONIO VIVALDO OLIVEIRA ALMEIDA e MARIA NADIR ANJOS ALMEIDA em face de SERASA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.

Relatam que ficaram em primeiro lugar em Concorrência Pública deflagrada pela Caixa Econômica Federal - CEF para aquisição de imóvel, tendo efetuado o pagamento de R$11.000,00 (onze mil reais), restando financiar R$15.000,00 (quinze mil reais).

Aduzem que, enquanto aguardavam o chamado para a celebração do contrato de mútuo, receberam correspondência da CEF com a informação de que, devido à existência de restrição cadastral do autor, a negociação seria desfeita e o valor de R$11.000,00 (onze mil reais), dado como sinal, seria estornado.

Nesse passo, asseveram que, em dissonância com a regra contida no §2º do artigo 43 da Lei nº 8.078/90, jamais foi enviada qualquer comunicação prévia da SERASA acerca da existência de débitos não adimplidos ou da inclusão de dados no órgão arquivista.

Acrescentam que, apesar de não terem efetuado o pagamento do débito que ocasionou a negativação, a restrição do CPF do autor foi excluída no intervalo de 03 (três) meses, período que foi suficiente para impedir o prosseguimento da negociação com a CEF.

Desenvolvendo argumentos nesse sentido, pugnam pela: a) condenação da parte ré ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais ocasionados, em razão da ausência de comunicação prévia acerca da existência da dívida que ocasionou a negativação, ressaltando que a autora também foi prejudicada por seu nome estar atrelado ao do seu cônjuge pelo matrimônio; b) condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados pela perda do direito de aquisição do imóvel, diante da frustração do financiamento, no valor R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

Inicial instruída com os documentos de Ids 237173076/237173087.

Foi determinada a citação da parte ré (Id 237173468).

Embora devidamente citada, a parte ré não apresentou defesa, conforme certificado no Id 237173507.

Foi decretada a formalização do instituto da revelia (Id 409891286).

A parte autora requereu o julgamento da lide (Id 435164453).

Retornaram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Vale observar que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa.

Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que passa a ser feito.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo.

DA REVELIA Diante do decurso do prazo para a parte ré apresentar Contestação, foi decretada a formalização do instituto da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC.

Cumpre registrar que a decretação do instituto da revelia não resultará, de logo, na procedência dos pedidos, sendo imperiosa a apreciação dos elementos e circunstâncias existentes nos autos, o que passa a ser feito.

DO MÉRITO A tese sustentada pelos autores é a de que sofreram prejuízos materiais e morais, sob o fundamento de que tiveram financiamento para aquisição de imóvel, adquirido em Concorrência Pública deflagrada pela Caixa Econômica Federal, frustrado, devido à inclusão do nome do primeiro autor na SERASA, sem prévia comunicação, por dívida que alega desconhecer.

DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS Os autores requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos morais ocasionados, em razão da ausência de comunicação prévia acerca da existência da dívida que ocasionou a negativação do autor, ressaltando que a autora também foi prejudicada por seu nome estar atrelado ao do seu cônjuge pelo matrimônio; A previsão de comunicação por escrito está presente no § 2º do art. 43 do CDC, in verbis: Art. 43.

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Ademais, a Súmula nº 359 do STJ, assim dispõe: Súmula nº 359 do STJ - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Efetivamente, é dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição – e não apenas de que a inscrição foi realizada –, conferindo prazo para que este tenha a chance de pagar a dívida, impedindo a negativação, ou de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal, consoante elucida a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

NECESSIDADE.

NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1.

Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2.

O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3.

O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade.

Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição – e não apenas de que a inscrição foi realizada –, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5.

Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6.

A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7.

Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. 8.

No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado. 9.

Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. (STJ, REsp n. 2.056.285 - RS (2023/0067793-9), Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI , julgado em 25/04/2023, DJe de 27/04/2023) (Grifos nossos).

Na hipótese em testilha, os documentos que acompanham a exordial comprovam a inscrição do nome do autor ANTONIO VIVALDO OLIVEIRA ALMEIDA no órgão arquivista SERASA, em virtude de pendência financeira junto à instituição RIO BRANCO, em 26/05/2000, no valor de R$ 1.815,00 (mil, oitocentos e quinze reais), durante o período de 21/06/2000 (inclusão) a 15/07/2000 (exclusão), não constando anotação em relação à autora MARIA NADIR ANJOS ALMEIDA (Id 237173464).

Convém registrar que a demandada SERASA S/A deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa, inexistindo prova nos autos de que houve o envio da notificação ao consumidor previamente à inscrição, ônus que incumbia ao órgão arquivista, ante a impossibilidade de prova negativa.

Assim, restou comprovada a irregularidade da inscrição dos dados do autor, ante à ausência de prévia notificação, em dissonância com o § 2º do art. 43 do CDC e com a Súmula nº 359 do STJ.

Dessa forma, constatada a falha na prestação do serviço, deve o autor ser reparado pelos danos sofridos, já que o CDC tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, consoante dispõe o seu art. 4º, regulamentando a responsabilidade objetiva de maneira clara.

Cumpre destacar que o dano moral é fruto da obrigação de indenizar contida no ideal de Responsabilidade Civil.

Para que haja o dever de reparação a alguém, é necessário a existência do dano. É o que se infere da leitura do art. 927, CDC: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nessa linha de raciocínio, constata-se que houve o cometimento de ato ilícito por parte da demandada pela ausência de comunicação prévia acerca da inscrição negativa do consumidor.

Saliente-se que não são devidos os danos morais pleiteados pela autora MARIA NADIR ANJOS ALMEIDA, tendo em vista que não houve anotação dos seus dados no órgão arquivista.

Portanto, a hipótese é de reconhecimento do dano moral, máxime diante da inscrição, sem prévia notificação, do nome do autor ANTONIO VIVALDO OLIVEIRA ALMEIDA no órgão arquivista.

Nessa linha intelectiva: APELAÇÕES CÍVEIS - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PRELIMINAR - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO.

I- Segundo orientação já pacificada pelo STJ, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a exclusão da restrição do nome de devedor de seus cadastros, quando ocorrida sem prévia notificação, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. (Resp.

Nº 1.061.134/RS) II- Os órgãos mantenedores de cadastros respondem pela reparação dos danos decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, sendo o dano "in re ipsa", ou seja, que decorre simplesmente da inscrição irregular, tendo sido a ré quem procedeu à negativação sem a prévia notificação, impondo-se, assim, a exclusão das inscrições ora questionadas e o dever de indenizar.

III- A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a ausência ou a irregularidade de comunicação da inscrição negativa do devedor, ainda que inadimplente, configura ato indenizável, por haver infração ao art. 43, § 2º, CDC, ficando afastada somente se existentes inscrições legítimas anteriores (Súmula 385 do STJ).

IV- Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, no caso específico de ausência de notificação prévia à inscrição de nome perante os cadastros de inadimplentes, deve-se considerar que a falha do órgão mantenedor apenas impossibilitou que o consumidor tomasse providências capazes de evitar a negativação, não atingindo a existência/legitimidade do débito cobrado. (TJMG, 10000170522668001, Relator: João Cancio, Julgado em 09/04/2019, Publicado em 09/04/2019).

A indenização, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa.

DA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO No que se refere ao quantum a ser fixado na indenização por dano moral, este sem gerar enriquecimento da causa, deve buscar a efetividade da decisão e servir à mudança de conduta do infrator, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, atendendo ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação em sintonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Assim, no tocante ao valor, diante das circunstâncias do caso sob exame, tenho como razoável R$5.000,00 (cinco mil reais) para a reparação do dano moral e desestimulante a eventuais ações da parte demandada.

DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS No que se refere aos alegados danos materiais, não obstante a irregularidade da inscrição dos dados do autor, não restou comprovada a efetiva ocorrência de prejuízo material no caso dos autos.

Isso porque não há demonstração de que a negociação não prosseguiu em virtude da inscrição.

Com efeito, não se observa nos autos prova de que a Caixa Econômica Federal não prosseguiu com a negociação, em decorrência da restrição cadastral do autor, nem que o valor de R$11.000,00 (onze mil reais), dado como sinal, foi estornado.

Verifica-se, somente, a Proposta de Compra em Concorrência Pública (Id 237173107), o Recibo de Caução para garantia da Concorrência Pública (Id 237173108) e o Boletim Alienação de Imóvel - BAI (Id 237173465).

Diante disso, é inviável a procedência do pedido por danos materiais.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC, para: i) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor ANTONIO VIVALDO OLIVEIRA ALMEIDA, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido e com juros de mora a partir desta data; ii) CONDENAR a parte ré a arcar com os ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SALVADOR, data do sistema.

ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar