TJBA - 0001170-14.2008.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Gardenia Pereira Duarte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 0001170-14.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Adson Cardoso Da Silva Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Advogado: Eliana Franca Correia (OAB:BA27322-A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001170-14.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Adson Cardoso da Silva Advogado(s): ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870-A), ELIANA FRANCA CORREIA (OAB:BA27322-A) DESPACHO Diante da certidão de Id. 66447538, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o julgamento do tema objeto do sobrestamento determinado nos presentes autos.
Decorrido o prazo, retornem os fólios conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador/BA, 30 de outubro de 2024.
Des.
Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator -
20/06/2022 07:33
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 08:25
Publicado Decisão em 15/06/2022.
-
15/06/2022 08:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
-
13/06/2022 18:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/06/2022 18:46
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #Oculto#)
-
24/03/2022 18:41
Conclusos #Não preenchido#
-
24/03/2022 18:40
Juntada de Certidão
-
13/01/2022 11:58
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2021 09:48
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 09:41
Publicado Intimação em 10/12/2021.
-
10/12/2021 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
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10/12/2021 08:49
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 10/12/2021.
-
10/12/2021 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
-
09/12/2021 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2021 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2021 14:29
Cominicação eletrônica
-
09/12/2021 14:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
-
08/12/2021 07:12
Devolvidos os autos
-
01/09/2021 16:06
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
30/07/2021 00:00
Baixa Definitiva
-
30/07/2021 00:00
Baixa Definitiva
-
27/07/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/07/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/07/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/07/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/07/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/07/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/07/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/07/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/05/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/05/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/05/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/05/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/05/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/05/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/05/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/05/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/02/2021 00:00
Decisão Cadastrada
-
12/01/2021 00:00
Recebido do SECOMGE
-
12/01/2021 00:00
Recebido do SECOMGE
-
12/01/2021 00:00
Recebido do SECOMGE
-
12/01/2021 00:00
Recebido do SECOMGE
-
22/12/2020 00:00
Publicação
-
18/12/2020 00:00
Expedição de Termo
-
18/12/2020 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
18/12/2020 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
18/12/2020 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
18/12/2020 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
18/12/2020 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
17/12/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
-
14/12/2020 00:00
Expedição de Termo
-
14/12/2020 00:00
Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
-
10/12/2020 00:00
Expedição de Termo
-
10/12/2020 00:00
Publicação
-
09/12/2020 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
08/12/2020 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
07/12/2020 00:00
Decisão
-
02/12/2019 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
-
02/12/2019 00:00
Recebido pela Seção de Recursos
-
31/10/2019 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
-
13/09/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
17/05/2018 00:00
Petição
-
17/05/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
17/05/2018 00:00
Conclusão
-
17/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
17/05/2018 00:00
Recebido do STF - Repercussão Geral
-
17/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
17/05/2018 00:00
Petição
-
17/05/2018 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
09/04/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
19/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
15/03/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara do Núcleo de Digitalização
-
14/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Secretaria de Recursos
-
10/01/2018 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
10/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
09/01/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
08/01/2018 00:00
Petição
-
08/01/2018 00:00
Petição
-
08/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
08/01/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
19/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/12/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/11/2017 00:00
Vista à PGE
-
30/11/2017 00:00
Vista à PGE
-
30/11/2017 00:00
Vista à PGE
-
30/11/2017 00:00
Vista à PGE
-
29/11/2017 00:00
Publicação
-
28/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
28/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
27/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
22/11/2017 00:00
Julgado
-
22/11/2017 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
10/11/2017 00:00
Publicação
-
06/11/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
01/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
01/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
01/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
01/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
25/10/2017 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria de Câmara ou do Pleno
-
25/10/2017 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria de Câmara ou do Pleno
-
25/10/2017 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria de Câmara ou do Pleno
-
25/10/2017 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria de Câmara ou do Pleno
-
25/09/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
25/09/2017 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
25/09/2017 00:00
Petição
-
25/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
24/08/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
21/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
21/08/2017 00:00
Conclusão
-
21/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
07/08/2017 00:00
Publicação
-
07/08/2017 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
07/08/2017 00:00
Petição
-
07/08/2017 00:00
Mero expediente
-
07/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
03/08/2017 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
03/08/2017 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
26/05/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
24/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
24/05/2017 00:00
Conclusão
-
24/05/2017 00:00
Redistribuição por Competência Exclusiva
-
16/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
16/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
16/05/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
16/05/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
15/05/2017 00:00
Petição
-
15/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
-
15/05/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/05/2017 00:00
Petição
-
15/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
-
15/05/2017 00:00
Conclusão
-
15/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
15/05/2017 00:00
Petição
-
15/05/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/05/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/05/2017 00:00
Petição
-
15/05/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/04/2017 00:00
Vista à PGE
-
25/04/2017 00:00
Vista à PGE
-
24/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
19/04/2017 00:00
Não-Provimento
-
17/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
12/04/2017 00:00
Julgado
-
04/04/2017 00:00
Publicação
-
31/03/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
31/03/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
31/03/2017 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria de Câmara ou do Pleno
-
31/03/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
31/03/2017 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria de Câmara ou do Pleno
-
15/02/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
12/02/2016 00:00
Conclusão
-
12/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
11/02/2016 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
11/02/2016 00:00
Petição
-
11/02/2016 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
22/10/2015 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
21/10/2015 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
25/03/2015 00:00
Reativação
-
09/05/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
11/02/2014 00:00
Conclusão
-
11/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
07/01/2014 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
07/01/2014 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
07/01/2014 00:00
Petição
-
07/01/2014 00:00
Petição
-
28/08/2012 00:00
Recebimento
-
21/08/2012 00:00
Remetido ao STJ
-
21/08/2012 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
21/08/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
05/07/2012 00:00
Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
-
03/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
20/06/2012 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
15/06/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
13/06/2012 00:00
Petição
-
13/06/2012 00:00
Petição
-
13/06/2012 00:00
Ato ordinatório
-
13/06/2012 00:00
Petição
-
13/06/2012 00:00
Petição
-
12/06/2012 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos
-
30/05/2012 00:00
Vista ao Advogado
-
30/05/2012 00:00
Recebido pelo Advogado
-
22/05/2012 00:00
Publicação
-
17/05/2012 00:00
Petição
-
17/05/2012 00:00
Petição
-
17/05/2012 00:00
Ato ordinatório
-
10/05/2012 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos
-
10/05/2012 00:00
Petição
-
10/05/2012 00:00
Petição
-
10/05/2012 00:00
Ato ordinatório
-
07/05/2012 00:00
Recebido da PGE
-
07/05/2012 00:00
Vista à PGE
-
04/05/2012 00:00
Documento
-
25/04/2012 00:00
Expedição de documento
-
20/04/2012 00:00
Expedição de documento
-
18/04/2012 16:56
Reativação
-
16/03/2012 00:00
Publicação
-
16/03/2012 00:00
Publicação
-
15/03/2012 00:00
Recurso Extraordinário
-
06/03/2012 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
06/03/2012 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
06/03/2012 00:00
Recurso Especial
-
27/01/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
26/01/2012 00:00
Remetido - Origem: Seção de Recursos Destino: Secretaria de Recursos
-
26/01/2012 00:00
Conclusão
-
15/02/2011 14:32
Documento
-
04/02/2011 18:23
Expedição de documento
-
04/02/2011 07:31
Publicação
-
02/02/2011 08:33
Recebimento
-
01/02/2011 15:43
Remessa
-
01/02/2011 15:24
Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
01/02/2011 15:20
Documento
-
21/05/2010 13:39
Recebimento
-
20/05/2010 11:21
Remessa
-
20/05/2010 10:25
Conclusão
-
20/05/2010 10:20
Petição
-
20/05/2010 10:19
Petição
-
19/05/2010 14:07
Recebimento
-
05/05/2010 12:39
Remessa
-
04/05/2010 11:23
Publicação
-
19/04/2010 17:18
Mero expediente
-
19/04/2010 17:18
Conclusão
-
10/03/2010 13:49
Recebimento
-
08/03/2010 16:48
Remessa
-
08/03/2010 16:34
Distribuição
-
08/03/2010 16:33
Recebimento
-
08/03/2010 09:29
Remessa
-
25/02/2010 17:41
Recebimento
-
25/02/2010 17:29
Remessa
-
25/02/2010 15:48
Distribuição
-
25/02/2010 15:47
Petição
-
25/02/2010 15:47
Petição
-
13/11/2009 14:43
Recebimento
-
10/11/2009 14:24
Entrega em carga/vista
-
10/11/2009 14:24
Remessa
-
04/11/2009 14:05
Publicação
-
28/10/2009 17:23
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
23/10/2009 00:07
Publicação
-
23/10/2009 00:07
Publicação
-
22/10/2009 09:10
Inclusão em pauta
-
21/10/2009 11:17
Deliberação em Sessão
-
21/10/2009 11:17
Deliberação em Sessão
-
16/10/2009 17:22
Publicação
-
16/10/2009 17:22
Publicação
-
15/10/2009 11:21
Inclusão em pauta
-
15/10/2009 11:20
Recebimento
-
14/10/2009 17:31
Recebimento
-
14/10/2009 14:57
Remessa
-
14/10/2009 14:56
Mero expediente
-
02/09/2009 13:57
Recebimento
-
01/09/2009 12:45
Remessa
-
01/09/2009 12:41
Conclusão
-
04/06/2009 12:30
Remessa
-
04/06/2009 09:59
Recebimento
-
03/06/2009 17:26
Remessa
-
03/06/2009 14:56
Recebimento
-
03/06/2009 14:48
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
03/06/2009 14:48
Distribuição
-
03/06/2009 00:00
Recebimento
-
29/05/2009 16:07
Remessa
-
29/05/2009 16:05
Entrega em carga/vista
-
27/05/2009 14:35
Não-Provimento
-
20/05/2009 22:18
Publicação
-
20/05/2009 15:46
Inclusão em pauta
-
20/05/2009 14:14
Recebimento
-
19/05/2009 17:49
Remessa
-
19/05/2009 15:35
Recebimento
-
19/05/2009 10:46
Remessa
-
19/05/2009 10:43
Conclusão
-
18/05/2009 11:13
Recebimento
-
14/05/2009 11:25
Remessa
-
14/05/2009 11:22
Recebimento
-
27/04/2009 15:37
Remessa
-
27/04/2009 13:36
Conclusão
-
22/04/2009 12:33
Recebimento
-
20/04/2009 15:18
Remessa
-
17/04/2009 15:39
Distribuição por Sorteio
-
17/04/2009 15:39
Distribuição
-
28/01/2009 00:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2022
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PARA TRIBUNAL SUPERIOR • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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