06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO INTIMAÇÃO 0000196-33.2006.8.05.0005 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Prado Reu: José Roberto Muniz Alves Dos Santos Advogado: Clesia Pinho Pires (OAB:BA23521) Terceiro Interessado: Raimunda Santana Alves Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000196-33.2006.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSÉ ROBERTO MUNIZ ALVES DOS SANTOS Advogado(s): CLESIA PINHO PIRES (OAB:BA23521) SENTENÇA Cuidam os autos de ação penal instaurada em face de réu pela prática do delito de furto qualificado.

Vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Analisando os autos, verifico que a pena imposta está prescrita.

Transitada a sentença em julgado para a acusação, impede-se a reformatio in pejus da decisão, razão pela qual não pode mais ser agravada a penalidade imposta.

Com base na pena condenatória in concreto, verifico que a prescrição do crime em tela ocorreu com 12 anos (art. 109, III do CP).

Considerando os ditames do artigo 112, I do CP, reconheço que entre a data do trânsito em julgado (26/03/08) e a presente, transcorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Estado.

Em face do exposto, declaro extinta a punibilidade do JOSÉ ROBERTO MUNIZ ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificados na inicial, com fundamento no artigo 107, IV do CP.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, comunicando-se ao CEDEP e ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam às baixas necessárias.

Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Sem custas.

De Ilhéus/BA para Prado/BA, datado e assinado digitalmente.

GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LYRA Juiz de Direito
30/01/2022 03:38

Devolvidos os autos
29/01/2021 14:50

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
29/09/2017 09:09

DOCUMENTO
25/08/2008 12:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/06/2008 12:37

PREVENTIVA
06/06/2008 12:35

DOCUMENTO
08/05/2008 12:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/04/2008 12:29

RECEBIMENTO
18/05/2007 12:27

REMESSA
30/01/2007 12:23

PROCEDÊNCIA EM PARTE
15/02/2006 14:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2006

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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