01/05/2025 09:28

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
24/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
24/01/2025 19:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
20/12/2024 05:22

Decorrido prazo de MANUEL MENEZES SILVA em 19/12/2024 23:59.
30/11/2024 15:36

Publicado Despacho em 05/11/2024.
30/11/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8077924-69.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Manuel Menezes Silva Advogado: Cecilia Lemos Machado (OAB:BA28396) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8077924-69.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MANUEL MENEZES SILVA Advogado(s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. 1.

Breve Relato O Exequente alega, mais uma vez, o descumprimento da obrigação de fazer, esta determinada desde dezembro/2022, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, sem dar o efetivo cumprimento às decisões judiciais já transitadas em julgado.

Compulsando os autos, não constam documentos que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer, haja vista que o Estado da Bahia vem descumprindo reiteradamente a determinação judicial, sendo devidamente intimado para cumprimento. 2.

Decido Pela falta de atenção e descumprimento ao dispositivo de uma sentença transitada em julgado, assino o prazo de 10 (dez) dias para que seja juntado aos autos os documentos que comprovem o cumprimento determinado outrora, sob pena de não o fazendo incorrer na multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir do décimo primeiro dia, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor do Exequente, podendo, ainda, ser revista caso haja resistência no cumprimento da obrigação imposta, consoante preceitua o art. 537 do Código de Processo Civil (CPC).

E, ainda, uma vez descumprida, injustificadamente, a determinação judicial, proferida nos autos de natureza cível, resta como única providência ao alcance do juiz condutor do processo - para fins de responsabilização penal do descumpridor - noticiar o fato ao Representante do Ministério Público para que este adote as providências cabíveis à imposição da reprimenda penal respectiva, por infração ao artigo 330 do CPB, eis que lhe falece à autoridade judicial competência para decretar prisão em face do delito cometido. (RHC 16.279/GO, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/09/2004, DJ 30/09/2004, p. 217). (Grifos acrescidos).

Neste caso, o núcleo do verbo desobedecer significa deixar de atender, não cumprir a ordem legal, seja fazendo, ou deixando de fazer alguma coisa que a lei impunha.

Na lição de Júlio Fabbrini Mirabete, o crime de desobediência configura quando o agente ou o indivíduo desobedece a ordem legal emanada pela autoridade competente. (Código de Penal Interpretado, São Paulo: Ed.

Editora Atlas, 2000, pg. 1.769).P.I.Cumpra-se SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de outubro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
01/11/2024 13:15

Expedição de despacho.
01/11/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.
29/04/2023 02:48

Decorrido prazo de MANUEL MENEZES SILVA em 07/02/2023 23:59.
13/01/2023 18:43

Publicado Sentença em 13/12/2022.
13/01/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/12/2022 11:37

Expedição de sentença.
12/12/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 17:32

Expedição de sentença.
28/11/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2022 13:57

Conclusos para julgamento
05/12/2020 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2020 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 02:58

Publicado Sentença em 04/05/2020.
30/04/2020 16:35

Expedição de sentença via Sistema.
30/04/2020 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 17:26

Expedição de Mandado via Sistema.
28/04/2020 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 17:26

Expedição de Mandado via Sistema.
28/04/2020 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 17:26

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
28/04/2020 16:03

Conclusos para despacho
13/04/2020 16:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 06:15

Decorrido prazo de MANUEL MENEZES SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
04/02/2020 13:19

Publicado Intimação em 03/02/2020.
30/01/2020 18:48

Expedição de Mandado via Sistema.
30/01/2020 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 13:31

Conclusos para despacho
28/11/2019 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003333-07.2024.8.05.0149

Maria Moreira da Silva

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Elio Barros de Araujo Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/11/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 8159984-26.2024.8.05.0001

Eliana de Santana Matos

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Joseane Santos do Amor Divino de Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 8000099-95.2021.8.05.0060

Maria do Carmo Almeida dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hyasmin Alves Viana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 8042439-32.2024.8.05.0001

Bras Bomfim

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Vitor Lima Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/04/2024 08:14

Exibir Processo

Processo nº 8019566-92.2024.8.05.0080

Louise Ligia Martins Rodrigues

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Myrella Lorenny Pereira Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/07/2024 14:05

Exibir Processo