29/11/2024 16:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/12/2023 11:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES em 01/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:42

Publicado Decisão em 23/11/2023.
11/12/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8103289-57.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Estado Da Bahia Autor: Paulo Roberto Alves Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8103289-57.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atos Administrativos] Reclamante: AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO

Vistos.

Tendo em vista a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 8017109-75.2020.8.05.0000, cadastrado como TEMA 15, em trâmite na Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que determinou, com fulcro no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 219, §8º, inciso IV, do RITJBA, a suspensão de todos os processos no âmbito da competência territorial do Tribunal de Justiça deste Estado, que versem sobre a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, conforme disciplina instituída pela lei federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, inclusive com a inserção do artigo 24-C no referido diploma legal, SUSPENDO o curso do presente feito, até ulterior deliberação, por tratar do assunto em questão.

Intime-se as partes, inclusive para, querendo, participarem do processamento do citado Incidente, retornando-se os autos conclusos após o julgamento do mérito dos mesmos.

Cumpra-se.

Salvador, 21 de novembro de 2023 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito Titular (assinado digitalmente)
21/11/2023 21:37

Comunicação eletrônica
21/11/2023 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 21:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema #Oculto#)
04/09/2023 19:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES em 17/08/2023 23:59.
04/09/2023 09:16

Conclusos para julgamento
27/08/2023 21:11

Publicado Intimação em 01/08/2023.
27/08/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
03/08/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
07/05/2023 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.
09/11/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 13:49

Expedição de citação.
20/10/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 08:18

Conclusos para despacho
25/10/2021 17:13

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES em 18/10/2021 23:59.
04/10/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 04:08

Publicado Intimação em 22/09/2021.
27/09/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
21/09/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 12:44

Conclusos para decisão
17/09/2021 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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