17/07/2025 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 19:27

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503007299
29/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:49

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 15:26

Embargos de declaração não acolhidos
12/02/2025 16:17

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:06

Juntada de Petição de contra-razões
14/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8125389-40.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Elisabete Ferreira Nobre Silva Advogado: Yago Prado Lima (OAB:BA60927) Reu: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Industria Baiana De Colchoes E Espumas Ltda Advogado: Marilia Gabriela Vilas Boas De Castro (OAB:BA28198) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125389-40.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELISABETE FERREIRA NOBRE SILVA Advogado(s): YAGO PRADO LIMA (OAB:BA60927) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Advogado(s): IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470), MARILIA GABRIELA VILAS BOAS DE CASTRO registrado(a) civilmente como MARILIA GABRIELA VILAS BOAS DE CASTRO (OAB:BA28198), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028) SENTENÇA Vistos etc. 1.Relatório A parte autora, Elisabete Ferreira Nobre, ajuizou ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra Hapvida Assistência Médica Ltda e Indústria Baiana de Colchões e Espumas Ltda.

Alegou que era dependente no plano de saúde contratado pelo marido falecido, Sr.

Francisco de Jesus Silva, empregado da segunda requerida.

Após o falecimento de seu cônjuge, a autora teve negada a continuidade do plano de saúde, sob a justificativa de falta de previsão contratual.

A autora pleiteia a manutenção do plano, bem como a indenização pelos danos morais decorrentes da negativa de atendimento e descumprimento de decisão judicial.

Fundamentação 2.1.

Do Direito à Manutenção no Plano de Saúde A Lei nº 9.656/98, em seu art. 30, §3º, assegura ao dependente do titular falecido o direito de manutenção no plano de saúde, desde que assuma integralmente o pagamento das mensalidades.

A interpretação extensiva adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos, bem como o posicionamento da Agência Nacional de Saúde (ANS), reforça que o direito de permanência é garantido aos dependentes, ainda que o plano tenha sido contratado via empregador.

Nesse contexto, a negativa de manutenção pela ré viola os direitos da autora, privando-a de acesso ao benefício necessário e assegurado por lei. 2.2.

Do Descumprimento da Tutela Provisória Consta nos autos que foi deferida antecipação de tutela em 20/01/2021, determinando o restabelecimento do plano de saúde em favor da autora, sob pena de multa diária.

Todavia, a primeira requerida descumpriu a ordem judicial reiteradas vezes, configurando uma afronta direta à autoridade do Poder Judiciário e resultando em considerável sofrimento para a autora, idosa e dependente de assistência médica.

Esse comportamento configura litigância de má-fé e demanda a aplicação das penalidades cabíveis, a fim de garantir o respeito à ordem judicial. 2.3.

Dos Danos Morais A jurisprudência tem reconhecido o direito à indenização por danos morais quando há negativa injustificada de tratamento médico essencial ou descumprimento de obrigações contratuais no setor de saúde, especialmente quando essa negativa afeta a saúde e o bem-estar de um idoso.

Diante do exposto e do abalo psicológico comprovado, entendo cabível a indenização por danos morais, que deve ser fixada em valor razoável, considerando o poder econômico das rés e o sofrimento imposto à autora.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar a manutenção do plano de saúde da autora nos mesmos moldes em que vigorava à época do falecimento do titular, desde que assuma integralmente as mensalidades, nos termos do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98; b) Fixar multa diária de R$1.000,00 (mil reais) em caso de novo descumprimento da presente decisão, limitada ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais); c) Condenar a primeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando-se a gravidade dos fatos, o sofrimento da autora e o caráter pedagógico da medida.

Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
01/11/2024 11:10

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 10:01

Conclusos para julgamento
10/07/2024 10:01

Juntada de Certidão
18/04/2024 20:54

Juntada de Petição de alegações finais
08/02/2024 00:47

Decorrido prazo de ELISABETE FERREIRA NOBRE SILVA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:47

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:11

Juntada de Petição de alegações finais
20/12/2023 11:35

Juntada de Petição de alegações finais
15/12/2023 03:55

Publicado Despacho em 14/12/2023.
15/12/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
12/12/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:22

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2022 11:33

Juntada de Petição de substabelecimento
04/08/2022 15:40

Conclusos para decisão
07/07/2022 07:35

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 07:35

Decorrido prazo de INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA em 05/07/2022 23:59.
24/06/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 21:04

Publicado Despacho em 14/06/2022.
22/06/2022 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
13/06/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2022 04:33

Decorrido prazo de ELISABETE FERREIRA NOBRE SILVA em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 16:33

Conclusos para julgamento
01/04/2022 19:08

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA em 29/03/2022 23:59.
27/03/2022 16:46

Publicado Despacho em 21/03/2022.
27/03/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022
27/03/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 16:18

Conclusos para despacho
25/02/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 02:06

Decorrido prazo de ELISABETE FERREIRA NOBRE SILVA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 02:05

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/02/2022 23:59.
21/02/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 15:08

Publicado Despacho em 14/02/2022.
19/02/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
11/02/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 21:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 11:27

Conclusos para despacho
05/11/2021 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 05:08

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 21/10/2021 23:59.
29/10/2021 05:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA em 21/10/2021 23:59.
14/10/2021 23:19

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 22:38

Publicado Despacho em 27/09/2021.
01/10/2021 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
24/09/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 09:23

Decorrido prazo de INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 09:20

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/08/2021 23:59.
26/07/2021 16:22

Publicado Despacho em 14/07/2021.
26/07/2021 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
15/07/2021 14:08

Conclusos para julgamento
15/07/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 14:50

Conclusos para decisão
08/07/2021 23:40

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 13:45

Decorrido prazo de INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 13:45

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 21/06/2021 23:59.
12/06/2021 19:12

Publicado Despacho em 02/06/2021.
12/06/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
02/06/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 08:31

Conclusos para decisão
24/05/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 20:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 09:11

Decorrido prazo de ELISABETE FERREIRA NOBRE SILVA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 09:11

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/05/2021 23:59.
11/05/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 00:14

Publicado Decisão em 06/05/2021.
10/05/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
05/05/2021 11:25

Decorrido prazo de ELISABETE FERREIRA NOBRE SILVA em 27/04/2021 23:59.
05/05/2021 11:25

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/04/2021 23:59.
05/05/2021 11:25

Decorrido prazo de INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA em 27/04/2021 23:59.
04/05/2021 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito
04/05/2021 11:52

Conclusos para decisão
04/05/2021 07:35

Decorrido prazo de ELISABETE FERREIRA NOBRE SILVA em 14/04/2021 23:59.
04/05/2021 07:35

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/04/2021 23:59.
29/04/2021 21:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 00:59

Publicado Despacho em 16/04/2021.
23/04/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
15/04/2021 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 08:37

Conclusos para decisão
14/04/2021 19:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 21:00

Publicado Despacho em 06/04/2021.
10/04/2021 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
05/04/2021 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 12:11

Conclusos para decisão
05/04/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 17:00

Juntada de Petição de contestação
21/02/2021 21:31

Juntada de Ofício
13/02/2021 00:01

Decorrido prazo de ELISABETE FERREIRA NOBRE SILVA em 12/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 14:55

Juntada de Petição de contestação
31/01/2021 05:49

Decorrido prazo de ELISABETE FERREIRA NOBRE SILVA em 15/12/2020 23:59:59.
29/01/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 03:01

Publicado Decisão em 21/01/2021.
27/01/2021 19:03

Mandado devolvido Positivamente
27/01/2021 18:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
26/01/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 19:48

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
25/01/2021 19:46

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
25/01/2021 19:45

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
20/01/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 13:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/01/2021 13:32

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2021 15:28

Conclusos para despacho
09/01/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 02:43

Publicado Despacho em 11/12/2020.
09/12/2020 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 06:14

Conclusos para despacho
24/11/2020 23:13

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 13:15

Conclusos para despacho
30/10/2020 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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