TJBA - 0502263-89.2017.8.05.0113
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 16:57
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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03/12/2024 16:57
Baixa Definitiva
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03/12/2024 16:57
Transitado em Julgado em 03/12/2024
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03/12/2024 16:56
Juntada de Certidão
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28/11/2024 00:23
Decorrido prazo de VANDERLANDIA DO SACRAMENTO SANTANA em 27/11/2024 23:59.
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28/11/2024 00:23
Decorrido prazo de ANA CARLA DE SOUZA TEIXEIRA em 27/11/2024 23:59.
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0502263-89.2017.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Vanderlandia Do Sacramento Santana Advogado: Marcelo Pinheiro Goes (OAB:BA32052-A) Advogado: Valdir Farias Mesquita (OAB:BA11036-A) Apelado: Ana Carla De Souza Teixeira Advogado: Antonio Rodrigues Rocha (OAB:BA205-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0502263-89.2017.8.05.0113, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: VANDERLANDIA DO SACRAMENTO SANTANA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCELO PINHEIRO GOES, VALDIR FARIAS MESQUITA APELADO: ANA CARLA DE SOUZA TEIXEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANTONIO RODRIGUES ROCHA D E C I S Ã O Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial interposto por VANDERLANDIA DO SACRAMENTO SANTANA (ID 67518499), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao apelo do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 66104761): APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.
PROVA DO DOMÍNIO.
ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.
POSSIBILIDADE.
SÚMULA 237 DO STF.
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
POSSE ININTERRUPTA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR.
EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 183 da Constituição Federal e arts. 1.228 e 1240 do Código Civil.
O recurso foi contra-arrazoado (ID 69575849). É o relatório.
O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1.
Da violação a dispositivo Constitucional.
Quanto à alegada ofensa ao art. 183 da Constituição Federal é imperioso reconhecer que o presente recurso não merece trânsito, haja vista que a análise de eventual violação a dispositivo constitucional compete, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, mediante o manejo do Recurso Extraordinário, conforme preconiza o art. 102, inciso III, da Constituição Federal, impedindo o conhecimento da matéria constitucional no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência.
Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
DÍVIDA PAGA POR AVALISTA.
DIREITO DE REGRESSO.
REQUISITOS.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 4. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 5.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.525.854/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) 2.
Da violação aos arts. 1.128 e 1.240 do Código Civil.
No que tange à suscitada ofensa aos arts. 1.128 e 1.240 do Código Civil., assim se assentou o aresto vergastado: […] Consta dos autos que a acionada residia no imóvel objeto da lide com o Sr.
Vanderlei Carvalho, seu então consorte, atual companheiro não mais da ré, e sim da autora.
Restou demonstrado que a ré permanece na posse do imóvel disputado desde, ao menos, o ano de 1991, consoante apontado no formal de partilha da ação nº 000986-52.2004.8.05.0113, que confirmou o direito da ré à metade do imóvel em questão (id. 57685049 e seguintes). [...] Tendo a apelada demonstrado a sua posse no imóvel litigioso desde 1991 (id. 57685049 e seguintes) e não tendo havido a interrupção da prescrição aquisitiva, deve ser reconhecida a ocorrência da usucapião especial urbana como matéria de defesa na ação de imissão de posse. […] Desse modo, insta destacar que, para a modificação do entendimento firmado no acórdão supramencionado para modificar o tempo de posse do imóvel, seria necessária a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07, do E.
STJ.
Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO.
POSSE PRECÁRIA.
AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3.
Esta Corte Superior entende que não é possível rever a análise do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, sem a perquirição do substrato fático-probatório presente nos autos, situação que, na hipótese vertente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2008958 GO 2021/0338889-4, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) 3.
Conclusão.
Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador (BA), em 30 de outubro de 2024.
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa// -
02/11/2024 02:29
Publicado Decisão em 04/11/2024.
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02/11/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
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30/10/2024 16:01
Recurso Especial não admitido
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23/09/2024 14:06
Conclusos #Não preenchido#
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17/09/2024 18:57
Juntada de Petição de contra-razões
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27/08/2024 06:45
Publicado Intimação em 27/08/2024.
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27/08/2024 06:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
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27/08/2024 01:31
Decorrido prazo de ANA CARLA DE SOUZA TEIXEIRA em 26/08/2024 23:59.
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23/08/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2024 18:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
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17/08/2024 00:16
Decorrido prazo de ANA CARLA DE SOUZA TEIXEIRA em 16/08/2024 23:59.
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15/08/2024 18:50
Juntada de Certidão
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15/08/2024 15:03
Juntada de Petição de recurso especial
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26/07/2024 11:27
Juntada de Certidão
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26/07/2024 06:11
Publicado Ementa em 26/07/2024.
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26/07/2024 06:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
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24/07/2024 12:53
Conhecido o recurso de VANDERLANDIA DO SACRAMENTO SANTANA - CPF: *55.***.*15-49 (APELANTE) e não-provido
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24/07/2024 12:40
Conhecido o recurso de VANDERLANDIA DO SACRAMENTO SANTANA - CPF: *55.***.*15-49 (APELANTE) e não-provido
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23/07/2024 18:59
Juntada de Petição de certidão
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23/07/2024 18:49
Deliberado em sessão - julgado
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25/06/2024 17:53
Incluído em pauta para 16/07/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
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18/06/2024 12:59
Solicitado dia de julgamento
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23/02/2024 15:10
Conclusos #Não preenchido#
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23/02/2024 15:10
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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23/02/2024 15:09
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 12:58
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 12:13
Recebidos os autos
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23/02/2024 12:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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