01/02/2025 00:40

Decorrido prazo de PEDRO DE LIMA BAHIA FILHO em 31/01/2025 23:59.
13/12/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0475971-7)
11/12/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:49

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 14:35

Juntada de certidão
09/12/2024 10:23

Outras Decisões
03/12/2024 11:40

Conclusos #Não preenchido#
03/12/2024 08:48

Juntada de Petição de contra-razões
30/11/2024 01:23

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de PEDRO DE LIMA BAHIA FILHO em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0508954-87.2018.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Angelica Ferreira Nascimento Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811-A) Apelado: Pedro De Lima Bahia Filho Advogado: Jose Alberto Daltro Coelho (OAB:BA6151-A) Apelante: Olegario De Oliveira Nascimento Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0508954-87.2018.8.05.0080, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ANGELICA FERREIRA NASCIMENTO, OLEGARIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA APELADO: PEDRO DE LIMA BAHIA FILHO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO DALTRO COELHO D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ANGELICA FERREIRA NASCIMENTO E OUTRO (ID 65020277), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c’, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao apelo do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 63185552): APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ESCORÇO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DE ESBULHO.

PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS DA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR.

REQUISITOS AUTORIZADORES PARA REINTEGRAÇÃO.

ARTIGO 561, DO CPC.

PRESENÇA.

PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AO APELADO.

PARTES APELANTES QUE INCONFORMADAS NÃO CONSEGUIRAM PRODUZIR A PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSSESSÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – A ação de reintegração de posse é o meio processual adequado à reposição da posse àquele que a tenha perdido em razão de ato esbulhatório.

II – Para se obter o direito à reintegração de posse de determinado imóvel deve o Requerente comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo Requerido, a perda da posse e indicar a data da prática de tal ato, ônus do qual se desincumbiu o Apelado.

III – Na ação de reintegração de posse a alegação concernente à propriedade é desnecessária, porquanto se trata de demanda que visa proteger a posse anteriormente efetivada, constituindo-se esse o núcleo da demanda formulada, e não o direito de propriedade, perseguido por meio de ação petitória.

IV – Partes apelantes que não se desincumbiram do ônus de trazer aos autos fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito possessório deduzido.

V – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.

Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial.

O recurso foi contra-arrazoado (ID 69497147). É o relatório.

O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1.

Da violação ao artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.

De início, cumpre ressaltar que, no que diz respeito à suposta violação aos artigos 373, I e II, do Código de Processo Civil, bem como à discussão relativa à demonstração do fato constitutivo do direito em questão, ao ônus da prova e, quanto à verificação da existência, ou não, e de revaloração das provas, a modificação das conclusões do Acórdão, encontra óbice na Súmula 7/STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INTERNET.

VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS.

PESSOA PÚBLICA.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 568/STJ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. […] 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" ( AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" ( AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). […] 5.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6.

No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2166995 SP 2022/0213081-3, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022). 2.

Do dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional.

Com efeito, quanto ao dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.”(AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.): 3.

Conclusão.

Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 29 de outubro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//
02/11/2024 03:33

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
30/10/2024 16:01

Recurso Especial não admitido
17/09/2024 11:56

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2024 11:02

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2024 08:50

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
09/09/2024 15:21

Baixa Definitiva
09/09/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 15:20

Juntada de certidão
07/09/2024 00:18

Decorrido prazo de PEDRO DE LIMA BAHIA FILHO em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:31

Juntada de certidão
28/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 06:00

Publicado Ementa em 16/08/2024.
16/08/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 13:24

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2024 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2024 19:49

Juntada de Petição de certidão
13/08/2024 14:26

Deliberado em sessão - julgado
23/07/2024 00:06

Decorrido prazo de PEDRO DE LIMA BAHIA FILHO em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:01

Incluído em pauta para 05/08/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de PEDRO DE LIMA BAHIA FILHO em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:16

Solicitado dia de julgamento
09/07/2024 10:59

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2024 10:23

Juntada de Petição de contra-razões
06/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 05:48

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:36

Conclusos #Não preenchido#
19/06/2024 15:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002108-58.2022.8.05.0201

Municipio de Portoseguro/Ba

Caop - Administracao e Incorporadora Ltd...

Advogado: Augusto Nicolas de Oliveira Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/03/2022 11:39

Exibir Processo

Processo nº 8144172-12.2022.8.05.0001

Valdir Machado dos Reis

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/09/2022 17:54

Exibir Processo

Processo nº 8144172-12.2022.8.05.0001

Valdir Machado dos Reis

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Edmundo Santos de Jesus

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/05/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 8001371-29.2024.8.05.0187

Jose Alcantara de Souza

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/10/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0508954-87.2018.8.05.0080

Olegario de Oliveira Nascimento

Pedro de Lima Bahia Filho

Advogado: Jose Alberto Daltro Coelho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/08/2018 13:52

Exibir Processo