16/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
16/04/2025 12:40

Transitado em Julgado em 24/01/2025
26/01/2025 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 24/01/2025 23:59.
20/12/2024 05:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 19/12/2024 23:59.
07/12/2024 05:35

Decorrido prazo de IVO CEZAR DE MORAIS em 04/12/2024 23:59.
06/12/2024 19:44

Decorrido prazo de PREFEITO em 04/12/2024 23:59.
30/11/2024 22:28

Decorrido prazo de IVO CEZAR DE MORAIS em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 22:28

Decorrido prazo de PREFEITO em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 20:14

Publicado Sentença em 05/11/2024.
30/11/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
08/11/2024 02:12

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000205-68.2017.8.05.0231 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: São Desidério Impetrante: Ivo Cezar De Morais Advogado: Lazaro Dos Santos Ramos (OAB:BA52428) Impetrado: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Ruth Lea Santos De Jesus (OAB:BA40453) Advogado: Ermetina Macedo Cirilo Pereira (OAB:BA24164) Impetrado: Prefeito Advogado: Ruth Lea Santos De Jesus (OAB:BA40453) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000205-68.2017.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO IMPETRANTE: IVO CEZAR DE MORAIS Advogado(s): LAZARO DOS SANTOS RAMOS registrado(a) civilmente como LAZARO DOS SANTOS RAMOS (OAB:BA52428) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO e outros Advogado(s): RUTH LEA SANTOS DE JESUS (OAB:BA40453) SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ivo Cezar de Morais contra ato administrativo atribuído ao Prefeito do Município de São Desidério.

O impetrante alega ser servidor do município desde 23/04/2001, exercendo o cargo de secretário escolar.

Afirma ter ocupado cargos comissionados por mais de 10 anos e que teve o direito à estabilidade financeira reconhecido administrativamente em 30/11/2016.

Contudo, em 31/01/2017, com a nova gestão municipal, verificou o abatimento do valor referente à vantagem anteriormente incorporada.

Diante disso, o impetrante requer a concessão de medida liminar, com confirmação no mérito, para que seja concedida a segurança.

Restou postergada a apreciação da medida liminar.

O impetrado prestou informações arguindo a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder.

O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Após análise dos autos e considerando o parecer do Ministério Público, decido pela denegação da segurança.

Nota-se a notória ausência de direito líquido e certo, uma vez que o impetrante não apresentou provas suficientes para comprovar o alegado direito à estabilidade financeira.

O documento apresentado como prova do reconhecimento administrativo é frágil e questionável, consistindo apenas em um despacho informal sem fundamentação e escrito à caneta, sem qualquer parecer jurídico prévio.

Ademais, constata-se a inexistência de previsão legal que garanta o direito à estabilidade financeira no ordenamento jurídico municipal de São Desidério.

Tanto o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei n. 007/2000) quanto o Plano de Cargos e Salários (Lei nº 009/2004) são omissos quanto ao instituto da estabilidade financeira. É importante ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário conceder vantagem não prevista em lei ou fixar critérios para sua concessão, sendo esta função do Poder Legislativo.

Portanto, na ausência de legislação municipal que ampare o pleito do impetrante, não há como reconhecer o direito alegado.

Quanto à exclusão da vantagem econômica a partir de 31/01/2017, verifica-se que esta decorreu da exoneração "ad nutum" do cargo comissionado de Diretor de Apoio ao FME em 28/12/2016.

O impetrante permaneceu na titularidade do cargo efetivo, não podendo manter vencimentos maiores que os do cargo que voltou a exercer, o que demonstra a legalidade do ato questionado.

Diante do exposto, denego a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas pelo impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dou a esta sentença força de mandado/ofício.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Desidério, datado e assinado eletronicamente.

BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA
01/11/2024 13:28

Expedição de sentença.
19/10/2024 15:51

Expedição de intimação.
19/10/2024 15:51

Denegada a Segurança a IVO CEZAR DE MORAIS - CPF: *12.***.*19-87 (IMPETRANTE)
02/10/2022 09:13

Publicado Despacho em 17/08/2022.
02/10/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
02/09/2022 14:59

Conclusos para julgamento
02/09/2022 11:12

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
24/08/2022 08:35

Expedição de intimação.
16/08/2022 08:57

Expedição de despacho.
16/08/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 15:37

Conclusos para decisão
23/07/2021 15:36

Juntada de Certidão
05/02/2021 19:32

Decorrido prazo de IVO CEZAR DE MORAIS em 04/02/2021 23:59:59.
23/01/2021 13:12

Publicado Intimação em 08/01/2021.
07/01/2021 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 10:43

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 08:42

Conclusos para decisão
05/06/2017 12:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2017 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2017 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2017 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2017 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2017 10:39

Expedição de Mandado.
26/05/2017 10:34

Expedição de Mandado.
26/05/2017 10:31

Juntada de mandado
04/05/2017 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 15:51

Conclusos para decisão
17/04/2017 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8013610-91.2024.8.05.0146

Natm - Centro Educacional do Vale do Sao...

Lindalva Cristiany Silva Machado

Advogado: Matheus Alves de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/10/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0300200-08.2014.8.05.0040

Municipio de Camamu

Maria Jose Gomes Costa Fernandes

Advogado: Eulla Magalhaes Correia

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/10/2022 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0300200-08.2014.8.05.0040

Maria Jose Gomes Costa Fernandes

Municipio de Camamu

Advogado: Eulla Magalhaes Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/01/2014 13:09

Exibir Processo

Processo nº 8000446-75.2022.8.05.0034

Cleide Maciel Santos

Municipio de Cachoeira

Advogado: Pedro Gomes Garcia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/06/2022 16:23

Exibir Processo

Processo nº 8001097-89.2024.8.05.0276

Alenilson Farias dos Santos

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/07/2024 09:49

Exibir Processo