27/08/2025 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0315283-4)
22/08/2025 08:09

Publicado Decisão em 21/08/2025.
22/08/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 12:56

Juntada de certidão
20/08/2025 09:44

Juntada de Certidão
19/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Ciente da decisão
19/08/2025 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 19:46

Outras Decisões
15/08/2025 13:16

Conclusos #Não preenchido#
15/08/2025 11:29

Juntada de Petição de CR AGR RESP
12/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:12

Publicado em 30/07/2025.
11/08/2025 17:47

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
31/07/2025 01:06

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 15:19

Juntada de Petição de ciente decisão
29/07/2025 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 19:09

Recurso Especial não admitido
28/07/2025 21:35

Conclusos #Não preenchido#
28/07/2025 18:37

Juntada de Petição de CR EM RESP_8003542_61.2024.8.05.0250
24/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
23/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:11

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Documento_1
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003542-61.2024.8.05.0250 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: RAIAN SOUZA DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s): BRUNO RENAN SILVA MENDES DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 157, § 3º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (LATROCÍNIO TENTADO).

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES TENTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGENTES QUE CONCORRERAM PARA A PRÁTICA DELITIVA E ASSUMIRAM O RISCO DE MORTE DA VÍTIMA.

ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO.

ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO.

ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

CONVERGÊNCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS.

PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

INALBERGAMENTO.

FIXAÇÃO NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA.

INACOLHIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.

TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3.

IMPERTINÊNCIA.

AGENTE QUE PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, DEIXANDO DE CONSUMAR O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE.

PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

IMPERTINÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa, contra sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o apelante e o corréu pela prática do delito previsto no art. 157, §3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (latrocínio tentado), fixando-lhes a pena, para cada um, em 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa, cada dia à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, negando-lhes, ao final, o direito de recorrer em liberdade.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a prova produzida nos autos é suficiente para manter a condenação do réu pelo cometimento do crime de latrocínio tentado; (ii) se há possibilidade de desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo simples tentado; (iii) se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento comportam reforma; (iv) se cabe o reconhecimento e aplicação das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea; (v) se a fração da causa especial de diminuição de pena da tentativa pode ser redimensionada para 2/3; (vi) se é cabível a suspensão condicional da pena e (vii) se há ausência de fundamentação na decisão que negou o direito de o acusado recorrer em liberdade.

III.

Razões de decidir 3.

Demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade do crime perpetrado, impossível cogitar-se a absolvição do acusado, bem como a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de roubo simples. 4.

Tendo o Magistrado a quo fixado a pena-base no mínimo legal, não há interesse recursal nesse sentido. 5.

Fixada a pena-base no mínimo legal, é inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, incidindo, neste caso, a Súm. 231 do STJ. 6.

Mantém-se a fração redutora pela tentativa em 1/2 (metade), pois o iter criminis foi percorrido quase integralmente, com disparo efetuado contra a vítima, não resultando na morte por circunstâncias alheias à vontade do agente. 7.

A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do crime, no modus operandi violento, na periculosidade do réu e na ausência de alteração das circunstâncias que ensejaram a custódia. 8.

Fixada a pena privativa de liberdade em 10 (dez) anos de reclusão, são inviáveis a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e a suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 33, § 2º, 'a', e 77, do CP.

IV.

Dispositivo 9.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa conhecido e desprovido, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8003542-61.2024.8.05.0250 da Comarca de Simões Filho, sendo Apelante RAIAN SOUZA DE JESUS OLIVEIRA e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa, na forma do Voto da Relatora. Salvador, data registrada pelo sistema.
07/07/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 16:02

Conhecido o recurso de RAIAN SOUZA DE JESUS OLIVEIRA - CPF: *59.***.*64-09 (APELANTE) e não-provido
03/07/2025 18:32

Conhecido o recurso de RAIAN SOUZA DE JESUS OLIVEIRA - CPF: *59.***.*64-09 (APELANTE) e não-provido
03/07/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 15:54

Deliberado em sessão - julgado
16/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:46

Incluído em pauta para 03/07/2025 13:30:00 Sala 04.
13/06/2025 11:48

Solicitado dia de julgamento
12/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Inez Maria Brito Santos Miranda
19/05/2025 08:28

Conclusos #Não preenchido#
17/05/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2025 23:59.
16/04/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:12

Recebidos os autos
16/04/2025 09:12

Juntada de despacho
16/04/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
09/04/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:56

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Documento_1
27/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:07

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:01

Recebidos os autos
26/03/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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