24/03/2025 12:14

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:12

Desentranhado o documento
24/03/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
24/03/2025 12:08

Expedição de intimação.
19/03/2025 20:39

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
14/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
23/02/2025 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.
22/02/2025 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
21/02/2025 15:49

Juntada de informação
06/11/2024 16:20

Expedição de despacho.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8071917-61.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Cirlene Maria Araujo Vilas Boas Advogado: Cecilia Lemos Machado (OAB:BA28396) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8071917-61.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: CIRLENE MARIA ARAUJO VILAS BOAS Advogado(s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

A Exequente CIRLENE MARIA ARAÚJO VILAS BOAS, requereu a prioridade na tramitação do feito, por ser idosa, com mais de 76 anos, como também a assistência judiciária gratuita, ID 355281851.

E, ainda, alega o descumprimento da obrigação de fazer, determinado outrora nos autos, ID 40396541, em 22/11/2019.

Assim sendo, DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, devendo o Cartório proceder com as devidas anotações.

Quando ao descumprimento da obrigação de fazer, em homenagem a ampla defesa e ao contraditório, determino a intimação do Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a notícia de descumprimento, colacionando os documentos que comprovem suas alegações.

Acaso não tenha sido devidamente cumprida a supracitada obrigação de fazer, assino o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, sob pena de não o fazendo incorrendo na multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir do trigésimo primeiro dia, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem revertidas em favor da Exequente, podendo ser revista caso haja resistência no cumprimento da obrigação imposta, consoante preceitua o art. 537 do Código de Processo Civil (CPC).

E, ainda, ficando advertido de que o não cumprimento, no prazo acima determinado, da ordem judicial e, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, uma vez, noticiado o descumprimento reiterado de desobediência à execução do comando sentencial, deve ser remetido os autos ao Ministério Público, para que possa tomar as medidas cabíveis, senão vejamos: Uma vez descumprida, injustificadamente, determinação judicial, proferida nos autos de processo de natureza cível, resta como única providência ao alcance do juiz condutor do processo - para fins de responsabilização penal do descumpridor - noticiar o fato ao Representante do Ministério Público para que este adote as providências cabíveis à imposição da reprimenda penal respectiva, por infração ao artigo 330 do CPB, eis que lhe falece à autoridade judicial competência para decretar prisão em face do delito cometido. (RHC 16.279/GO, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/09/2004, DJ 30/09/2004, p. 217). (Grifos acrescidos).

Neste caso, o núcleo do verbo desobedecer significa deixar de atender, não cumprir a ordem legal, seja fazendo, ou deixando de fazer alguma coisa que a lei impunha.

Na lição de Júlio Fabbrini Mirabete, o crime de desobediência configura quando o agente ou o indivíduo desobedece a ordem legal emanada pela autoridade competente. (Código de Penal Interpretado, São Paulo: Ed.

Editora Atlas, 2000, pg. 1.769).

Com a manifestação apresentada ou certidão indicativa da inércia, intime-se a Exequente, por meio de Ato Ordinatório, para se manifestar.

Empós, voltem-me concluso.

P.I.Cumpra-se.

V SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de outubro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
30/10/2024 20:40

Expedição de despacho.
30/10/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:12

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:49

Publicado Despacho em 12/05/2023.
05/06/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
11/05/2023 11:54

Expedição de despacho.
11/05/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 08:52

Expedição de sentença.
08/08/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 17:04

Conclusos para despacho
07/07/2022 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2022 23:59.
16/06/2022 09:38

Decorrido prazo de CIRLENE MARIA ARAUJO VILAS BOAS em 13/06/2022 23:59.
27/05/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 18:27

Publicado Sentença em 20/05/2022.
21/05/2022 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 11:01

Expedição de sentença.
19/05/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 11:40

Embargos de Declaração Acolhidos
10/05/2022 10:36

Conclusos para julgamento
30/04/2022 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2022 23:59.
24/04/2022 04:42

Decorrido prazo de CIRLENE MARIA ARAUJO VILAS BOAS em 20/04/2022 23:59.
18/04/2022 13:27

Publicado Despacho em 08/04/2022.
18/04/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
07/04/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 18:48

Expedição de sentença.
06/04/2022 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:32

Conclusos para despacho
29/11/2021 03:21

Decorrido prazo de CIRLENE MARIA ARAUJO VILAS BOAS em 08/11/2021 23:59.
28/11/2021 12:48

Publicado Sentença em 13/10/2021.
28/11/2021 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
10/11/2021 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2021 23:59.
08/10/2021 17:13

Expedição de sentença.
08/10/2021 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2021 14:06

Expedição de intimação.
07/10/2021 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2021 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2021 09:23

Conclusos para julgamento
05/10/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 01:17

Decorrido prazo de CECILIA LEMOS MACHADO em 05/03/2021 23:59.
06/07/2021 20:14

Publicado Intimação em 25/02/2021.
06/07/2021 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
11/03/2021 09:08

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 03/03/2021 23:59.
28/02/2021 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2021 05:21

Publicado Despacho em 25/02/2021.
26/02/2021 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
24/02/2021 13:07

Expedição de intimação.
24/02/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2021 16:25

Expedição de despacho.
23/02/2021 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2021 16:25

Expedição de despacho.
23/02/2021 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2021 16:25

Julgado improcedente o pedido
28/01/2021 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2020 23:59:59.
10/01/2021 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2020 23:59:59.
28/12/2020 13:31

Publicado Intimação em 28/09/2020.
05/11/2020 12:24

Conclusos para despacho
29/10/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 11:56

Expedição de despacho via Sistema.
22/10/2020 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 15:02

Conclusos para julgamento
07/10/2020 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2020 18:01

Expedição de citação via Sistema.
24/09/2020 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 09:59

Julgado procedente o pedido
07/08/2020 13:59

Conclusos para despacho
17/07/2020 10:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2020 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 00:51

Decorrido prazo de CIRLENE MARIA ARAUJO VILAS BOAS em 18/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 04:34

Publicado Intimação em 27/01/2020.
24/01/2020 17:27

Expedição de Mandado via Sistema.
24/01/2020 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 11:12

Conclusos para despacho
20/11/2019 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Precatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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