TJBA - 0501829-61.2017.8.05.0126

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis e Comerciais,Consumidor e Fazenda Publica - Itapetinga

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ: 15.139.629/0001-94

ELMA DE CARVALHO OLIVEIRA

CPF *34.***.*01-82

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6353/SE

CPF *68.***.*04-68

RENNE DANTAS DE CERQUEIRA

OAB: 42118/BA

CPF *38.***.*10-11

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ: 15.139.629/0001-94

ELMA DE CARVALHO OLIVEIRA

CPF *34.***.*01-82

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6353/SE

CPF *68.***.*04-68

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB: 786/PE

CPF *93.***.*96-53

RENNE DANTAS DE CERQUEIRA

OAB: 42118/BA

CPF *38.***.*10-11

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCIELE VIEIRA LOPES

CPF *45.***.*68-39

MARCIA DA SILVA RIBEIRO

CPF *04.***.*53-36

CLAUDIR NUNES CAVALHEIRO

CPF *95.***.*07-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 11:18

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 15/07/2025 14:50

    Expedição de intimação.

  • 15/07/2025 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2025 14:09

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/07/2025 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2025 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 13:03

    Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 17:03

    Expedição de Acórdão.

  • 27/03/2025 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 16:44

    Publicado Intimação em 11/03/2025.

  • 21/03/2025 16:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 06/03/2025 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 09:14

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 08:11

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 08:11

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0501829-61.2017.8.05.0126 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Apelante: Elma De Carvalho Oliveira Advogado: Gabriel Queiroz De Almeida (OAB:BA26870-A) Advogado: Renne Dantas De Cerqueira (OAB:BA42118-A) Terceiro Interessado: Franciele Vieira Lopes Terceiro Interessado: Marcia Da Silva Ribeiro Terceiro Interessado: Claudir Nunes Cavalheiro Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501829-61.2017.8.05.0126 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ELMA DE CARVALHO OLIVEIRA Advogado(s): RENNE DANTAS DE CERQUEIRA, GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE, RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    ENERGIA ELÉTRICA.

    OMISSÃO ALEGADA.

    REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS ABUSIVAS AO LONGO DE DOIS ANOS, DESDE A DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

    PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

    REFATURAMENTO DAS PARCELAS COMPROVADAS NA INICIAL, REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO A AGOSTO DE 2017.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    ACÓRDÃO MANTIDO.

    ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0501829-61.2017.8.05.0126, em que figuram como embargante ELMA DE CARVALHO OLIVEIRA e como embargada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.

    ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da Bahia em REJEITAR os embargos de declaração e o fazem nos termos do Voto do Relator.

    Sala de Sessões, data registrada no sistema.

    Des.

    ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator

  • 06/05/2024 17:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

  • 03/05/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 08:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 06/09/2023 04:19

    Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 20:36

    Publicado Intimação em 31/08/2023.

  • 01/09/2023 20:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 31/08/2023 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 18:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/08/2023 04:58

    Publicado Intimação em 09/08/2023.

  • 16/08/2023 04:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 08/08/2023 11:30

    Expedição de intimação.

  • 08/08/2023 11:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/08/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 01:44

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 20:24

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 18:16

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/04/2023 20:18

    Expedição de intimação.

  • 03/04/2023 20:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/04/2023 08:35

    Julgado procedente o pedido

  • 24/02/2023 16:36

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2022 20:13

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 22:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 22:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 12/09/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/04/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 14/04/2022 00:00

    Petição

  • 12/04/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/04/2022 00:00

    Petição

  • 30/03/2022 00:00

    Publicação

  • 28/03/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/03/2022 00:00

    Mero expediente

  • 25/03/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 24/01/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 11/09/2021 00:00

    Publicação

  • 09/09/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/09/2021 00:00

    Mero expediente

  • 03/09/2021 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 02/09/2021 00:00

    Petição

  • 19/05/2021 00:00

    Publicação

  • 17/05/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/05/2021 00:00

    Mero expediente

  • 13/05/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/05/2021 00:00

    Petição

  • 28/04/2021 00:00

    Publicação

  • 26/04/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/04/2021 00:00

    Mero expediente

  • 13/04/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/04/2021 00:00

    Petição

  • 01/04/2021 00:00

    Publicação

  • 30/03/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/03/2021 00:00

    Mero expediente

  • 19/03/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/03/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 19/02/2021 00:00

    Petição

  • 16/02/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/02/2021 00:00

    Petição

  • 01/02/2021 00:00

    Petição

  • 13/01/2021 00:00

    Publicação

  • 11/01/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/01/2021 00:00

    Antecipação de tutela

  • 08/01/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/01/2021 00:00

    Mandado

  • 08/01/2021 00:00

    Mero expediente

  • 08/01/2021 00:00

    Petição

  • 13/03/2020 00:00

    Laudo Pericial

  • 21/02/2020 00:00

    Expedição de Carta

  • 12/02/2020 00:00

    Publicação

  • 10/02/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/02/2020 00:00

    Mero expediente

  • 05/02/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/12/2019 00:00

    Petição

  • 25/08/2019 00:00

    Publicação

  • 19/08/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/08/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 27/06/2019 00:00

    Publicação

  • 19/06/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/06/2019 00:00

    Mero expediente

  • 14/06/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 14/06/2019 00:00

    Petição

  • 26/05/2019 00:00

    Publicação

  • 23/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/05/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 08/05/2019 00:00

    Documento

  • 07/05/2019 00:00

    Documento

  • 07/05/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 07/05/2019 00:00

    Petição

  • 07/05/2019 00:00

    Expedição de Termo

  • 04/04/2019 00:00

    Publicação

  • 04/04/2019 00:00

    Publicação

  • 01/04/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/04/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/03/2019 00:00

    Petição

  • 28/03/2019 00:00

    Mero expediente

  • 28/03/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/03/2019 00:00

    Petição

  • 20/03/2019 00:00

    Publicação

  • 15/03/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/03/2019 00:00

    Mero expediente

  • 10/11/2018 00:00

    Petição

  • 08/11/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/11/2018 00:00

    Petição

  • 27/10/2018 00:00

    Publicação

  • 25/10/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/10/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 11/09/2018 00:00

    Mandado

  • 08/09/2018 00:00

    Publicação

  • 06/09/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/09/2018 00:00

    Antecipação de tutela

  • 03/09/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/09/2018 00:00

    Mandado

  • 01/09/2018 00:00

    Publicação

  • 30/08/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/08/2018 00:00

    Mero expediente

  • 28/08/2018 00:00

    Petição

  • 26/08/2018 00:00

    Petição

  • 05/06/2018 00:00

    Petição

  • 12/04/2018 00:00

    Petição

  • 02/02/2018 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 25/01/2018 00:00

    Petição

  • 11/01/2018 00:00

    Petição

  • 05/12/2017 00:00

    Publicação

  • 01/12/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/11/2017 00:00

    Mero expediente

  • 29/11/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/11/2017 00:00

    Petição

  • 14/11/2017 00:00

    Petição

  • 08/11/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/11/2017 00:00

    Petição

  • 01/11/2017 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 01/11/2017 00:00

    Petição

  • 30/10/2017 00:00

    Publicação

  • 26/10/2017 00:00

    Petição

  • 25/10/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 24/10/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/10/2017 00:00

    Mero expediente

  • 23/10/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 23/10/2017 00:00

    Documento

  • 23/10/2017 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 17/10/2017 00:00

    Petição

  • 17/10/2017 00:00

    Petição

  • 08/10/2017 00:00

    Publicação

  • 06/10/2017 00:00

    Expedição de Carta

  • 05/10/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/10/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 29/09/2017 00:00

    Petição

  • 12/09/2017 00:00

    Publicação

  • 06/09/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/09/2017 00:00

    Antecipação de Tutela

  • 06/09/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/09/2017 00:00

    Expedição de Carta

  • 02/09/2017 00:00

    Petição

  • 02/09/2017 00:00

    Publicação

  • 31/08/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/08/2017 00:00

    Publicação

  • 23/08/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 22/08/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 21/08/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/08/2017 00:00

    Antecipação de tutela

  • 17/08/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/08/2017 00:00

    Petição

  • 11/08/2017 00:00

    Publicação

  • 08/08/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/08/2017 00:00

    Mero expediente

  • 04/08/2017 00:00

    Petição

  • 28/07/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/07/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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