TJBA - 0388510-44.2013.8.05.0001
1ª instância - 8Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0388510-44.2013.8.05.0001 EXEQUENTE: RUBEM GUIMARAES CARNEIRO FILHO Representante(s): ISIS AZEVEDO DINIZ (OAB:BA35508), JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB:BA17567), FERNANDA ROSA DOS SANTOS (OAB:BA22744), ORLANDO ISAAC KALIL FILHO (OAB:BA3479) EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A.
Representante(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES registrado(a) civilmente como CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), MARIANA BARROS MENDONCA (OAB:MG103751), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A), RICARDO DA COSTA ALVES registrado(a) civilmente como RICARDO DA COSTA ALVES (OAB:RJ102800) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc.
II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 -
09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0388510-44.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RUBEM GUIMARAES CARNEIRO FILHO Advogado(s): ISIS AZEVEDO DINIZ (OAB:BA35508), JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB:BA17567), FERNANDA ROSA DOS SANTOS (OAB:BA22744), ORLANDO ISAAC KALIL FILHO (OAB:BA3479) EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), MARIANA BARROS MENDONCA (OAB:MG103751), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A), RICARDO DA COSTA ALVES registrado(a) civilmente como RICARDO DA COSTA ALVES (OAB:RJ102800) SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença.
Compulsando-se os autos, observa-se que a parte condenada na sentença, após o trânsito em julgado, espontaneamente, procedeu ao depósito judicial do importe devido, adimplindo a determinação do comando sentencial. Instada a se manifestar, a parte credora concordou com o recebimento do valor depositado, sem ressalvas. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pelo devedor. Expeça-se alvará em favor do exequente, RUBEM GUIMARAES CARNEIRO FILHO, para levantamento da importância de R$5.807,91, na forma requerida no ID 473451446.
Expeça-se alvará em favor do patrono do exequente, Advocacia Orlando Kalil Filho, para levantamento da importância de R$850,74, correspondentes aos honorários sucumbenciais, na forma requerida no ID 473451446. Tratando-se de cumprimento de sentença sem impugnação, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas iniciais e honorários advocatícios da fase executiva.
No entanto, as custas de eventuais atos realizados na fase de execução, pelo princípio da causalidade, deverão ser arcadas pelo executado, suspendendo-se a exigibilidade, caso seja beneficiário da justiça gratuita.
P.
I.
Após resolvidas eventuais questões relacionadas às custas judiciais remanescentes, inclusive acerca da fase de conhecimento, ou expedida certidão para inscrição em dívida ativa, se for o caso, arquivem-se com as devidas baixas. Salvador/BA, 27 de maio de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito -
30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0388510-44.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RUBEM GUIMARAES CARNEIRO FILHO Advogado(s): ISIS AZEVEDO DINIZ (OAB:BA35508), JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB:BA17567), FERNANDA ROSA DOS SANTOS (OAB:BA22744), ORLANDO ISAAC KALIL FILHO (OAB:BA3479) EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), MARIANA BARROS MENDONCA (OAB:MG103751), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A), RICARDO DA COSTA ALVES registrado(a) civilmente como RICARDO DA COSTA ALVES (OAB:RJ102800) SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença.
Compulsando-se os autos, observa-se que a parte condenada na sentença, após o trânsito em julgado, espontaneamente, procedeu ao depósito judicial do importe devido, adimplindo a determinação do comando sentencial. Instada a se manifestar, a parte credora concordou com o recebimento do valor depositado, sem ressalvas. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pelo devedor. Expeça-se alvará em favor do exequente, RUBEM GUIMARAES CARNEIRO FILHO, para levantamento da importância de R$5.807,91, na forma requerida no ID 473451446.
Expeça-se alvará em favor do patrono do exequente, Advocacia Orlando Kalil Filho, para levantamento da importância de R$850,74, correspondentes aos honorários sucumbenciais, na forma requerida no ID 473451446. Tratando-se de cumprimento de sentença sem impugnação, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas iniciais e honorários advocatícios da fase executiva.
No entanto, as custas de eventuais atos realizados na fase de execução, pelo princípio da causalidade, deverão ser arcadas pelo executado, suspendendo-se a exigibilidade, caso seja beneficiário da justiça gratuita.
P.
I.
Após resolvidas eventuais questões relacionadas às custas judiciais remanescentes, inclusive acerca da fase de conhecimento, ou expedida certidão para inscrição em dívida ativa, se for o caso, arquivem-se com as devidas baixas. Salvador/BA, 27 de maio de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito -
20/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0388510-44.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Rubem Guimaraes Carneiro Filho Advogado: Isis Azevedo Diniz (OAB:BA35508) Advogado: Jamile Sandes Pessoa Da Silva (OAB:BA17567) Advogado: Fernanda Rosa Dos Santos (OAB:BA22744) Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479) Executado: Itau Unibanco S.a.
Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Advogado: Mariana Barros Mendonca (OAB:MG103751) Advogado: Ricardo Da Costa Alves (OAB:RJ102800) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0388510-44.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RUBEM GUIMARAES CARNEIRO FILHO Advogado(s): ISIS AZEVEDO DINIZ (OAB:BA35508), JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB:BA17567), FERNANDA ROSA DOS SANTOS (OAB:BA22744), ORLANDO ISAAC KALIL FILHO (OAB:BA3479) EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), MARIANA BARROS MENDONCA (OAB:MG103751), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A), RICARDO DA COSTA ALVES registrado(a) civilmente como RICARDO DA COSTA ALVES (OAB:RJ102800) DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento procuratório com poderes específicos para recebimento de valores, vez que, não há essa previsão no documento de ID 121135619.
P.I.
Salvador/BA, 6 de fevereiro de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito -
06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0388510-44.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Rubem Guimaraes Carneiro Filho Advogado: Isis Azevedo Diniz (OAB:BA35508) Advogado: Jamile Sandes Pessoa Da Silva (OAB:BA17567) Advogado: Fernanda Rosa Dos Santos (OAB:BA22744) Executado: Itau Unibanco S.a.
Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Advogado: Mariana Barros Mendonca (OAB:MG103751) Advogado: Ricardo Da Costa Alves (OAB:RJ102800) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0388510-44.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RUBEM GUIMARAES CARNEIRO FILHO Advogado(s): ISIS AZEVEDO DINIZ (OAB:BA35508), JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB:BA17567), FERNANDA ROSA DOS SANTOS (OAB:BA22744) EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), MARIANA BARROS MENDONCA (OAB:MG103751), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A), RICARDO DA COSTA ALVES registrado(a) civilmente como RICARDO DA COSTA ALVES (OAB:RJ102800) DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de pagar pela parte exequente noticiado no ID 453268592.
Salvador/BA, 30 de outubro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito -
21/07/2021 16:22
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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23/10/2019 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
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23/10/2019 00:00
Documento
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23/10/2019 00:00
Expedição de documento
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19/10/2019 00:00
Publicação
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17/10/2019 00:00
Petição
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16/10/2019 00:00
Petição
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07/10/2019 00:00
Petição
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28/09/2019 00:00
Publicação
-
28/09/2019 00:00
Publicação
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25/09/2019 00:00
Petição
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21/09/2019 00:00
Petição
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06/09/2019 00:00
Publicação
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02/09/2019 00:00
Procedência em Parte
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15/05/2017 00:00
Petição
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12/05/2017 00:00
Petição
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12/05/2017 00:00
Publicação
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09/05/2017 00:00
Mero expediente
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06/05/2016 00:00
Petição
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05/05/2016 00:00
Petição
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27/04/2016 00:00
Publicação
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19/04/2016 00:00
Mero expediente
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22/03/2016 00:00
Petição
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20/01/2016 00:00
Petição
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01/12/2015 00:00
Petição
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29/11/2014 00:00
Publicação
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13/10/2014 00:00
Publicação
-
09/10/2014 00:00
Mero expediente
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06/10/2014 00:00
Petição
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16/06/2014 00:00
Publicação
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30/04/2014 00:00
Publicação
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29/04/2014 00:00
Mero expediente
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28/03/2014 00:00
Petição
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17/03/2014 00:00
Publicação
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13/03/2014 00:00
Mero expediente
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11/02/2014 00:00
Petição
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31/01/2014 00:00
Mandado
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09/11/2013 00:00
Publicação
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06/11/2013 00:00
Liminar
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05/11/2013 00:00
Mandado
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04/11/2013 00:00
Documento
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04/11/2013 00:00
Documento
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04/11/2013 00:00
Documento
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04/11/2013 00:00
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2013
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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