27/11/2024 16:05

Baixa Definitiva
27/11/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8010874-46.2020.8.05.0274 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Jesunilton Dutra De Oliveira Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8010874-46.2020.8.05.0274 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais] PARTE AUTORA: JESUNILTON DUTRA DE OLIVEIRA PARTE RÉ:

Vistos.

JESUNILTON DUTRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Diante da renúncia de seus patronos (ID nº 407619553), o autor foi intimado para regularizar a sua representação nos autos, porém manteve-se inerte, consoante Certidão de ID nº 470372211, o que perdura até o momento atual. É o brevíssimo relato, decido.

Trata-se de vício de representação verificada por este Juízo, oportunidade em que foi intimada a parte autora para saná-lo, não o fazendo.

Dessa forma, torna-se imperioso a este Juízo concluir pelo desinteresse da causa pela autora, sobretudo por tratar de um vício formal intransponível.

O art. 76 do CPC informa que verificada a incapacidade processual ou irregularidade de representação será a parte intimada para sanar o vício.

O mesmo artigo, no seu § 1º, inc.

I, informa que a consequência pelo descumprimento, caso seja o autor, será a extinção do processo.

Neste sentido é a posição colhida do julgamento proferido no seguinte feito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO.

RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. "A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome" ( AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1º/8/2013.). 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. 3. "A juntada posterior do instrumento de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o vício contido no recurso manejado, ante a inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC no âmbito dos recursos excepcionais.

Precedentes da Corte Especial e da 1ª Seção do STJ" ( AgRg no REsp 1.450.269/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 2/12/2014.).

Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AREsp: 724319 BA 2015/0134460-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2015).

No presente caso, verifica-se que a parte autora foi intimada para regularizar a sua representação nos autos, não tendo atendido a determinação judicial.

Ante o exposto, amparada nos arts. 485, inciso IV e art. 76, § 1º, Inc.

I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pela parte autora, inexigíveis em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I Vitória da Conquista/BA,30 de outubro de 2024.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
03/11/2024 16:33

Juntada de Petição de CIENTE
31/10/2024 10:57

Expedição de sentença.
30/10/2024 14:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/10/2024 09:49

Conclusos para julgamento
23/10/2024 09:49

Expedição de Mandado.
10/09/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
28/08/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:20

Expedição de Mandado.
29/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:04

Decorrido prazo de JESUNILTON DUTRA DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 08:51

Juntada de informação
26/04/2024 10:36

Expedição de Carta.
19/01/2024 01:34

Publicado Despacho em 18/01/2024.
19/01/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 00:23

Decorrido prazo de JESUNILTON DUTRA DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
24/10/2023 20:05

Decorrido prazo de JESUNILTON DUTRA DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
24/10/2023 15:07

Conclusos para despacho
03/09/2023 13:13

Publicado Despacho em 22/08/2023.
03/09/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
29/08/2023 17:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/08/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:09

Conclusos para decisão
12/07/2023 15:09

Juntada de Certidão
31/03/2023 08:35

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
29/03/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 16:20

Expedição de sentença.
27/03/2023 23:23

Extinto o processo por desistência
21/03/2023 15:05

Conclusos para julgamento
26/02/2023 02:22

Decorrido prazo de JESUNILTON DUTRA DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.
15/02/2023 20:17

Publicado Despacho em 18/11/2022.
15/02/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
27/01/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 20:46

Conclusos para despacho
14/06/2022 14:37

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
12/06/2022 14:42

Publicado Despacho em 10/06/2022.
12/06/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
12/06/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
09/06/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:19

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 09:28

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/02/2022 12:40

Expedição de despacho.
10/02/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 14:17

Conclusos para despacho
09/11/2021 21:47

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 12:23

Conclusos para despacho
02/09/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 02:10

Decorrido prazo de JESUNILTON DUTRA DE OLIVEIRA em 26/08/2021 23:59.
06/08/2021 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2021.
06/08/2021 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
02/08/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 12:00

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
29/07/2021 09:45

Expedição de despacho.
16/07/2021 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 21:07

Decorrido prazo de JESUNILTON DUTRA DE OLIVEIRA em 26/11/2020 23:59.
07/06/2021 16:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2020.
07/06/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
29/03/2021 11:39

Conclusos para despacho
29/03/2021 11:10

Conclusos para julgamento
19/03/2021 16:40

Conclusos para despacho
18/03/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 01:04

Decorrido prazo de JESUNILTON DUTRA DE OLIVEIRA em 10/03/2021 23:59.
18/02/2021 04:55

Publicado Despacho em 15/02/2021.
12/02/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 20:55

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 09:11

Conclusos para despacho
14/12/2020 13:41

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/12/2020 14:25

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
09/12/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 14:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 08:42

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
29/10/2020 09:33

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
26/10/2020 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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