05/12/2024 09:41

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 0000718-65.2012.8.05.0194 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Pilão Arcado Exequente: Joselice Maciola Umbuzeiro Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Advogado: Irineu Bispo De Jesus Neto (OAB:BA34752) Advogado: Viviane Santana Moraes (OAB:BA34867) Executado: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Luiz Henrique Do Vale Silva (OAB:BA21703) Advogado: William Augusto Pereira De Queiroz (OAB:BA4916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000718-65.2012.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO EXEQUENTE: JOSELICE MACIOLA UMBUZEIRO Advogado(s): IRINEU BISPO DE JESUS NETO (OAB:BA34752), NADILSON GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768), NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150), VIVIANE SANTANA MORAES (OAB:BA34867) EXECUTADO: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): LUIZ HENRIQUE DO VALE SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE DO VALE SILVA (OAB:BA21703), WILLIAM AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ (OAB:BA4916) DECISÃO 1.

Cuidam os autos de cumprimento de sentença, manejado pela parte Exequente JOSELICE MACIOLA UMBUZEIRO, tendo como executado o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO. 2.

A parte Exequente apresentou, em conjunto ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer, planilha de cálculos com valores referentes ao crédito principal, honorários de sucumbência e outros. 3.

Instado a se manifestar, o Executado apresentou impugnação à execução desacompanhada de demonstrativo de cálculos. 4. É o que importa relatar.

DECIDO 5.

O artigo 525 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (Grifos acrescidos) 6.

A despeito da existência de expressa previsão legal, o executado, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a afirmar o excesso de execução e prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação. 7.

Desta forma, cabível o indeferimento liminar da impugnação, conforme disposto no art. 525, § 5º, CPC. 8.

Entretanto, observa-se que os valores apresentados pela parte exequente seguem os parâmetros indevidos para execuções contra a Fazenda Pública, porém, conforme sentença, o vínculo de trabalho entre parte autora e réu não é celetista. 9.

Da análise do dispositivo da sentença (ID 24222253), observa-se que foi reconhecido o direito pretendido e, consequentemente, gerando o dever de o Município pagar os valores retroativos.

Entretanto, deve ser observada a prescrição quinquenal em relação aos débitos da Fazenda Pública. 10.

Nesse sentido, verifica-se que a parte exequente inclui valores referentes ao exercício de 1998, não respeitada a prescrição, vez que deveriam constar apenas parcelas a partir dos cinco anos anteriores à distribuição da ação, ou seja, a partir de 2007. 11.

Nesse sentido, atente-se a parte autora para incluir nos cálculos APENAS O QUE LHE FOI CONCEDIDO POR MEIO DE SENTENÇA, sob pena de ser condenada por litigância de má-fé. 12.

Cabe destacar que a decisão proferida no RE 870947/SE, em sede de Repercussão Geral, determina que, quanto aos juros e correção, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária, com base no IPCA-E, a partir de cada vencimento.

Além disso, deve incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. 13.

Posteriormente, devem ser os mencionados valores somados entre si para se encontrar o montante total da dívida até novembro de 2021. 14.

Após, sobre a quantia encontrada, a partir de dezembro de 2021, deve incidir a Taxa SELIC, englobando juros de mora e correção monetária. 15.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, bem como determino à parte Exequente que apresente nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando os parâmetros acima descritos. 16.

De logo, considerando que a retificação dos erros de cálculo não está sujeita à preclusão (REsp 1432902), ADVIRTO que incluir nos cálculos valores indicados como devidos sem qualquer lastro probatório e contrários à legislação, inclusive com evidente discrepância em relação ao quanto determinado pela sentença, desvela-se como atuação em litigância de má-fé, por clara intenção de usar do processo para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento sem causa), e não será aceito por este Juízo. 17.

Publique-se.

Intimem-se. 18.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado/ofício.

PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Eduardo Ferreira Padilha Juiz de Direito Substituto
24/10/2024 10:51

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
07/05/2024 13:25

Conclusos para despacho
25/02/2024 08:46

Decorrido prazo de IRINEU BISPO DE JESUS NETO em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 12:01

Publicado Intimação em 24/01/2024.
27/01/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
27/01/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 08:03

Expedição de intimação.
17/11/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:15

Conclusos para despacho
26/05/2023 20:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2023 10:20

Expedição de intimação.
10/05/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 11:21

Conclusos para despacho
09/06/2021 12:38

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DO VALE SILVA em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 12:38

Decorrido prazo de VIVIANE SANTANA MORAES em 08/06/2021 23:59.
01/06/2021 15:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
31/05/2021 18:01

Publicado Intimação em 27/05/2021.
31/05/2021 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 18:01

Publicado Intimação em 27/05/2021.
31/05/2021 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
25/05/2021 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2021 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 09:41

Conclusos para decisão
29/04/2021 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/05/2019 15:01

Devolvidos os autos
11/02/2019 12:14

REMESSA
16/10/2018 13:31

PETIÇÃO
23/08/2018 13:00

PETIÇÃO
23/08/2018 10:35

PETIÇÃO
07/08/2018 10:33

DOCUMENTO
07/08/2018 10:24

DOCUMENTO
26/07/2018 11:46

MERO EXPEDIENTE
26/06/2018 13:50

PETIÇÃO
26/06/2018 13:28

RECEBIMENTO
23/05/2018 11:14

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/04/2018 10:53

DOCUMENTO
18/04/2018 10:10

PROCEDÊNCIA
08/07/2016 09:52

DOCUMENTO
30/06/2015 10:57

DOCUMENTO
15/06/2015 11:58

MERO EXPEDIENTE
30/09/2013 11:02

PETIÇÃO
30/09/2013 10:35

RECEBIMENTO
23/09/2013 13:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/09/2013 11:21

DOCUMENTO
27/08/2013 13:36

MERO EXPEDIENTE
27/08/2013 13:34

DOCUMENTO
29/07/2013 09:41

PETIÇÃO
24/05/2013 10:28

MANDADO
19/03/2013 13:20

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
19/03/2013 13:14

CONCLUSÃO
24/10/2012 12:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2012

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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