15/07/2025 03:11

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.
15/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
17/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:12

Recebidos os autos
10/06/2025 15:12

Juntada de petição
10/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/12/2024 16:24

Juntada de Petição de contra-razões
27/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:54

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8005053-45.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Shirley Pereira Santos Advogado: Larissa Silva De Oliveira (OAB:BA54364) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Fernanda Conceicao Assuncao (OAB:BA34643) Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005053-45.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: SHIRLEY PEREIRA SANTOS Advogado(s): LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA54364) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), FERNANDA CONCEICAO ASSUNCAO (OAB:BA34643), LEANDRO CAMPOS BISPO registrado(a) civilmente como LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB:BA37440), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) SENTENÇA Trata-se de duplo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos, respectivamente, por SHIRLEY PEREIRA SANTOS (id. 421061424), e OMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA (id. 421184978), em face da sentença de id. 403062236, alegando, em síntese, a consumidora, a ocorrência de omissão em razão do Decisum não ter deliberado acerca dos pedidos de danos morais e de extensão da liminar em decorrência das novas multas aplicadas; já a Coelba, também arguiu, existência de omissão em relação a liberação dos valores depositados em juízo.

Intimados, ambos os embargantes e embargados, manifestaram-se, id. 434957207 e 435433509.

Vieram-me os autos conclusos. É o necessário.

Decido.

Constatada a tempestividade dos aclaratórios, passo à sua análise.

Prevê o art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A possibilidade de modificação do julgado é reconhecida por este Juízo uma vez que a causa da oposição dos embargos – corrigir defeito, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e/ou suprir omissões – pode resultar no reconhecimento de que a decisão, corrigido o erro, superada a obscuridade, a contradição ou a omissão, é incompatível com a anterior, o que não se confunde com o mero reexame da decisão, não sendo este seu objeto principal, mas consequência necessária do reconhecimento de um defeito.

Assiste razão aos embargantes.

Destarte, após detida análise das razões apresentadas e decisão embargada, verifico que restou pendente a deliberação acerca dos pedidos: indenização por danos morais e extensão/confirmação da medida antecipatória realizados pela consumidora, bem como, a liberação dos valores depositados em juízo realizado pela fornecedora de energia.

Com efeito, considerando que a ocorrência não respeitou as regras aplicáveis ao caso, sendo declaradas nula e inexigível as ocorrências e os valores debatidos nos autos, deve a liminar concedida nos atos ser confirmada e ampliada ate que seja sanada as irregularidades perpetradas pela Coelba.

No que concerne ao dano moral, restou configurado, considerando a iminente interrupção do fornecimento de energia e eventual inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, além do descaso em relação a consumidora prejudicada, decorrentes da imposição de multas sem observar os trâmites legais, por obvio, geram transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano.

A meu ver, no caso específico destes autos, se verificou o alegado dano moral, haja vista que a conduta da requerida ultrapassou o mero descumprimento do contrato, da legislação de regência e implicou ofensa aos direitos da personalidade da consumidora.

Em não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e não existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina.

Senão vejamos: "(...) é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório.

Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos". (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 2009, pág. 183).” O montante deve satisfazer tanto o caráter reparatório, quanto o caráter punitivo e educativo, desestimulando novas condutas.

Quanto à liberação dos valores depósitos em juízo, tidos como incontroversos e ante a anuência da autora (id. 435433509), devem ser liberados em favor da ré.

Pelo o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, a fim de sanar vício apontado, deve o trecho abaixo integrar a sentença proferida no id. 403062236: "b) Confirmar a liminar e sua extensão, declarando também nulas e inexigíveis as penalidades no valor de R$ 900,37 lançadas nas faturas de R$ 431,15 e R$ 469,22, posto que fundadas nas mesmas irregularidades da cobrança inicial. c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária de acordo com o índice INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de 1%ao mês desde a data da citação.” Por fim, determino a liberação dos valores incontroversos, depositados no id. 126668001 e 139524526, em favor da parte requerida.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências e transitado em julgado, arquive-se, com baixa.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
30/10/2024 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos
19/06/2024 08:26

Conclusos para julgamento
14/03/2024 15:48

Juntada de Petição de contra-razões
12/03/2024 03:19

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:19

Decorrido prazo de FERNANDA CONCEICAO ASSUNCAO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:16

Decorrido prazo de LARISSA SILVA DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 23:54

Juntada de Petição de contra-razões
11/03/2024 19:52

Publicado Intimação em 04/03/2024.
11/03/2024 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
11/03/2024 19:52

Publicado Intimação em 04/03/2024.
11/03/2024 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/12/2023 23:59.
20/11/2023 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2023 05:04

Publicado Sentença em 10/11/2023.
11/11/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 09:42

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 11:22

Juntada de Petição de procuração
20/04/2022 09:30

Conclusos para julgamento
15/03/2022 07:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/03/2022 23:59.
21/02/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 08:54

Publicado Despacho em 15/02/2022.
16/02/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
12/02/2022 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 17:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/07/2021 23:59.
17/09/2021 14:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2021 05:54

Conclusos para despacho
19/08/2021 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 17:23

Publicado Despacho em 07/07/2021.
17/07/2021 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
06/07/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 14:14

Conclusos para despacho
29/04/2021 14:11

Juntada de Certidão
27/04/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 00:04

Decorrido prazo de LARISSA SILVA DE OLIVEIRA em 13/10/2020 23:59:59.
23/01/2021 14:57

Publicado Intimação em 11/01/2021.
08/01/2021 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2021 00:28

Decorrido prazo de LARISSA SILVA DE OLIVEIRA em 03/08/2020 23:59:59.
27/11/2020 11:17

Conclusos para despacho
15/11/2020 09:30

Publicado Intimação em 18/09/2020.
06/10/2020 11:47

Juntada de Petição de réplica
17/09/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 20:03

Juntada de Petição de contestação
29/07/2020 01:43

Publicado Intimação em 10/07/2020.
16/07/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 20:06

Mandado devolvido Positivamente
09/07/2020 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 12:22

Expedição de citação via Central de Mandados.
02/07/2020 09:47

Concedida em parte a Medida Liminar
12/06/2020 21:36

Conclusos para decisão
12/06/2020 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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