TJBA - 0781840-17.2016.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA VENTURA JORGE

CPF *40.***.*36-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 14:22

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2025 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 15:02

    Transitado em Julgado em 11/02/2025

  • 17/12/2024 08:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 02:08

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VENTURA JORGE em 04/12/2024 23:59.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0781840-17.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Maria Aparecida Ventura Jorge Exequente: Municipio De Salvador Sentença: Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

    Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

    Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

    Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

    Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

    Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

    Sem custas e/ou honorários.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 30/10/2024 22:43

    Expedição de sentença.

  • 30/10/2024 22:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/10/2024 21:22

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 11:25

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 07:48

    Expedição de despacho.

  • 04/07/2024 04:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/07/2024 23:59.

  • 30/04/2024 22:12

    Expedição de despacho.

  • 30/04/2024 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 16:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 18:16

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VENTURA JORGE em 02/02/2024 23:59.

  • 15/01/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 22:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2023 23:59.

  • 28/10/2023 19:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 14:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 10:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2023 12:28

    Expedição de ato ordinatório.

  • 24/02/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 05/09/2022 00:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/08/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 23/08/2022 00:00

    Petição

  • 11/07/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/07/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 26/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/05/2022 00:00

    Expedição de Carta

  • 26/05/2022 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 10/02/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/11/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 03/02/2021 00:00

    Petição

  • 06/12/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/12/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 24/11/2019 00:00

    Petição

  • 10/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/11/2019 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 21/04/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 21/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/04/2019 00:00

    Petição

  • 25/03/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/03/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 14/06/2018 00:00

    Mero expediente

  • 14/05/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/04/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 31/05/2016 00:00

    Mero expediente

  • 05/05/2016 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 05/05/2016 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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