27/01/2025 13:08

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/01/2025 13:08

Baixa Definitiva
27/01/2025 13:08

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 13:08

Transitado em Julgado em 27/01/2025
25/01/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:20

Decorrido prazo de SANDRA SOUZA CARVALHO DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8001919-23.2021.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Sandra Souza Carvalho Dos Santos Advogado: Mirian Gomes Dos Santos (OAB:BA46023-A) Advogado: Edna Jardim Braga Santos (OAB:BA37502-A) Advogado: Tamile Oliveira Silva (OAB:BA60593-A) Apelante: Municipio De Bom Jesus Da Serra Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001919-23.2021.8.05.0199 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA Advogado(s): APELADO: SANDRA SOUZA CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s):MIRIAN GOMES DOS SANTOS, EDNA JARDIM BRAGA SANTOS, TAMILE OLIVEIRA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.

FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO DEVIDOS. 1. É cediço que o trabalhador que exerce cargo público, quando da rescisão do contrato terá direito as parcelas elencadas no art. 39, § 3º, que remete ao art. 7º, ambos da Constituição Federal. 2.

Importa ressaltar, que no ordenamento pátrio o ônus da prova é disciplinado a partir da regra geral ínsita no art. 373, incisos I e II do CPC, 2015, denominada de distribuição estática, de modo que cabe ao autor, provar fato constitutivo de seu direito e ao réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.

Não se olvida que a Apelada comprovou o vínculo com o Apelante, bem como a exoneração do cargo em comissão que exercia. 4. por sua vez, o Município apelante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, ou seja, não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetuou o pagamento de férias e décimo terceiro salário da Apelada referente ao período laborado. 5.

Aceitar o inadimplemento do apelante diante do trabalho efetivamente prestado pela Apelada seria, além de consagração do locupletamento ilícito, violação aos princípios da legalidade e moralidade, que devem nortear a conduta da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88). 6.

Nas condenações ilíquidas, como na espécie, a fixação do encargo fica relegado à fase da liquidação, ex vi do disposto no inciso II,do § 4º do artigo 85 do CPC, restando prejudicado o pedido de redução formulado pelo apelante. 7.

Apelação Desprovida.

Sentença parcialmente reformada de ofício.

ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos de apelação 8001919-23.2021.8.05.0199 em que é Apelante MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA e Apelada SANDRA SOUZA CARVALHO DOS SANTOS Acordam os MM.

Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, REFORMANDO PARCIALMENTE a sentença, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, e o fazem de acordo com o voto da Relatora
02/11/2024 01:13

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
30/10/2024 11:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA - CNPJ: 16.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido
30/10/2024 09:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA - CNPJ: 16.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido
21/10/2024 18:41

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:46

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
30/09/2024 04:02

Solicitado dia de julgamento
02/04/2024 11:30

Conclusos #Não preenchido#
02/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:11

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:43

Recebidos os autos
25/03/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000201-72.2018.8.05.0012

Maria Aurea Carvalho Oliveira

Katia Cristiane Carvalho Oliveira

Advogado: Leticia de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:29

Exibir Processo

Processo nº 8001407-13.2024.8.05.0174

Jose Azevedo da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 8000933-77.2023.8.05.0012

Adja Maria Conceicao de Oliveira

Municipio de Antas

Advogado: Kleiton Goncalves de Carvalho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 8000933-77.2023.8.05.0012

Adja Maria Conceicao de Oliveira

Municipio de Antas

Advogado: Kleiton Goncalves de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 8001713-03.2019.8.05.0256

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Adilio Costa Silva

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2019 14:48

Exibir Processo