TJBA - 0004244-28.2011.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0004244-28.2011.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Carlos Irineu Da Paixao Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.a.

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004244-28.2011.8.05.0080 APELANTE: CARLOS IRINEU DA PAIXAO Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Salvador, 11 de dezembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 0004244-28.2011.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Carlos Irineu Da Paixao Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.a.

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004244-28.2011.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CARLOS IRINEU DA PAIXAO Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617-A) DECISÃO Vistos etc… Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS IRINEU DA PAIXÃO, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de dos Feitos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador/BA, na ação revisional n° 0004244-28.2011.8.05.0080, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. que indeferiu os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Assim, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça (ID 211004734). (ID. 65597751) (sic).

Nas suas razões recursais (ID. 65597755), a parte apelante defende, em síntese, a existência de abusividade na capitalização mensal dos juros, na comissão de permanência e nos encargos moratórios.

Assim sendo, requer o provimento da apelação, para que seja reformada a sentença, acolhendo-se os pedidos deduzidos na exordial.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID. 59254085). É o relatório, DECIDO: O recurso de apelação é tempestivo e o preparo recursal está dispensado, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita (ID. 65597719).

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo.

Da análise dos autos, é imperioso consignar que cabe o julgamento do presente recurso de forma monocrática, com amparo no art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Cinge-se a controvérsia à análise da suposta ilegalidade da capitalização mensal de juros, comissão de permanência de mais encargos moratórios, cobrados no contrato objeto da demanda.

Como premissa inicial, cumpre destacar a existência de relação de consumo, de modo que o contrato firmado pelas partes deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se plenamente possível a revisão das cláusulas consideradas manifestamente abusivas.

Em relação à insurgência contra a capitalização mensal dos juros, da análise do contrato de financiamento de veículo colacionado aos autos (ID. 65597161), observa-se que não assiste razão à parte recorrente.

Com efeito, o anatocismo ou capitalização de juros ocorre quando, após o vencimento de uma operação, o credor cobra juros sobre os juros vencidos e não pagos, ou seja, é a incorporação de juros sobre o valor principal da dívida, incidindo novos encargos.

Eis o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO REVISIONAL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2.

No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3.

Agravo interno não provido.(STJ.

AgInt no AREsp 1.685.369/SC.

Rel.

Min.

Moura Ribeiro.

DJe 16/11/2020) (grifo nosso).

Nesse mesmo sentido é o teor da Súmula nº 539, do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

Nessa toada, como o contrato foi pactuado em data posterior a março de 2000, e ficando evidenciada a contratação pelas partes da capitalização mensal de juros, pois a taxa anual (30,97%) é maior que o duodécuplo da taxa mensal de 2,27%, a capitalização é válida, já que fora previamente pactuada.

Quanto à comissão de permanência, não se constata previsão contratual de sua incidência, de modo que não há como reconhecer a alegada abusividade.

Outrossim, no que concerne aos encargos moratórios, não se evidencia abusividade no instrumento contratual, porquanto foram pactuados juros de mora em 1% ao mês e multa moratória de 2% do valor da prestação em atraso, os quais se encontram dentro dos limites legais, consoante o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN e o art. 52, § 1º, do CDC.

Nesse segmento, tem-se a Súmula nº 379, do STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês".

Nesse mesmo sentido é o presente entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - MULTA MORATÓRIA - CONTRATAÇÃO REGULAR - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO. - Em julgamento de matéria de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu os encargos moratórios devem ser limitados à cobrança de juros remuneratórios do contrato, somada aos juros moratórios de 12% ao ano e à multa moratória (esta limitada a 2% quando versar relação de consumo) - Reputa-se legal a cobrança de multa moratória fixada em 2% - Recurso provido (TJMG.

ApCiv 50338005820198130024.

Rel.

Des.

José Eustáquio Lucas Pereira. 21ª Câmara Cível Especializada.

DJe 1/10/2024) Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença objurgada.

Com o resultado do recurso, a verba honorária de sucumbência devida pela parte apelante deve ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade deferido.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 30 de outubro de 2024.

Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora NATSP