28/11/2024 10:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/11/2024 10:03

Baixa Definitiva
28/11/2024 10:03

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:22

Decorrido prazo de DELICATESSE E PANIFICADORA COUTO S LTDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0162425-78.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Delicatesse E Panificadora Couto S Ltda Advogado: Renato Da Silva Queiroz (OAB:BA39143-A) Apelante: Banco Do Brasil Sa Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0162425-78.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO APELADO: DELICATESSE E PANIFICADORA COUTO S LTDA Advogado(s):RENATO DA SILVA QUEIROZ ACORDÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DANO MORAL E MATERIAL.

RECURSO PROVIDO.

EMPRESA EXTINTA.

EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.

ART. 485, IV DO CPC.

Trata-se de apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença da 17ª Vara de Relações de Consumo de Salvador que condenou solidariamente o apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à autora, Delicatesse e Panificadora Coutos Ltda., em razão de prejuízos sofridos na aquisição de um veículo, cujo financiamento foi intermediado pelo banco e não foi entregue pela fornecedora Foxcarnove Ltda.

Discute-se a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S/A pelos danos morais e materiais sofridos pela autora devido à falha na entrega do veículo financiado.

O STJ, em precedentes como o REsp 1637629, estabelece que para pessoa jurídica não se configura dano moral in re ipsa, devendo o prejuízo ser comprovado, o que não foi feito no presente caso.

Além disso, quanto aos danos materiais, não foram apresentadas provas concretas do prejuízo alegado, tornando indevida a condenação nesse aspecto.

Recurso provido.

Sentença reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0162425-78.2008.8.05.0001, em que figuram como parte recorrente BANCO DO BRASIL S/A e parte recorrida DELICATESSE E PANIFICADORA COUTOS LTDA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, excluindo da lide FOXCARNE e julgando improcedentes os pedidos, nos termos do voto do eminente Relator.
02/11/2024 01:47

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
29/10/2024 21:55

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/3993-45 (APELANTE) e provido
29/10/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
10/10/2024 00:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:46

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/10/2024 11:36

Solicitado dia de julgamento
09/03/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:16

Decorrido prazo de DELICATESSE E PANIFICADORA COUTO S LTDA em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 18:18

Conclusos #Não preenchido#
07/02/2024 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
07/02/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
07/02/2024 15:30

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:59

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
07/08/2023 22:00

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2023 21:55

Juntada de Certidão
05/08/2023 00:51

Decorrido prazo de DELICATESSE E PANIFICADORA COUTO S LTDA em 04/08/2023 23:59.
25/07/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:06

Publicado Despacho em 13/07/2023.
14/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 09:55

Juntada de Certidão
11/07/2022 09:39

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2022 09:39

Expedição de Certidão.
07/07/2022 15:14

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:57

Recebidos os autos
07/07/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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