10/08/2024 05:06

Decorrido prazo de ALBA VALERIA MALAQUIAS BASTOS em 26/07/2024 23:59.
09/08/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 07:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 22:25

Publicado Intimação em 19/07/2024.
07/08/2024 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 17:38

Baixa Definitiva
17/07/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 17:38

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:37

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:20

Expedição de Ofício.
17/07/2024 17:20

Expedição de Ofício.
17/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:56

Expedição de intimação.
17/07/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:52

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
01/04/2024 05:45

Expedição de intimação.
01/04/2024 05:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:25

Conclusos para despacho
25/01/2024 01:00

Decorrido prazo de ALBA VALERIA MALAQUIAS BASTOS em 18/07/2023 23:59.
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0001135-86.2006.8.05.0110 Inventário Jurisdição: Irecê Inventariante: Lindalva Oliveira Etis Advogado: Alba Valeria Malaquias Bastos (OAB:BA18787) Inventariado: Jose Marcondes Etis Herdeiro: Jeaneide Oliveira Etis Rodrigues Advogado: Alba Valeria Malaquias Bastos (OAB:BA18787) Herdeiro: Jeanne Marcia Oliveira Etis Nunes Advogado: Alba Valeria Malaquias Bastos (OAB:BA18787) Herdeiro: Jean Marcos Oliveira Etis Advogado: Alba Valeria Malaquias Bastos (OAB:BA18787) Herdeiro: Josiene Oliveira Etis Machado Advogado: Alba Valeria Malaquias Bastos (OAB:BA18787) Intimação: Processo: 0001135-86.2006.8.05.0110 S E N T E N Ç A Cumpra-se a presente sentença. à qual atribuo força de mandado, carta de intimação e edital, com prazo de 20 (vinte) dias, seguindo-se o prazo legal de 15 (quinze) dias, para manifestação.

Procedam-se as comunicações necessárias.

Com o advento da Lei n.º 11.441/07, inovando o art. 982, do antigo CPC, vem-se fortalecendo o entendimento da possibilidade de extinção do processo de inventário quando o o feito se encontra completamente abandonado, com endereços incompletos ou inexistentes, sem advogado constituído, não se verificando, a julgar pelo que consta dos autos, interesse de incapazes, podendo os interessados promovê-lo, judicial ou extrajudicialmente, em outra oportunidade.

Importante considerar, ainda, que o potencial tangenciamento de Interesses Públicos não é, por si só, fator apto a impedir a extinção do processo, mormente quando se tem em vista que a Fazenda Pública será intimada da presente sentença, podendo, portanto, perseguir administrativamente o crédito tributário eventualmente ainda existente.

Neste sentido, a adoção de medidas coercitivas para o regular recolhimento do imposto sobre a transmissão “causa mortis” (ITCMD) não depende exclusivamente de tramitação do inventário, cabendo ao Fisco Estadual adotar as providências adequadas para a satisfação coercitiva da obrigação fiscal; certo que constitui fato gerador daquele a simples abertura da sucessão pelo evento morte (art. 6º, I, “a”, da Lei n.º 4.215/89).

Há casos nos quais se verificam-se várias diligências negativas e intimações desatendidas e muitos autos sem advogado constituído, haja vista que, em muitos feitos, a pesquisa pelo último causídico que atuara nos feitos, no CNA, restara infrutífera e, em não havendo representação por advogado, as intimações pessoais incidem em custas, as quais dever ser recolhidas antes dos ato intimatório, na forma do art. 82, do CPC e a legislação tributária estadual pertinente.

Ressalto que, no presente feito, restaria inócua a remoção do inventariante, nos termos do CPC, art. 622, I, com a consequente nomeação de outra pessoa, conforme sugere determinada corrente jurisprudencial, pois, o presente feito está paralisado há anos sem que a parte Autora, ou algum herdeiro ou interessado tenha se manifestado pelo prosseguimento do feito e resultado útil do processo.

A existência de autos ativos, sem movimentação, por inércia exclusiva das partes, impacta negativamente e injustamente na estatística de movimentação processual da vara, posto que, in casu, há notória limitação do impulso oficial, já que, sem a contrapartida das custas, as intimações pessoais de herdeiros, oneram o Poder Judiciário e são obstadas pelas regras tributárias já mencionadas.

Nos presentes autos, verifica-se o decurso de um grande lapso temporal entre o ajuizamento desta ação e a presente data, bem como que a marcha processual restou notoriamente prejudicada pela desídia do(a) Inventariante e demais herdeiros que deixaram de se manifestar nos autos do processo e de cumprir comandos legais e judiciais necessários ao bom andamento do feito.

Ante o exposto, extingo EXTINGO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 485, II, do CPC.

Em havendo interesse das partes, quando procurarem o Poder Judiciário, deverão antecipar as custas do desarquivamento e eventuais despesas processuais devidas, regularizar a representação processual, atualizar endereços e telefones, rol de bens, valores e herdeiros, promovendo todos os atos necessários ao prosseguimento regular do processo.

Publique-se essa sentença no DJE, e, caso não haja advogado constituído, com campo concernente a editais, para o cumprimento do princípio da publicidade dos atos judiciais, excepcionalmente, independentemente de antecipação de custas.

De igual forma, intime-se a Fazenda Pública Estadual para conhecimento do presente ato, por meio o sistema PJE.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, suspendendo, no entanto, a cobrança se beneficiária de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50.

Eventuais custas remanescentes, acrescidas das despesas com a publicação do Edital, da intimação da Fazenda Pública e da intimação pessoal desse ato e da sua cobrança , deverão ser calculadas no Sistema de Custas Remanescentes, intimando-se o o(a) Inventariante para o pagamento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual.

Finalizado o procedimento, em havendo custas, com o pagamento das custas devidas, ou na sua impossibilidade, enviado o cálculo do SCR para a Central de Custas do TJBA, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Irecê-BA, 7 de julho de 2023.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
26/11/2023 18:20

Expedição de intimação.
26/11/2023 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:10

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:10

Juntada de Certidão
01/11/2023 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2023 23:59.
21/09/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:34

Expedição de intimação.
05/09/2023 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 19:50

Publicado Intimação em 10/07/2023.
03/08/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
07/07/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 15:27

Expedição de intimação.
07/07/2023 15:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/07/2023 15:16

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:16

Conclusos para despacho
31/03/2023 01:37

Mandado devolvido Negativamente
15/03/2023 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 17:34

Expedição de intimação.
16/11/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:46

Conclusos para despacho
16/11/2022 11:45

Juntada de Certidão
28/08/2022 04:48

Decorrido prazo de ALBA VALERIA MALAQUIAS BASTOS em 25/08/2022 23:59.
12/08/2022 07:43

Publicado Intimação em 08/08/2022.
12/08/2022 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
05/08/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:12

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:12

Audiência Conciliação Videoconferência cancelada para 10/11/2021 16:50 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ.
27/04/2022 15:11

Conclusos para despacho
29/11/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 12:43

Decorrido prazo de ALBA VALERIA MALAQUIAS BASTOS em 18/10/2021 23:59.
27/10/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2021 16:02

Publicado Intimação em 06/10/2021.
23/10/2021 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
05/10/2021 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2021 17:24

Audiência de conciliação conduzida por em/para , .
30/09/2021 17:22

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 10/11/2021 16:50 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ.
22/05/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 17:57

Juntada de Petição de petição
22/09/2017 08:48

Juntada de Petição de petição
24/08/2017 08:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2017 09:48

Conclusos para despacho
02/08/2017 09:45

Juntada de Certidão
02/08/2017 09:08

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
07/02/2017 14:00

CONCLUSÃO
12/12/2016 12:45

RECEBIMENTO
08/03/2016 17:17

CONCLUSÃO
08/03/2016 17:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/03/2016 17:11

RECEBIMENTO
08/01/2016 14:28

ENTREGA EM CARGA/VISTA
27/11/2015 17:40

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/11/2015 17:39

RECEBIMENTO
30/09/2015 17:38

ENTREGA EM CARGA/VISTA
30/09/2015 17:34

PETIÇÃO
30/09/2015 17:27

RECEBIMENTO
16/09/2015 15:53

CONCLUSÃO
16/09/2015 15:52

PETIÇÃO
16/09/2015 15:51

RECEBIMENTO
16/09/2015 10:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/08/2015 16:42

CONCLUSÃO
26/08/2015 16:30

RECEBIMENTO
22/07/2015 12:19

ENTREGA EM CARGA/VISTA
22/07/2015 12:09

RECEBIMENTO
10/06/2014 16:47

CONCLUSÃO
06/06/2014 10:59

DOCUMENTO
03/06/2014 13:19

CONCLUSÃO
03/06/2014 13:18

PETIÇÃO
03/06/2014 08:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/06/2014 08:53

RECEBIMENTO
02/06/2014 10:45

ENTREGA EM CARGA/VISTA
24/05/2014 13:37

DOCUMENTO
24/02/2014 09:10

MANDADO
23/01/2014 12:00

MANDADO
23/01/2014 11:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/01/2014 10:53

RECEBIMENTO
27/05/2013 16:59

ENTREGA EM CARGA/VISTA
12/12/2012 09:21

AUDIÊNCIA
06/12/2012 10:40

DOCUMENTO
06/12/2012 10:39

MANDADO
23/11/2012 09:53

DOCUMENTO
06/11/2012 11:06

RECEBIMENTO
05/11/2012 17:02

ENTREGA EM CARGA/VISTA
24/10/2012 12:53

MANDADO
23/10/2012 14:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/10/2012 13:32

AUDIÊNCIA
19/10/2012 13:31

RECEBIMENTO
19/10/2012 13:31

MERO EXPEDIENTE
23/08/2012 12:05

CONCLUSÃO
23/08/2012 12:04

PETIÇÃO
23/08/2012 12:01

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/08/2012 12:00

RECEBIMENTO
22/08/2012 10:00

ENTREGA EM CARGA/VISTA
22/08/2012 09:57

RECEBIMENTO
22/08/2012 09:57

RECEBIMENTO
22/08/2012 09:43

ENTREGA EM CARGA/VISTA
20/07/2012 14:45

CONCLUSÃO
20/07/2012 14:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/04/2011 15:26

RECEBIMENTO
27/04/2011 15:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/04/2011 09:39

ENTREGA EM CARGA/VISTA
11/02/2011 10:18

Ato ordinatório
09/11/2010 10:41

MERO EXPEDIENTE
16/09/2010 12:40

CONCLUSÃO
16/09/2010 09:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/09/2010 09:49

RECEBIMENTO
14/09/2010 09:11

ENTREGA EM CARGA/VISTA
29/03/2010 10:24

RECEBIMENTO
23/03/2010 09:15

ENTREGA EM CARGA/VISTA
04/02/2010 15:01

MERO EXPEDIENTE
21/10/2008 14:00

CONCLUSÃO
20/10/2008 14:00

DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2006

Ultima Atualização
10/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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