07/06/2025 08:23

Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS SIMOES em 03/06/2025 23:59.
31/05/2025 22:05

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.
31/05/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
29/05/2025 10:46

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
23/05/2025 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502029785
23/05/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:20

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:17

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
11/03/2025 03:10

Decorrido prazo de DVJ AUTO GAS EIRELI em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 01:44

Publicado Despacho em 10/02/2025.
24/02/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
05/02/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 07:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:07

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/11/2024 12:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8009827-66.2022.8.05.0274 Petição Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Jeferson Dos Santos Simoes Advogado: Marcus Manoel Curcino Ferreira (OAB:BA37981) Advogado: Manoel Jose Filho (OAB:BA10414) Advogado: Lorena Lima Barros (OAB:BA74766) Requerido: Dvj Auto Gas Eireli Advogado: Pedro Jose De Oliveira Cardoso (OAB:BA26016) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8009827-66.2022.8.05.0274 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE AUTORA: JEFERSON DOS SANTOS SIMOES PARTE RÉ: DVJ AUTO GAS EIRELI I – RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JEFERSON DOS SANTOS SIMÕES, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, em face de DVJ AUTO GAS EIRELI, também qualificada nos autos, na qual a requerente alegou que adquiriu um kit de gás GNV para seu automóvel, modelo CHEVROLET CELTA, Cor branca, Placa OUR7C15, Ano 2013, sendo responsabilidade da parte requerida a instalação do equipamento.

Aduziu que pagou o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pelo equipamento, mais R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pela instalação.

Seguiu relatando que no dia seguinte, após percorrer cerca de 15 km (quinze quilômetros) foi surpreendido com fumaça no capô do carro, aduziu que parou o automóvel verificando que estava pegando fogo no equipamento GVN, instalado pela empresa requerida.

Contou que as chamas se alastraram rapidamente de forma assustadora, queimando o automóvel avaliado em R$ 29.728,00 (vinte e nove mil, setecentos e vinte e oito reais), o aparelho celular da Marca Asus, objeto de trabalho do requerente, avaliado em R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais), além da quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

O requerente afirmou ainda que ficou extremamente abalado, pois perdeu um bem de alto valor.

Assim, alegou que a conduta da requerida lhe causou danos, requerendo a reparação pelos danos materiais e morais alegados.

Juntou documentos (ID n.º 218785061/218785107).

O despacho de ID n.º 218857960 concedeu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida.

Realizada audiência de conciliação (ID n.º 233547781) as partes não transigiram.

A parte ré apresentou contestação (ID n.º 242187229), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do autor.

No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade, inexistência de dano moral e o não cabimento da inversão do ônus da prova.

Rebateu o pedido de indenização sob o fundamento de que não houve a prática de qualquer ato que causou o dano e defendeu a responsabilidade subjetiva.

Juntou documentos (ID n.º242187230/242187231).

O autor apresentou réplica à defesa (ID n.º 383880993).

O despacho de ID n.º 397526076 intimou as partes para especificarem provas que pretendiam produzir.

A parte autora pugnou pela realização de prova oral e documental (ID n.° 409757518) e a parte autora não se manifestou.

A decisão de ID n.º 431413981 resolveu as preliminares, saneou o feito e designou audiência de instrução e julgamento.

O requerente apresentou suas razões finais (ID n.º 449869363).

Realizada a audiência de instrução, foi tomado o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora (ID n.º 452673901).

Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO.

Tendo em vista que as preliminares foram resolvidas pela decisão de ID nº 431413981, bem como as provas deferidas foram realizadas, entendo que o processo já está apto a receber julgamento, por esta razão, não havendo questões a serem resolvidas, passo a apreciação e discussão do mérito.

DO MÉRITO.

Os pontos principais da demanda circunscrevem-se em saber se os danos alegados pela parte autora foram decorrentes do serviço de instalação do equipamento pela requerida ou se o equipamento apresentava defeito e assim ocasionou os danos alegados.

Como já estabelecido, trata-se de uma relação de consumo.

A inversão do ônus da prova se aplica ao presente caso, posto que a parte autora é hipossuficiente técnica da demanda, distinguindo-se da requerida, o que justifica a inversão probatória.

A decisão de saneamento deixou clara a inversão do ônus da prova, bem como a incumbência de cada parte quanto à produção probatória (ID n.º 431413981).

Destaca-se que não houve qualquer impugnação das partes quanto ao fixado naquele decisum.

Naquela decisão ficou assentado que cumpria à requerida comprovar a regularidade do produto instalado no veículo da parte autora, bem como a falta de nexo causal entre o dano causado no veículo e a instalação do produto.

Além disso, ficou esclarecido que a prova pericial não era possível de ser produzida em função do veículo ter sido furtado.

Pelas conversas tidas entre as partes comprovadas ao ID n.º 218785091 é possível verificar que a parte autora informou à empresa sobre o ocorrido, bem como onde o veículo estava, e a ré indicou que o veículo não deveria ser retirado do local sem antes ser apreciado por um perito, o que estava sendo providenciado pela requerida.

Ocorre que, apesar dos esforços da ré, o veículo foi furtado neste intervalo temporal, acarretando a perda do objeto e a impossibilidade de ser promovida uma análise técnica.

Assim, em que pese a ausência de um laudo técnico produzido por um expert no tema, em função da inversão do ônus da prova, a parte requerida não conseguiu comprovar que houve a instalação correta ou que não havia qualquer defeito no produto fornecido à parte autora.

Aliás, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de produzir prova capaz de ilidir a narrativa autoral.

Além disso, as alegações da defesa se fundam no fato que algum problema na instalação do GNV acarretaria em uma explosão e não em um incêndio e que a parte autora estava instalando um som no mesmo veículo no mesmo período e que o incêndio pode ter decorrido em função deste serviço.

Entretanto, tal fato não se comprova, posto que uma rápida pesquisa sobre o tema remete a diversas notícias de veículos que pegaram fogo em decorrência da instalação do gás.

Por outro lado, ainda que esta seja uma argumentação possível, a parte não carreia nenhum tipo de comprovação do alegado.

Em virtude da impossibilidade da realização da prova pericial, fato já previsível desde o início do processo, cabia à parte trazer elementos probantes de suas alegações técnicas, através de estudos e pesquisas científicas.

Assim, ante a ausência de prova que sustente as alegações da parte ré, torna-se impossível acolher o pleito de improcedência, visto que apesar da intenção da parte produzir uma prova inicialmente com o objetivo de determinar ou não sua responsabilidade sobre o ocorrido, tal fato não se mostrou possível por fato externo à vontade das partes.

Mas como a narrativa autoral se reveste de grande verossimilhança, em virtude da existência de uma prestação de serviço de produto altamente inflamável, bem como a ocorrência de incêndio no veículo onde houve a instalação do produto pela ré, é possível presumir um nexo de causalidade, atraindo para a requerida a responsabilidade civil pelo ocorrido.

Durante a instrução probatória, a parte autora se desincumbiu de produzir prova oral, com a colheita do depoimento da testemunha arrolada, Sr.

EMERSON FERREIRA ALVES, que disse: Que trabalhava no local próximo aonde o veículo pegou fogo; que o veículo passava pelo local por volta das 13:00 horas, com um barulho como se houvesse algo escapando e que logo em seguido houve um estrondo, começando a sair muita fumaça e depois o fogo se alastrou; que ele e outros transeuntes tentaram apagar o fogo, sem sucesso.

Em seguida disse que conheceu o autor após o incêndio quando ele estava procurando pelo veículo após este ter sido furtado; que o autor estava dirigindo o veículo na hora e havia uma mulher como passageira; que não se lembra se usaram o extintor e que não se lembra de ter cheiro de gás; que o veículo queimou todo, sobrando apenas os pneus.

Quando perguntado disse que o autor ficou desesperado, mas que no dia não conversou com ele, entrando em contato apenas em outro dia após o veículo ter sido furtado e que ninguém da empresa compareceu no local para ajudar.

Dessa forma, compreendida a existência de nexo causal entre a prestação de serviço, confessada pela requerida, e o dano comprovado pela parte autora, entendo que estão presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, atraindo para si o dever de indenizar o requerente.

Quanto aos danos alegados, vejo que a requerente faz dois pedidos, um para compensar os danos à sua personalidade, no importe de R$ 10.000,00, e outro a título de danos materiais, configurados a partir da perda do veículo e do aparelho celular que estava dentro do automóvel, bem como da devolução do valor despendido com a instalação do GNV no veículo, totalizando o montante de R$ 34.547,00.

Como apresentado supra, restam presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, ou seja, restou comprovada a conduta lesiva, o dano e o nexo de causalidade.

Assim, passo à apreciação do quantum devido à requerente.

No que tange aos danos materiais, face à própria natureza, faz-se necessária a demonstração documental da efetiva lesão patrimonial, isto é, com fincas em uma hermenêutica sistêmica da legislação processual atual, verifica-se que é defeso a realização de uma presunção do dano material.

Nesse diapasão, a parte autora demonstrou o valor do veículo através da Tabela FIPE ao ID n.º 218785097, que indica o valor do veículo à época da distribuição da presente lide no importe de R$ 29.728,00, razão pelo qual entendo como devidamente comprovado.

A argumentação da requerida sobre este tema se fundou no fato de que o fogo não queimou o veículo integralmente e que por isso não poderia exigir o reembolso integral destes.

Tal argumento não se reveste de qualquer razão posto que o veículo foi integralmente furtado, após a requerida indicar ao autor que este não deveria remover o veículo até que fosse procedida uma perícia (ID n.º 218785091).

Seguindo tal orientação, o autor deixou o veículo na rua, o que permitiu o furto do restante do veículo.

Além disso, não é possível afirmar que após os danos apresentados pelo veículo, conforme ID n.º 218785108/218787567, ainda seria possível recuperá-lo, justificando a condenação da ré ao pagamento integral do veículo.

Da mesma forma, entendo que o valor gasto pela parte autora com a instalação do GNV, no importe de R$ 3.950,00, também merece ser ressarcido, posto que, como ficou caracterizado acima, o serviço de instalação deu ensejo aos danos causados ao veículo da parte autora, bem como tal montante não reverteu em uma melhoria para o veículo, mas pelo contrário, ensejou grande prejuízo à parte autora, razão pela qual entendo como devido.

Quanto ao aparelho celular que encontrava-se dentro do veículo no momento do incêndio e que custaria o montante de R$ 869,00, entendo que o pleito autoral não procede.

Não há qualquer prova nos autos que atestem que o autor possuía um celular no momento e que este ficou dentro do veículo, nem mesmo que este valor é atribuído ao celular indicado na exordial.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 30.597,00 (trinta mil, quinhentos e noventa e sete reais) para a parte autora, a título de indenização por danos materiais.

Quanto ao dano moral, no sopesar dos seus balizamentos de fixação, deve-se atender ao complexo das circunstâncias sociais, econômicas e psicológicas em que o evento se situa e deverá ser arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e mostrar-se efetivo à repreensão do ilícito e a reparação do dano, sem que configure enriquecimento sem causa.

Orientação trilhada pela jurisprudência traça alguns critérios, senão vejamos: Dano moral.

Mensuração - Na fixação do 'quantum' referente à indenização por dano moral, o juiz deve considerar: a) condições pessoais do ofensor e do ofendido; b) grau de cultura do ofendido; c) seu ramo de atividade; d) perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia ou poderia exercer; e) grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor [...] (RJTJRS 163/261).

Assim, objetivando prevenir qualquer odioso enriquecimento ilícito e atenta à lição do professor Carlos Bittar, para quem a indenização deve ser fixada em valores consideráveis, “como inibidoras de atentados ou de investidas contra a personalidade alheia” (Tribuna da Magistratura, caderno de doutrina de julho de 1996), tenho como necessário e suficiente arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ponderando que esse valor se mostra adequado aos fins a que se destina, vale dizer, compensa a parte autora pelo dano moral experimentado, bem como se mostra como instrumento de punição ao infrator, desestimulando o mesmo a ter atitudes lesivas.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 30.597,00 (trinta mil, quinhentos e noventa e sete reais) a título de indenização por danos materiais, a ser acrescido de juros moratórios e correção monetária, ambos calculados pela Taxa Selic integral, desde o evento danoso, nos termos do art. 406, § 1º e art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905, de 2024.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo ser acrescido de juros moratórios calculados pela Taxa Selic, desde o evento danoso até a data deste arbitramento, deduzido o IPCA, bem como de juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento pela Taxa Selic integral, nos termos do art. 406, § 1º e art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905, de 2024.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes nas despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 10% para a parte autora e 90% para a parte requerida, ficando a parte autora com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.

Transitada em julgado esta sentença inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Vitória da Conquista/BA, 30 de outubrode 2024.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
30/10/2024 18:28

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 13:04

Conclusos para julgamento
11/07/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 05/06/2024 15:00 em/para 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
19/06/2024 14:49

Juntada de Petição de alegações finais
04/06/2024 15:25

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 01:17

Mandado devolvido Negativamente
01/05/2024 10:29

Publicado Intimação em 23/04/2024.
01/05/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
01/05/2024 10:29

Publicado Intimação em 23/04/2024.
01/05/2024 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
01/05/2024 10:28

Publicado Intimação em 23/04/2024.
01/05/2024 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
18/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:51

Conclusos para decisão
12/04/2024 20:45

Publicado Decisão em 11/04/2024.
12/04/2024 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:18

Expedição de Mandado.
09/04/2024 11:21

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 05/06/2024 15:00 em/para 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
08/04/2024 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2023 15:49

Conclusos para despacho
15/09/2023 18:18

Decorrido prazo de DVJ AUTO GAS EIRELI em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 03:18

Publicado Despacho em 21/08/2023.
26/08/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
18/08/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 07:55

Conclusos para despacho
28/04/2023 09:10

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 09:03

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:47

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 19:15

Publicado Despacho em 10/08/2022.
16/09/2022 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
12/09/2022 10:04

Juntada de Termo de audiência
12/09/2022 10:04

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 08/09/2022 14:00 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
02/09/2022 01:22

Mandado devolvido Positivamente
09/08/2022 13:24

Expedição de Mandado.
09/08/2022 10:55

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 08/09/2022 14:00 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
09/08/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 11:18

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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