01/08/2025 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.
01/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 00:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 14:33

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.
23/02/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 22:28

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 18:58

Decorrido prazo de PRATO CHEIO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 18:58

Decorrido prazo de CARLOS CESAR CAVALCANTE DE SANTANA FILHO em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 14:48

Publicado Decisão em 05/11/2024.
30/11/2024 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0562898-18.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Prato Cheio Cozinha Industrial Ltda - Me Advogado: Carlos Carneiro Coelho Junior (OAB:BA17525) Advogado: Alena Maria Do Espirito Santo Cardoso (OAB:BA23241) Executado: Carlos Cesar Cavalcante De Santana Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0562898-18.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PRATO CHEIO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME, CARLOS CESAR CAVALCANTE DE SANTANA FILHO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de PRATO CHEIO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME e CARLOS CESAR CAVALCANTE DE SANTANA FILHO.

Ao ID 241384073, a primeira executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, pela iliquidez do título executivo, sob os seguintes fundamentos: inexistência de notificação extrajudicial ao executado para a constituição do devedor em mora, o que tornou o título sem a sua efetiva exigibilidade.

Noutro ponto, sustenta ela iliquidez do título executado, bem como a incongruência da planilha de cálculos apresentada.

Impugnação à exceção de pré-executividade no ID 241384079.

Embora intimado para se manifestar sobre a petição supracitada (ID 241384081 e 241384082), o executado não se manifestou.

Analisados os autos.

DECIDO.

DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Trata-se de Ação de Execução objetivando o adimplemento de título executivo extrajudicial, qual seja, o contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, juntado ao ID 241383908.

Em sede de exceção de pré-executividade, a parte excipiente sustenta, em síntese, pela inexigibilidade do título executivo extrajudicial.

Compulsando as razões invocadas em sua fundamentação, inicialmente em se tratando sobre a ausência de notificação extrajudicial da parte executada para constituição em mora.

Conforme o entendimento jurisprudencial, a notificação extrajudicial não é pré-requisito para que seja promovida a ação de execução no caso dos autos, na medida em que a obrigação constante nos autos é líquida e há prazo pré-fixado para o seu vencimento, operando-se a mora ex re.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PERÍCIA.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS. 1.

Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de produção de perícia grafotécnica voltada a evidenciar a falsidade de assinatura constante em título executivo, quando evidente semelhança entre os padrões apresentados, nada existindo que justifique a necessidade da prova pericial requerida. 2.

Não há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor, pois, tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora \"ex re\" independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação.

Inteligência do art. 397 do Código Civil . 3.

Não há falar em condenação por litigância de má-fé, quando inexistem nos autos provas de que a parte teve a intenção dolosa de praticar qualquer das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil 4.

Considerando o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários, ex vi do artigo 85, § 11º do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 51008095920228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DOS EMBARGANTES IMPROVIDA.

INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

MORA EX RE.

ENCARGOS DE MORA.

INCIDÊNCIA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.

DÍVIDA EXIGÍVEL.

Embargos à execução.

Sentença de improcedência.

Recurso dos embargantes.

Ação de execução de título extrajudicial promovida pela embargada cobrando a quantia de R$ 6.538,96.

Dívida fundada em instrumento de confissão de dívida.

Exigibilidade reconhecida.

Desnecessidade de notificação extrajudicial por se tratar de obrigação líquida em que havia prefixação do seu vencimento, operando-se a mora ex re.

Encargos de mora aplicados em conformidade com a previsão contratual.

Embargos à execução improcedentes.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023940520208260020 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Assim, a presente fundamentação não merece prosperar.

O artigo 28, caput, da Lei 10.931/2004 dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.

Assim, embora o excipiente sustente que o título executivo não preenche os requisitos elencados pelos artigos 783 do Código de Processo Civil, aduzindo que o documento que funda a referida execução não é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, tem-se que a referida alegação não merece prosperar, com fundamento no artigo 28, caput, da Lei 10.931/2004.

Acerca da alegação de iliquidez do título executado, fundada na planilha de cálculos apresentada, observa-se que esta também não merece ser acolhida, haja vista que a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente ao ID 241384059 não apresenta nenhum vício, pois considerou apenas os valores inadimplidos, bem como a referida alegação foi apresentada de maneira genérica, pois a parte excipiente/executada não apresentou os valores que entende como devidos.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1) DA PESQUISA DE ENDEREÇOS A parte exequente requer a pesquisa de endereço quanto ao executado CARLOS CESAR CAVALCANTE DE SANTANA FILHO com a utilização do sistema INFOJUD (Id 248774569).

Comprovado o pagamento da requisição de informações por meio eletrônico ao Id 382965265, proceda-se a realização da pesquisa de endereço.

Com a resposta positiva, cite-se na forma do despacho de ID 241384066.

Na hipótese contrária, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento processual, sob pena de extinção e arquivamento. 2) DA PENHORA A parte Exequente requer a realização de penhora com a utilização do sistema SISBAJUD, com pedido de reiteração programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) (Id 248774569), quanto ao executado PRATO CHEIO COZINHA INDUSTRIAL LTDA – ME.

Considerando a rejeição quanto a exceção de pré-executividade apresentada e ausente o pagamento do débito, defiro o pedido formulado pela parte exequente.

Comprovado o pagamento da requisição de informações por meio eletrônico ao Id. 382965265, proceda-se a realização da penhora via Sisbajud da executada PRATO CHEIO COZINHA INDUSTRIAL LTDA – ME, incluindo-se a reiteração programada. 1.

Na hipótese de resposta positiva da consulta, conforme ordem judicial de bloqueio, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se o Executado para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo de quinze dias.

Caso a parte Executada, no prazo de que dispõe para se manifestar, efetue à guisa de pagamento depósito em valor idêntico àquele apreendido, requisite-se por meio eletrônico que a Instituição Financeira respectiva proceda, em 24 (vinte e quatro) horas, ao cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, §6º).

Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º).

Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, intime-se o Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita.

Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC.

Decorrido o prazo, após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. 2.

No entanto, restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que no prazo de dez dias apresente nos autos as medidas necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpridas as diligências e decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos.

P.I.C.

Salvador, 28 de outubro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
04/11/2024 16:22

Juntada de Ofício
28/10/2024 10:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 03:06

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
14/10/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
05/10/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 13:42

Comunicação eletrônica
30/09/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/05/2020 00:00

Publicação
14/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2020 00:00

Mero expediente
17/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
11/09/2019 00:00

Petição
31/08/2019 00:00

Publicação
29/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/08/2019 00:00

Publicação
14/08/2019 00:00

Petição
12/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2019 00:00

Petição
06/08/2019 00:00

Expedição de Carta
06/08/2019 00:00

Expedição de Carta
06/08/2019 00:00

Mero expediente
29/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/07/2019 00:00

Documento
23/07/2019 00:00

Documento
23/07/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000473-65.2024.8.05.0009

Valterlino Messias Fagundes

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Joao Gabriel Barreto Silva Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/07/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 8002324-62.2024.8.05.0261

Joselia Ferreira de Almeida

Banco Bradesco SA

Advogado: Helder Luis Nunes Martins dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 8087642-90.2019.8.05.0001

Laurentino Martinez Vilan

Benedito Carlos Gandra

Advogado: Paulo Victor Fisher Couto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2019 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0000423-11.2010.8.05.0190

Elpidio Jose de Andrade

Municipio de Pau Brasil

Advogado: Carlos Henrique dos Santos Porto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/12/2017 11:22

Exibir Processo

Processo nº 8047227-89.2024.8.05.0001

Nadja Santos de Oliveira Schenk

Samuel Queiroz de Oliveira

Advogado: Tayna Laisa Almeida Tavares da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/04/2024 12:09

Exibir Processo