TJBA - 8015980-66.2019.8.05.0001
1ª instância - 7Vara de Relacoes de Consumo - 4º Cartorio Integrado - Salvador
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2025 12:33
Conclusos para decisão
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20/02/2025 14:24
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
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05/12/2024 02:08
Decorrido prazo de IVANIZE DE JESUS DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
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05/12/2024 02:08
Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/12/2024 23:59.
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8015980-66.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ivanize De Jesus Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Reu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.
Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8015980-66.2019.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANIZE DE JESUS DOS SANTOS REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Vistos etc.
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS interpõe embargos de declaração em face da decisão lançada aos folios, alegando, em resumo, obscuridade e obscuridade, ante a afronta ao art. 17 da Lei nº 8.078/1990, vez que equipara as supostas vítimas do incidente em exame a consumidores, quando não há no caso evento que configure uma relação de consumo subjacente a que se possam equiparar os autores.
DECIDO.
Os embargos de declaração prestam-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e ainda corrigir erro material, o que não é o caso sob exame.
Nesse sentido, não cabe a utilização dos embargos de declaração como forma de reconsiderar a decisão embargada, manejando o embargante, por via inadequada, o seu inconformismo.
Enfim, o certo é que a questão relevante para a solução da lide foi devidamente apreciada e fundamentada.
Registre-se que a decisão paradigma (STJ - CC: 143204 RJ 2015/0234547-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/04/2016), lançada na decisão é muito clara. “Trata-se de ação ordinária ajuizada por pescadores artesanais visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. 2.
Os autores foram vítimas de acidente de consumo, visto que suas atividades pesqueiras foram supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no Estado do Rio de Janeiro.
Aplica-se à espécie o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 3.
As regras consumeristas contidas no artigo 101, I, da Lei nº 8.078/1990 devem incidir no caso, sendo facultada ao consumidor a propositura da ação no foro do seu domicílio”.
Outros julgados seguem a mesma linha: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DANO AMBIENTAL.
DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BACIA DE CAMPOS/RJ.
REFLEXOS NA ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ACIDENTE DE CONSUMO.
CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.
DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ: CC 143.204/ES, MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DE 18/04/2016.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO 1a VARA CÍVEL DE ITAPEMIRIM - ES, O SUSCITADO … (STJ - CC: 144217, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 23/05/2016) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DERRAMAMENTO DE ÓLEO.
PESCADORES ARTESANAIS.
ACIDENTE DE CONSUMO.
CONSUMIDOR EQUIPARADO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. 2.
Conforme reconhecido pela Segunda Seção do STJ, os pescadores artesanais prejudicados pelo derramamento de óleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro - caracterizado como acidente de consumo, ante o suposto prejuízo de suas atividades pesqueiras - são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 3.
Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do art. 101 do CDC, as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo juízo, sendo improrrogável, sobretudo quando tal prorrogação for desfavorável à parte mais frágil. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 132505 RJ 2014/0034059-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/11/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/11/2016) (grifei).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE AMBIENTAL.
CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 2.
Na hipótese vertente, houve dano ambiental causado por vazamento de emulsão oleosa, que ensejou a contaminação do Rio São Paulo e impediu o exercício de atividades pesqueiras na região. 3.
Com o reconhecimento da relação de consumo por equiparação, impõe-se a competência da Vara do Consumidor para processar e julgar a ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2075953 BA 2023/0166614-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) Por fim, esclareço que, ainda que haja eventual conflito de competência julgado anteriormente pela Corte Estadual, a competência das varas de relações de consumo deve ser firmada, sob pena de afronta ao art.926, § 3º, do CPC.
Do exposto, conheço dos embargos de declaração agitados para na forma do art.926, § 3º, do CPC e das decisões do Superior Tribunal de Justiça, negar-lhes provimento, por ausência de vícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Salvador, 18 de outubro de 2024.
Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito -
30/10/2024 23:32
Expedição de decisão.
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30/10/2024 14:05
Embargos de declaração não acolhidos
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25/09/2024 11:28
Conclusos para decisão
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26/10/2023 03:12
Decorrido prazo de IVANIZE DE JESUS DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.
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25/10/2023 13:23
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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30/09/2023 02:29
Publicado Decisão em 29/09/2023.
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30/09/2023 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
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28/09/2023 10:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/09/2023 19:11
Decorrido prazo de IVANIZE DE JESUS DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
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19/09/2023 10:27
Decisão Interlocutória de Mérito
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05/09/2023 16:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/08/2023 20:44
Publicado Decisão em 30/08/2023.
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31/08/2023 20:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
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30/08/2023 12:05
Conclusos para decisão
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30/08/2023 00:15
Decorrido prazo de IVANIZE DE JESUS DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
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30/08/2023 00:15
Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/08/2023 23:59.
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29/08/2023 14:00
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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29/08/2023 07:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/08/2023 11:42
Declarada incompetência
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06/08/2023 02:01
Publicado Despacho em 03/08/2023.
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06/08/2023 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
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02/08/2023 15:28
Conclusos para despacho
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02/08/2023 15:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/06/2023 11:52
Juntada de Petição de petição
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09/05/2023 09:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/05/2023 09:54
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2023 08:27
Conclusos para despacho
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18/05/2022 15:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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14/05/2022 04:43
Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/05/2022 23:59.
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14/05/2022 04:43
Decorrido prazo de IVANIZE DE JESUS DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.
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18/04/2022 07:32
Publicado Decisão em 12/04/2022.
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18/04/2022 07:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
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11/04/2022 13:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/04/2022 13:24
Declarada incompetência
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17/10/2021 21:55
Conclusos para decisão
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30/06/2021 01:13
Decorrido prazo de IVANIZE DE JESUS DOS SANTOS em 29/06/2021 23:59.
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30/06/2021 01:13
Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/06/2021 23:59.
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21/06/2021 03:22
Publicado Despacho em 10/06/2021.
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21/06/2021 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
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18/06/2021 11:04
Juntada de Petição de petição
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09/06/2021 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/06/2021 22:50
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2021 17:07
Conclusos para decisão
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26/05/2021 17:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/05/2021 17:05
Juntada de Certidão
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17/12/2020 00:31
Decorrido prazo de IVONICE FRANCISCA DE SOUZA em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:55
Decorrido prazo de GIVANILDO ROCHA DE JESUS em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:51
Decorrido prazo de GEANE SANTOS ARAUJO em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:51
Decorrido prazo de GISLANE CARDOSO BRANGATO em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:51
Decorrido prazo de GLEIDE DOS SANTOS FALCAO em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:48
Decorrido prazo de GILSON NERY ROCHA em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:47
Decorrido prazo de GISELE DE JESUS CARDOSO em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:47
Decorrido prazo de GEISE CARDOSO SANTOS DE JESUS em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:47
Decorrido prazo de GILSARIA PINHEIRO DE JESUS em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:45
Decorrido prazo de HILDETE DOS SANTOS BRANGATO em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:44
Decorrido prazo de HYEUNICIO SUEIRA FILHO em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:44
Decorrido prazo de HARIDALVA BOMFIM em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:44
Decorrido prazo de ISABELA DOS SANTOS PRUDENCIO em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:42
Decorrido prazo de ISLANA DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:42
Decorrido prazo de IVINI BARBARA DE JESUS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:37
Decorrido prazo de ISAURA DA SILVA XAVIER NETA em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:37
Decorrido prazo de IRENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:36
Decorrido prazo de IRLAANE SOUZA DE FREITAS em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:35
Decorrido prazo de ILMA BISPO DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:35
Decorrido prazo de IVANILDA DA SILVA NERY em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:34
Decorrido prazo de IVANA CARDOSO DE FREITAS em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:33
Decorrido prazo de ISABEL CRIS NORONHA GOMES em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:32
Decorrido prazo de ISMANDINA JOSEFA DOS REIS DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 07:31
Decorrido prazo de IRAILDES RIBEIRO DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
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18/11/2020 01:43
Decorrido prazo de GENIVALDO DE JESUS SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
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12/11/2020 02:27
Decorrido prazo de IVONE RIBEIRO DOS SANTOS XAVIER em 29/09/2020 23:59:59.
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11/11/2020 02:24
Decorrido prazo de ITAGUARACI BARTOLOMEU DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
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10/11/2020 02:37
Decorrido prazo de IRLANDIA TOSTA DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
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10/11/2020 02:36
Decorrido prazo de IEUNA RIBEIRO ROCHA em 29/09/2020 23:59:59.
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10/11/2020 02:19
Decorrido prazo de GILSANDRA CANDIDA DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
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10/11/2020 02:12
Decorrido prazo de GILMARA ARAUJO DE JESUS em 29/09/2020 23:59:59.
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09/11/2020 01:36
Decorrido prazo de IVANILDO MARCOS DA PAIXAO em 29/09/2020 23:59:59.
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09/11/2020 01:24
Decorrido prazo de IVA FERREIRA BISPO em 29/09/2020 23:59:59.
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08/11/2020 02:16
Decorrido prazo de GILDETE DIAS em 29/09/2020 23:59:59.
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07/11/2020 02:33
Decorrido prazo de GILSON PASSOS DA PAIXAO em 29/09/2020 23:59:59.
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07/11/2020 02:17
Decorrido prazo de IVONILDE DE JESUS SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
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07/11/2020 02:15
Decorrido prazo de IVONETE RODRIGUES DE SOUZA em 29/09/2020 23:59:59.
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05/11/2020 02:26
Decorrido prazo de IVAN DE JESUS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
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05/11/2020 01:59
Decorrido prazo de GISLENE MARIA DO CARMO SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
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05/11/2020 01:46
Decorrido prazo de IVONETE SOEIRA DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
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04/11/2020 01:57
Decorrido prazo de IVETE CERQUEIRA LOPES em 29/09/2020 23:59:59.
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04/11/2020 01:56
Decorrido prazo de IVANITA DE JESUS DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
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04/11/2020 01:42
Decorrido prazo de GEISA DE SANTANA SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
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04/11/2020 01:41
Decorrido prazo de GILDASIO DA SILVA CRUZ em 29/09/2020 23:59:59.
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04/11/2020 01:39
Decorrido prazo de GERSON LUCIO DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
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04/11/2020 01:31
Decorrido prazo de INGRID SANTANA RODRIGUES em 29/09/2020 23:59:59.
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04/11/2020 01:27
Decorrido prazo de ISABEL SOEIRA BARBOSA em 29/09/2020 23:59:59.
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03/11/2020 02:39
Decorrido prazo de ISIS SACRAMENTO LIMA em 29/09/2020 23:59:59.
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03/11/2020 02:30
Decorrido prazo de IDNEY JESUS DA PAIXAO em 29/09/2020 23:59:59.
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03/11/2020 02:30
Decorrido prazo de IVANIZE DE JESUS DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
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03/11/2020 02:06
Decorrido prazo de GIZELIA SANTANA BARROS em 29/09/2020 23:59:59.
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03/11/2020 02:01
Decorrido prazo de HERMINIA DA SILVA SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
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03/11/2020 02:01
Decorrido prazo de GILSON FRANCISCO DA CONCEICAO em 29/09/2020 23:59:59.
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03/11/2020 01:58
Decorrido prazo de IZADORA DOS SANTOS PRUDENCIO em 29/09/2020 23:59:59.
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02/11/2020 01:37
Decorrido prazo de IVAN SOEIRA DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
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02/11/2020 01:37
Decorrido prazo de IVANETE DE SOUZA NUNES em 29/09/2020 23:59:59.
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02/11/2020 01:36
Decorrido prazo de IZAURA FERREIRA em 29/09/2020 23:59:59.
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02/11/2020 01:25
Decorrido prazo de GILSIMARA SOUZA DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
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02/11/2020 01:25
Decorrido prazo de GABRIELA DOS SANTOS DUARTE em 29/09/2020 23:59:59.
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02/11/2020 01:20
Decorrido prazo de HELIVANIA SANTANA DE SOUZA em 29/09/2020 23:59:59.
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02/11/2020 01:20
Decorrido prazo de HELENILDES DE JESUS SANTANA em 29/09/2020 23:59:59.
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02/11/2020 01:20
Decorrido prazo de HERUNDINA XAVIER DOS SANTOS NETA em 29/09/2020 23:59:59.
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02/11/2020 01:19
Decorrido prazo de IRENE CIRQUEIRA DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
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02/11/2020 01:18
Decorrido prazo de IRANILVA JESUS DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
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02/11/2020 01:15
Decorrido prazo de IVONILDES RIBEIRO DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
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01/11/2020 02:46
Decorrido prazo de IRAE PRATA DE ANDRADE em 29/09/2020 23:59:59.
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01/11/2020 02:42
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DE JESUS SILVA em 29/09/2020 23:59:59.
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01/11/2020 02:22
Decorrido prazo de GERUSA SILVA DE SOUZA em 29/09/2020 23:59:59.
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01/11/2020 02:18
Decorrido prazo de GIVAN MOTA SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
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01/11/2020 02:18
Decorrido prazo de GILVAN BARBOSA DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
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01/11/2020 02:06
Decorrido prazo de IVONILDA DE JESUS NUNES em 29/09/2020 23:59:59.
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01/11/2020 02:00
Decorrido prazo de ISAEL SUEIRA ARAUJO em 29/09/2020 23:59:59.
-
01/11/2020 01:59
Decorrido prazo de INGRID SANTOS ROCHA em 29/09/2020 23:59:59.
-
29/10/2020 01:47
Decorrido prazo de IVONILDES SANTANA DA PAIXAO em 29/09/2020 23:59:59.
-
29/10/2020 01:36
Decorrido prazo de GENUARIO DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
-
29/10/2020 01:33
Decorrido prazo de GILBERTO NUNES DE AMORIM em 29/09/2020 23:59:59.
-
29/10/2020 01:33
Decorrido prazo de GREICE DOS SANTOS FALCAO em 29/09/2020 23:59:59.
-
29/10/2020 01:33
Decorrido prazo de GLEIDSON LIMA BARRETO em 29/09/2020 23:59:59.
-
29/10/2020 01:33
Decorrido prazo de GILMAR SANTOS DE JESUS em 29/09/2020 23:59:59.
-
29/10/2020 01:29
Decorrido prazo de GILMAR DE JESUS ARAUJO em 29/09/2020 23:59:59.
-
29/10/2020 01:28
Decorrido prazo de GREICY JOANYS SANTOS MOURA em 29/09/2020 23:59:59.
-
29/10/2020 01:28
Decorrido prazo de HAILTON ANUNCIACAO DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
-
29/10/2020 01:26
Decorrido prazo de ISRAEL UZEDA BARBOSA em 29/09/2020 23:59:59.
-
29/10/2020 01:26
Decorrido prazo de ISAIAS SANTOS DA PAIXAO em 29/09/2020 23:59:59.
-
29/10/2020 01:23
Decorrido prazo de ITAMARA ROCHA DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:29
Decorrido prazo de ITAISE BRITO MOREIRA em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:28
Decorrido prazo de INDIVAL SUEIRA FILHO em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:20
Decorrido prazo de GEISA DE FATIMA SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:19
Decorrido prazo de GEORGINA ARLINDA DE SOUZA SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:18
Decorrido prazo de GEORGINA DIAS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:18
Decorrido prazo de GENIVALDO BARBOSA NERY em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:16
Decorrido prazo de GELSON SANTANA SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:13
Decorrido prazo de GILNA DOS SANTOS CRUZ BONFIM em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:11
Decorrido prazo de HENRIQUE CRUZ DE JESUS em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:11
Decorrido prazo de HELEN MARIA BARROS PASSOS em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:10
Decorrido prazo de HELLE SANDRA ROCHA DO CARMO em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:09
Decorrido prazo de IRACI GONCALVES DE SOUZA em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:09
Decorrido prazo de IVONEI DE JESUS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:07
Decorrido prazo de IRINALVA OLIVEIRA BARRETO em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:06
Decorrido prazo de ISTELITA ALVES DE LIMA SANTANA em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:06
Decorrido prazo de IVONILDES DA PAIXAO CAMARA em 29/09/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:01
Decorrido prazo de IVAN RODRIGUES DAS VIRGENS em 29/09/2020 23:59:59.
-
27/10/2020 06:50
Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2020.
-
09/10/2020 02:22
Decorrido prazo de ISABEL SOEIRA BARBOSA em 04/03/2020 23:59:59.
-
01/10/2020 02:11
Decorrido prazo de IRANILVA JESUS DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
-
28/09/2020 02:36
Decorrido prazo de ISAIAS SANTOS DA PAIXAO em 04/03/2020 23:59:59.
-
28/09/2020 02:11
Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/03/2020 23:59:59.
-
28/09/2020 01:10
Decorrido prazo de IRACI GONCALVES DE SOUZA em 04/03/2020 23:59:59.
-
22/09/2020 02:59
Decorrido prazo de ITAISE BRITO MOREIRA em 04/03/2020 23:59:59.
-
19/09/2020 01:25
Decorrido prazo de GILSIMARA SOUZA DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
18/09/2020 03:18
Decorrido prazo de IVONILDE DE JESUS SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
-
18/09/2020 03:17
Decorrido prazo de IVONILDA DE JESUS NUNES em 04/03/2020 23:59:59.
-
16/09/2020 04:01
Decorrido prazo de IVANA CARDOSO DE FREITAS em 04/03/2020 23:59:59.
-
15/09/2020 03:04
Decorrido prazo de GILBERTO NUNES DE AMORIM em 04/03/2020 23:59:59.
-
15/09/2020 03:04
Decorrido prazo de GREICE DOS SANTOS FALCAO em 04/03/2020 23:59:59.
-
15/09/2020 01:23
Decorrido prazo de GENIVALDO DE JESUS SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
-
15/09/2020 01:22
Decorrido prazo de IRLANDIA TOSTA DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
-
14/09/2020 02:58
Decorrido prazo de HELLE SANDRA ROCHA DO CARMO em 04/03/2020 23:59:59.
-
14/09/2020 02:56
Decorrido prazo de ISTELITA ALVES DE LIMA SANTANA em 04/03/2020 23:59:59.
-
14/09/2020 02:56
Decorrido prazo de IVONILDES DA PAIXAO CAMARA em 04/03/2020 23:59:59.
-
14/09/2020 01:18
Decorrido prazo de ISLANA DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
14/09/2020 01:18
Decorrido prazo de ISAURA DA SILVA XAVIER NETA em 04/03/2020 23:59:59.
-
13/09/2020 03:21
Decorrido prazo de GLEIDSON LIMA BARRETO em 04/03/2020 23:59:59.
-
13/09/2020 03:20
Decorrido prazo de ITAGUARACI BARTOLOMEU DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
-
13/09/2020 03:19
Decorrido prazo de IVONETE SOEIRA DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
-
13/09/2020 03:19
Decorrido prazo de IVONETE RODRIGUES DE SOUZA em 04/03/2020 23:59:59.
-
13/09/2020 03:19
Decorrido prazo de IVONILDES RIBEIRO DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
13/09/2020 01:29
Decorrido prazo de GEANE SANTOS ARAUJO em 04/03/2020 23:59:59.
-
12/09/2020 03:20
Decorrido prazo de ISRAEL UZEDA BARBOSA em 04/03/2020 23:59:59.
-
12/09/2020 03:19
Decorrido prazo de ISABELA DOS SANTOS PRUDENCIO em 04/03/2020 23:59:59.
-
12/09/2020 01:23
Decorrido prazo de GEORGINA DIAS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
12/09/2020 01:23
Decorrido prazo de GLEIDE DOS SANTOS FALCAO em 04/03/2020 23:59:59.
-
12/09/2020 01:23
Decorrido prazo de GELSON SANTANA SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
12/09/2020 01:23
Decorrido prazo de GILVAN BARBOSA DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
12/09/2020 01:23
Decorrido prazo de GILSARIA PINHEIRO DE JESUS em 04/03/2020 23:59:59.
-
12/09/2020 01:23
Decorrido prazo de HELIVANIA SANTANA DE SOUZA em 04/03/2020 23:59:59.
-
12/09/2020 01:22
Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DE JESUS SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
-
11/09/2020 03:36
Decorrido prazo de GABRIELA DOS SANTOS DUARTE em 04/03/2020 23:59:59.
-
11/09/2020 03:36
Decorrido prazo de GILMARA ARAUJO DE JESUS em 04/03/2020 23:59:59.
-
11/09/2020 01:32
Decorrido prazo de GIVANILDO ROCHA DE JESUS em 04/03/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 02:05
Decorrido prazo de GENUARIO DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 02:04
Decorrido prazo de IRENE CIRQUEIRA DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 02:03
Decorrido prazo de IVA FERREIRA BISPO em 04/03/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 02:03
Decorrido prazo de IVONE RIBEIRO DOS SANTOS XAVIER em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:20
Decorrido prazo de GILSANDRA CANDIDA DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:20
Decorrido prazo de GEISA DE FATIMA SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:20
Decorrido prazo de GEISA DE SANTANA SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:19
Decorrido prazo de GEORGINA ARLINDA DE SOUZA SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:18
Decorrido prazo de GILMAR SANTOS DE JESUS em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:17
Decorrido prazo de GILSON NERY ROCHA em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:17
Decorrido prazo de GISELE DE JESUS CARDOSO em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:15
Decorrido prazo de INGRID SANTANA RODRIGUES em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:14
Decorrido prazo de ITAMARA ROCHA DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:14
Decorrido prazo de IRINALVA OLIVEIRA BARRETO em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:13
Decorrido prazo de ISAEL SUEIRA ARAUJO em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:13
Decorrido prazo de IRENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:11
Decorrido prazo de IVAN SOEIRA DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:10
Decorrido prazo de ISIS SACRAMENTO LIMA em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:10
Decorrido prazo de IVONILDES SANTANA DA PAIXAO em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:10
Decorrido prazo de ISMANDINA JOSEFA DOS REIS DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:10
Decorrido prazo de IVETE CERQUEIRA LOPES em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:10
Decorrido prazo de IEUNA RIBEIRO ROCHA em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:10
Decorrido prazo de IVANITA DE JESUS DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 04:07
Decorrido prazo de IVANIZE DE JESUS DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 01:37
Decorrido prazo de IVANILDA DA SILVA NERY em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 01:37
Decorrido prazo de ISABEL CRIS NORONHA GOMES em 04/03/2020 23:59:59.
-
09/09/2020 01:37
Decorrido prazo de INDIVAL SUEIRA FILHO em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:40
Decorrido prazo de GILDASIO DA SILVA CRUZ em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:40
Decorrido prazo de GILSON PASSOS DA PAIXAO em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:40
Decorrido prazo de GISLENE MARIA DO CARMO SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:40
Decorrido prazo de GERUSA SILVA DE SOUZA em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:39
Decorrido prazo de GENIVALDO BARBOSA NERY em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:36
Decorrido prazo de GILDETE DIAS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:36
Decorrido prazo de GERSON LUCIO DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:32
Decorrido prazo de GIZELIA SANTANA BARROS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:31
Decorrido prazo de GEISE CARDOSO SANTOS DE JESUS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:31
Decorrido prazo de GIVAN MOTA SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:31
Decorrido prazo de GILNA DOS SANTOS CRUZ BONFIM em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:31
Decorrido prazo de GILMAR DE JESUS ARAUJO em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:30
Decorrido prazo de GREICY JOANYS SANTOS MOURA em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:30
Decorrido prazo de HERMINIA DA SILVA SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:30
Decorrido prazo de GILSON FRANCISCO DA CONCEICAO em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:29
Decorrido prazo de HAILTON ANUNCIACAO DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:29
Decorrido prazo de HILDETE DOS SANTOS BRANGATO em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:29
Decorrido prazo de HYEUNICIO SUEIRA FILHO em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:29
Decorrido prazo de HARIDALVA BOMFIM em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:28
Decorrido prazo de HELENILDES DE JESUS SANTANA em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:28
Decorrido prazo de HERUNDINA XAVIER DOS SANTOS NETA em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:24
Decorrido prazo de IVANILDO MARCOS DA PAIXAO em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:23
Decorrido prazo de IZADORA DOS SANTOS PRUDENCIO em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:23
Decorrido prazo de IVONEI DE JESUS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:23
Decorrido prazo de IVINI BARBARA DE JESUS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:17
Decorrido prazo de INGRID SANTOS ROCHA em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:17
Decorrido prazo de IVONICE FRANCISCA DE SOUZA em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:17
Decorrido prazo de IRLAANE SOUZA DE FREITAS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:17
Decorrido prazo de ILMA BISPO DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:16
Decorrido prazo de IRAE PRATA DE ANDRADE em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:16
Decorrido prazo de IVAN DE JESUS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 05:12
Decorrido prazo de IVANETE DE SOUZA NUNES em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 01:55
Decorrido prazo de GISLANE CARDOSO BRANGATO em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 01:54
Decorrido prazo de HENRIQUE CRUZ DE JESUS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 01:54
Decorrido prazo de HELEN MARIA BARROS PASSOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 01:53
Decorrido prazo de IVAN RODRIGUES DAS VIRGENS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 01:52
Decorrido prazo de IZAURA FERREIRA em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 01:52
Decorrido prazo de IRAILDES RIBEIRO DOS SANTOS em 04/03/2020 23:59:59.
-
08/09/2020 01:52
Decorrido prazo de IDNEY JESUS DA PAIXAO em 04/03/2020 23:59:59.
-
03/09/2020 15:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/09/2020 15:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 21:44
Juntada de Petição de contestação
-
06/02/2020 16:59
Publicado Decisão em 04/02/2020.
-
03/02/2020 12:33
Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
-
03/02/2020 10:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/02/2020 10:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
31/01/2020 14:19
Não Concedida a Medida Liminar
-
13/12/2019 10:08
Audiência conciliação designada para 28/04/2020 14:45.
-
09/09/2019 05:02
Decorrido prazo de IVANIZE DE JESUS DOS SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:02
Decorrido prazo de IVA FERREIRA BISPO em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:02
Decorrido prazo de IRLAANE SOUZA DE FREITAS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:02
Decorrido prazo de IVAN RODRIGUES DAS VIRGENS em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:02
Decorrido prazo de IVONICE FRANCISCA DE SOUZA em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:02
Decorrido prazo de INGRID SANTOS ROCHA em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:02
Decorrido prazo de IRENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:02
Decorrido prazo de ISAURA DA SILVA XAVIER NETA em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:02
Decorrido prazo de ISAEL SUEIRA ARAUJO em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de IVONILDES RIBEIRO DOS SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de IVONILDES DA PAIXAO CAMARA em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de IVONILDA DE JESUS NUNES em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de ISTELITA ALVES DE LIMA SANTANA em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de ISABEL SOEIRA BARBOSA em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de IRINALVA OLIVEIRA BARRETO em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de ITAMARA ROCHA DOS SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de IVONETE RODRIGUES DE SOUZA em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de IVONETE SOEIRA DA SILVA em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de IRANILVA JESUS DA SILVA em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de IVINI BARBARA DE JESUS SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de IVONEI DE JESUS SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de IZADORA DOS SANTOS PRUDENCIO em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de IVANILDO MARCOS DA PAIXAO em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de ISLANA DOS SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:01
Decorrido prazo de INGRID SANTANA RODRIGUES em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de ISABELA DOS SANTOS PRUDENCIO em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de ITAGUARACI BARTOLOMEU DA SILVA em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de IRACI GONCALVES DE SOUZA em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de IRENE CIRQUEIRA DA SILVA em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de IVONILDE DE JESUS SILVA em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de ISAIAS SANTOS DA PAIXAO em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de ISRAEL UZEDA BARBOSA em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de HELLE SANDRA ROCHA DO CARMO em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de HERUNDINA XAVIER DOS SANTOS NETA em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de HELENILDES DE JESUS SANTANA em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de HARIDALVA BOMFIM em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de HYEUNICIO SUEIRA FILHO em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de HELEN MARIA BARROS PASSOS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de HENRIQUE CRUZ DE JESUS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de HELIVANIA SANTANA DE SOUZA em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de HILDETE DOS SANTOS BRANGATO em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 05:00
Decorrido prazo de HAILTON ANUNCIACAO DOS SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:59
Decorrido prazo de GILSON FRANCISCO DA CONCEICAO em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:59
Decorrido prazo de HERMINIA DA SILVA SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:59
Decorrido prazo de GREICY JOANYS SANTOS MOURA em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:59
Decorrido prazo de GILMAR DE JESUS ARAUJO em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:59
Decorrido prazo de GILNA DOS SANTOS CRUZ BONFIM em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:59
Decorrido prazo de GILSARIA PINHEIRO DE JESUS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:59
Decorrido prazo de GILVAN BARBOSA DOS SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:59
Decorrido prazo de GIVAN MOTA SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:59
Decorrido prazo de GEISE CARDOSO SANTOS DE JESUS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:59
Decorrido prazo de GIZELIA SANTANA BARROS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:59
Decorrido prazo de GISELE DE JESUS CARDOSO em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:59
Decorrido prazo de GELSON SANTANA SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 04:59
Decorrido prazo de GILSON NERY ROCHA em 02/09/2019 23:59:59.
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09/09/2019 04:59
Decorrido prazo de GILMARA ARAUJO DE JESUS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:59
Decorrido prazo de GABRIELA DOS SANTOS DUARTE em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GILMAR SANTOS DE JESUS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GLEIDSON LIMA BARRETO em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GERSON LUCIO DOS SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GILDETE DIAS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GREICE DOS SANTOS FALCAO em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GLEIDE DOS SANTOS FALCAO em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GISLANE CARDOSO BRANGATO em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GILBERTO NUNES DE AMORIM em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GEANE SANTOS ARAUJO em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GILSIMARA SOUZA DOS SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GENIVALDO BARBOSA NERY em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GEORGINA DIAS SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GERUSA SILVA DE SOUZA em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GISLENE MARIA DO CARMO SILVA em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GILSON PASSOS DA PAIXAO em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GILDASIO DA SILVA CRUZ em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:58
Decorrido prazo de GENUARIO DOS SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:57
Decorrido prazo de GEORGINA ARLINDA DE SOUZA SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:57
Decorrido prazo de GEISA DE SANTANA SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:57
Decorrido prazo de GEISA DE FATIMA SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:57
Decorrido prazo de GIVANILDO ROCHA DE JESUS em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:57
Decorrido prazo de GENIVALDO DE JESUS SILVA em 02/09/2019 23:59:59.
-
09/09/2019 04:57
Decorrido prazo de GILSANDRA CANDIDA DOS SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.
-
03/09/2019 14:34
Conclusos para decisão
-
01/09/2019 00:06
Publicado Decisão em 09/08/2019.
-
28/08/2019 14:19
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2019 09:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/08/2019 14:27
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/06/2019 15:33
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2019 11:57
Conclusos para despacho
-
10/06/2019 11:57
Distribuído por sorteio
-
10/06/2019 11:15
Juntada de Petição de petição inicial
-
10/06/2019 11:14
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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