06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000700-39.2022.8.05.0231 Execução Fiscal Jurisdição: São Desidério Exequente: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Executado: Agnailto Sousa Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000700-39.2022.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658) EXECUTADO: AGNAILTO SOUSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SÃO DESIDÉRIO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
05/11/2024 10:12

Baixa Definitiva
05/11/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 10:11

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:50

Expedição de sentença.
01/11/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:44

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:42

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:39

Transitado em Julgado em 22/01/2024
24/01/2024 04:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 22/01/2024 23:59.
16/11/2023 00:49

Decorrido prazo de AGNAILTO SOUSA DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 13:26

Publicado Sentença em 18/10/2023.
27/10/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
16/10/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 21:05

Comunicação eletrônica
16/10/2023 21:05

Comunicação eletrônica
16/10/2023 21:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2023 17:08

Conclusos para julgamento
16/10/2023 17:08

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
10/08/2023 11:53

Arquivado Provisoramente
10/08/2023 11:52

Juntada de Certidão
23/07/2023 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 17/07/2023 23:59.
13/06/2023 14:03

Expedição de intimação.
27/12/2022 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 01/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
21/11/2022 11:24

Conclusos para decisão
29/09/2022 08:38

Expedição de intimação.
28/09/2022 11:41

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:15

Expedição de citação.
06/06/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 22:23

Conclusos para decisão
22/05/2022 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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