02/04/2025 17:48

Baixa Definitiva
02/04/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 07:43

Extinto o processo por desistência
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0002035-32.2009.8.05.0250 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Simões Filho Executado: Carlos Artur Soares Ferreira Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados Npl Ii Advogado: Marcio Santana Batista (OAB:SP257034) Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 0002035-32.2009.8.05.0250 Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor(a): RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Ré(u): CARLOS ARTUR SOARES FERREIRA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. contra CARLOS ARTUR SOARES FERREIRA, qualificados nos autos. À fl. 109283286, sentença que extinguiu o feito por abandono da causa pelo exequente, sendo opostos embargos de declaração, à fl. 124905622.

Foi proferido despacho ensejando ao embargante a oportunidade para se manifestar sobre a legitimidade para oposição dos embargos, tendo em vista não integrar os pólos da ação (fl. 158990415).

O prazo para manifestação transcorreu in albis (fl. 193733072), razão pela qual foi proferida decisão deixando de conhecer dos embargos de declaração por ilegitimidade de parte (fl. 195006389). À fl. 197285160, manifestação da parte juntando aos autos termo de cessão dos créditos para comprovação da legitimidade. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil consagrou o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos seguintes termos: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Consagra o art. 6º, sobretudo, o princípio da primazia do julgamento de mérito, já que é por força dele que o Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia que só se cumpre quando o provimento jurisdicional deságua em “decisão de mérito justa e efetiva”.

Daí por que a regra máxima é a resolução do litígio, e só por extrema impossibilidade de pronunciá-la é que se tolera a excepcional extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 282), a qual, por expressa recomendação do art. 317, nunca será decretada sem que antes se tenha concedido à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.” (THEODORO JUNIOR, Humberto.

Código de Processo Civil Anotado, 22ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 8) Neste sentido: A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito.

Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015). (TJDF.

Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019).

Assim, embora posteriormente, o exequente juntou aos autos comprovação da cessão de crédito realizada, regularizando a legitimidade processual, pelo que passo à análise dos embargos de declaração opostos.

Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão proferida pelo órgão judicante.

Essa modalidade recursal permite o reexame do ato decisório embargado, somente quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida.

Neste caso, a ação foi extinta com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sem que o autor fosse intimado pessoalmente para suprir a falta, na forma prevista no parágrafo primeiro do mesmo artigo.

Face ao exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos e dou provimento para tornar sem efeito a sentença proferida, determinando o prosseguimento do feito.

Intime-se o exequente para que formule pedido conforme a fase respectiva ao andamento do feito.

Prazo: 30 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III).

Promova-se a retificação da autuação para constar, no polo ativo da ação, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS NPL II, em razão do termo de cessão de crédito apresentado.

Retifique-se, também, a classe processual para: execução de título extrajudicial.

P.

I.

Simões Filho (BA), 7 de dezembro de 2022.

Gustavo Hungria Juiz de Direito
01/11/2024 15:14

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 04:26

Decorrido prazo de CARLOS ARTUR SOARES FERREIRA em 13/03/2023 23:59.
03/03/2023 23:56

Publicado Decisão em 11/01/2023.
03/03/2023 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
10/01/2023 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2022 14:29

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2022 04:24

Decorrido prazo de CARLOS ARTUR SOARES FERREIRA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:24

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 23/05/2022 23:59.
17/05/2022 15:43

Conclusos para despacho
06/05/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 16:25

Publicado Decisão em 29/04/2022.
30/04/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 03:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2022 14:03

Conclusos para despacho
25/04/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 01:59

Decorrido prazo de CARLOS ARTUR SOARES FERREIRA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 01:59

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 23/03/2022 23:59.
20/03/2022 08:21

Publicado Despacho em 15/03/2022.
20/03/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2022
14/03/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 05:37

Publicado Sentença em 25/01/2022.
26/01/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
23/01/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 07:55

Conclusos para despacho
10/08/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 00:39

Publicado Sentença em 28/07/2021.
10/08/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
05/08/2021 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2021 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021 13:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/06/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 12:30

Conclusos para despacho
02/06/2021 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2021 17:51

Decorrido prazo de CARLOS ARTUR SOARES FERREIRA em 09/11/2020 23:59:59.
16/01/2021 17:51

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 09/11/2020 23:59:59.
14/01/2021 01:36

Publicado Despacho em 15/10/2020.
14/10/2020 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 10:18

Conclusos para despacho
09/06/2019 00:00

Publicação
04/06/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
29/05/2019 00:00

Petição
01/04/2019 00:00

Publicação
21/03/2019 00:00

Mero expediente
18/03/2019 00:00

Petição
23/03/2018 00:00

Publicação
20/03/2018 00:00

Mero expediente
10/02/2018 00:00

Petição
10/02/2018 00:00

Publicação
17/01/2018 00:00

Mero expediente
19/09/2017 00:00

Publicação
14/09/2017 00:00

Petição
17/05/2017 00:00

Recebimento
21/11/2016 00:00

Recebimento
30/01/2016 00:00

Publicação
26/01/2016 00:00

Liminar
07/03/2012 15:29

Remessa
21/10/2010 15:11

Remessa
03/05/2010 08:34

Remessa
30/04/2010 12:38

Remessa
12/03/2010 15:49

Remessa
14/08/2009 07:33

Remessa
14/08/2009 07:33

Remessa
14/08/2009 07:33

Remessa
08/05/2009 10:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2012

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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