TJBA - 0000034-83.1985.8.05.0034

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Cachoeira

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARAGUACU

CNPJ: 14.209.001/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO DIAS DO CANTO

Advogados

NELSON ARAGAO FILHO

OAB: 898/BA

CPF *81.***.*68-72

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB: 11562/BA

CPF *13.***.*87-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 08:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/05/2025 09:17

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 09:17

    Expedição de intimação.

  • 22/05/2025 09:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 456896906

  • 22/05/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 09:15

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 11:48

    Expedição de intimação.

  • 15/05/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 18:45

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 0000034-83.1985.8.05.0034 Desapropriação Jurisdição: Cachoeira Reu: Raimundo Dias Do Canto Advogado: Nelson Aragao Filho (OAB:BA12509) Advogado: Umberto Oliveira Ribeiro (OAB:BA11562) Autor: Estado Da Bahia Intimação: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARAGUAÇU ajuizou a presente ação de desapropriação em face de RAIMUNDO DIAS DO CANTO, qualificado na inicial, do imóvel localizado dentro de uma área que engloba diversos Municípios para a instalação da Hidrelétrica de Pedra do Cavalo.

    Requereu, liminarmente, o deferimento da imissão provisória na posse, bem como autorização para o depósito do preço da indenização.

    O imóvel descrito no requerimento de ingresso foi declarado de utilidade pública por Decreto Estadual nº 27468/1980, destinada a construção da usina citada acima.

    Liminar deferida, sendo efetivado o seu cumprimento e a requerida não apresentou contestação.

    Pedido da parte autora para o julgamento antecipado, sem que a parte ré se manifestasse. É o que havia para relatar.

    Passo a decidir.

    Prefacialmente, é mister destacar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a prova documental carreada aos autos é satisfatória à decisão da causa.

    Desapropriação é a “transferência compulsória do bem particular para o patrimônio público mediante o pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), ou em títulos especiais da dívida pública (no caso de observância do Plano Diretor do Município — art. 182, § 4º, III) ou da dívida agrária (no caso de desapropriação para fins de reforma agrária)” (MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, in.

    Curso de Direito Constitucional, 2012, pg. 320).

    Esse instituto somente poderá ser utilizado em caso excepcional (hipóteses previstas em lei), uma vez que, em regra, a Administração Pública não interfirará na propriedade do particular.

    Os pressupostos legitimadores são a “utilidade pública”, a “necessidade pública” e o “interesse social”, sendo que, in casu, decorreu do primeiro pressuposto (situação vantajosa para o interesse público).

    Sem qualquer sombra de dúvidas, o imóvel descrito na inicial encaixa-se perfeitamente no objeto jurídico da desapropriação, sendo o Decreto estadual válido e eficaz, tendo o expropriante a competência executória da desapropriação.

    Com relação ao pagamento da indenização é este que dá ensejo à consumação da desapropriação e à imissão definitiva na posse do bem pelo expropriante, acarretando a aquisição da propriedade pelo expropriante e a perda pelo expropriado (art. 29 do Decreto Lei n° 3.365/41).

    A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que o justo preço é aquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado, de modo que não sofra redução, habilitando o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente àquele que possuía, considerando-se na forma do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 o valor na data da avaliação.

    Nesse sentido, a não oposição da ré quanto ao valor apontado pelo desapropriante, revela a justiça da avaliação feita.

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação expropriatória, inclusive quanto ao valor ofertado.

    Sem custas e honorários.

    Após o trânsito em julgado expeça-se o mandado em definitivo para averbação da transferência do domínio ao expropriante.

    EM TEMPO, ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR POSSÍVEL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DO BANCO BRADESCO.

    POR FIM, ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA AO BANCO BRADESCO (AGÊNCIA MURUTIBA), DETERMINANDO QUE DEPOSITE OS VALORES EM CONTA DO BRB VINCULADO A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LIMITADO A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

    P.R.I.C.

    CACHOEIRA, 06 de AGOSTO de 2024.

    JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

  • 01/11/2024 15:12

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 08:20

    Decorrido prazo de NELSON ARAGAO FILHO em 10/09/2024 23:59.

  • 25/08/2024 16:49

    Publicado Intimação em 20/08/2024.

  • 25/08/2024 16:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 23/08/2024 13:34

    Juntada de petição

  • 23/08/2024 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 16:31

    Expedição de intimação.

  • 14/08/2024 12:17

    Expedição de intimação.

  • 06/08/2024 14:44

    Julgado procedente o pedido

  • 18/04/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 12:50

    Juntada de Petição de devolução de carta precatória

  • 19/10/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/05/2023 08:41

    Expedição de Acórdão.

  • 21/10/2022 10:48

    Juntada de Petição de devolução de carta precatória

  • 11/04/2022 13:17

    Juntada de Petição de ofício

  • 29/03/2022 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 08:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/03/2022 08:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/03/2022 14:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/03/2022 14:34

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2021 19:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/09/2021 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 12:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/09/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 14:24

    Decorrido prazo de NELSON ARAGAO FILHO em 16/11/2020 23:59:59.

  • 17/01/2021 17:27

    Publicado Intimação em 22/10/2020.

  • 16/12/2020 11:12

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 14:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/10/2020 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 10:33

    Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.

  • 23/07/2020 12:08

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 23/07/2020 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 11:48

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 11:48

    Juntada de termo

  • 21/05/2020 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2020 20:35

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 19/05/2020 20:34

    Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.

  • 06/02/2020 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 08:55

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 20:57

    Devolvidos os autos

  • 31/01/2019 11:02

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 30/01/2019 18:36

    MERO EXPEDIENTE

  • 02/04/2016 16:06

    REATIVAÇÃO

  • 30/12/2015 21:25

    Baixa Definitiva

  • 30/12/2015 21:25

    DEFINITIVO

  • 17/03/2009 09:26

    CONCLUSÃO

  • 05/03/2009 11:48

    DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/1985

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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