10/12/2024 09:21

Baixa Definitiva
10/12/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 09:13

Juntada de acesso aos autos
09/12/2024 15:35

Juntada de acesso aos autos
25/11/2024 03:59

Decorrido prazo de ARIVALDO DO CARMO SANTANA em 11/11/2024 23:59.
24/11/2024 19:00

Publicado Intimação em 04/11/2024.
24/11/2024 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO INTIMAÇÃO 0000040-04.2016.8.05.0261 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tucano Reu: Ademar Herminio Dos Santos Advogado: Antonio Goncalves Dos Santos (OAB:BA18855) Advogado: Arivaldo Do Carmo Santana (OAB:BA30203) Terceiro Interessado: A Sociedade De Tucano Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO PROCESSO: 0000040-04.2016.8.05.0261 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Competência da Justiça Estadual] AUTOR:Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: ADEMAR HERMINIO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação penal ajuizada para apurar a prática do crime previsto no Art. 14 do Estatuto do Desarmamento, supostamente praticado por ADEMAR HERMINIO DOS SANTOS.

Considerando a data em que a denúncia foi recebida, o lapso temporal decorrido, a ausência de diligências e atos processuais desde então, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição punitiva.

Sendo assim, da análise dos autos, verifica-se que os fatos supostamente teriam ocorrido em 11/12/2015, tendo o Ministério Público ajuizado a ação penal no início do ano seguinte, cujo recebimento se deu em 10/03/2016, não ocorrendo qualquer causa de interrupção da contagem do prazo prescricional.

Portanto, considerando a pena máxima prevista para o crime pelo qual o réu foi denunciado, concluo que já transcorreu o lapso temporal suficiente para a aplicação do instituto da prescrição punitiva.

Destaco que o reconhecimento da prescrição punitiva pode ser feito de ofício pelo Juízo, sendo desnecessária a manifestação anterior do Ministério Público, consoante o art. 61, do Código de Processo Penal, que dispõe que: “Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ADEMAR HERMINIO DOS SANTOS, com fulcro no artigo 107, IV, e art. 109, ambos do Código Penal, e determino o arquivamento do presente processo.

Dê ciência ao Ministério Público.

Após trânsito em julgado, arquive-se e proceda a devida baixa dos presentes autos.

Sem custas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVERA Juiz de Direito.
01/11/2024 07:17

Juntada de Petição de Documento_1
31/10/2024 12:15

Expedição de intimação.
21/10/2024 22:38

Extinta a punibilidade por prescrição
08/11/2023 13:20

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:32

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 22:37

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 31/10/2023 10:30 VARA CRIMINAL DE TUCANO.
22/11/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 15:43

Conclusos para despacho
12/09/2022 15:42

Juntada de acesso aos autos
19/08/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 10:32

Juntada de acesso aos autos
29/07/2022 16:57

Entrega de Documento
26/07/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:17

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:16

Juntada de Certidão
21/05/2022 09:31

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.
21/05/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
17/05/2022 15:10

Comunicação eletrônica
17/05/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
25/02/2022 21:24

Devolvidos os autos
04/09/2020 10:00

PETIÇÃO
28/01/2020 09:33

AUDIÊNCIA
23/01/2020 09:31

RECEBIMENTO
23/01/2020 09:23

MERO EXPEDIENTE
19/07/2019 10:55

CONCLUSÃO
06/09/2016 11:48

DOCUMENTO
27/06/2016 10:30

PETIÇÃO
22/06/2016 09:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/06/2016 09:38

PETIÇÃO
10/06/2016 13:16

MANDADO
10/06/2016 13:16

MANDADO
10/06/2016 13:16

MANDADO
23/05/2016 11:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/03/2016 13:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/03/2016 13:00

DENÚNCIA
10/03/2016 13:00

DENÚNCIA
10/03/2016 13:00

DENÚNCIA
29/01/2016 13:32

RECEBIMENTO
29/01/2016 13:25

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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