27/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/01/2025 13:34

Baixa Definitiva
27/01/2025 13:34

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 13:34

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:20

Decorrido prazo de JONAS XAVIER SANTOS em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8000614-53.2019.8.05.0076 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jonas Xavier Santos Advogado: Suzana Marcia Furtado Nunes (OAB:BA27244-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000614-53.2019.8.05.0076 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: JONAS XAVIER SANTOS Advogado(s):SUZANA MARCIA FURTADO NUNES ACORDÃO AÇÃO ACIDENTÁRIA.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA DA INCAPACIDADE RETROCEDE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO.

INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA APURADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Constata-se da prova técnica produzida a incapacidade parcial definitiva do autor para o labor que desempenhava, por limitação de movimentos com prejuízo funcional, consoante laudo pericial elaborado. 2.

Dada a condição socioeconômica e cultural do demandante, seria improvável uma adequada reinserção no mercado de trabalho, em atividade que garanta sua subsistência, concluindo-se que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pretendido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000614-53.2019.8.05.0076, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelada JONAS XAVIER SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator.
02/11/2024 01:35

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 08:13

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:47

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
30/10/2024 09:45

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:49

Deliberado em sessão - julgado
10/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:44

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
02/10/2024 20:34

Solicitado dia de julgamento
26/03/2024 08:05

Juntada de Petição de parecer APRESENTADO
26/03/2024 08:03

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:02

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:14

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 10:20

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2024 10:06

Juntada de Petição de 181_8000614_53.2019.805.0076.ApCiv_Ñ INTERVENÇÃO INSS
22/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/03/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:52

Desentranhado o documento
22/03/2024 08:52

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/03/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:51

Juntada de termo
18/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:11

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2023 17:11

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:10

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:46

Recebidos os autos
18/09/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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