02/12/2024 12:13

Baixa Definitiva
02/12/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOGUEIRA MARTINS MIRANDA em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8065003-42.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Agravado: Maria De Lourdes Nogueira Martins Miranda Advogado: Baasa Ferraz Lima (OAB:BA57607-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065003-42.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA MARTINS MIRANDA Advogado(s):BAASA FERRAZ LIMA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUSTEIO DE PROVA PERICIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO SEU CUSTEIO. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A questão submetida à apreciação revela-se de singelo desate, cingindo-se pois ao reconhecimento de quem deve arcar com os honorários periciais requeridos pela parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, quando operada a inversão do ônus da prova. 2.

Nestes termos, razão assiste ao agravante, na medida em que, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. 3.

Assim, na esteira dos precedentes supra, imperioso que se promova a alteração da decisão agravada, porquanto a responsabilidade pelo pagamento da prova pericial requerida pela parte adversa, não obstante tenha sido invertido o ônus probatório, deve ser suportada pela parte que efetivamente requereu a diligência. 4.

Frise-se, outrossim, que no caso em comento, considerando que a parte contrária é beneficiária da assistência judiciária gratuita, devem os honorários periciais serem custeados na forma do art. 95, §3º, I e II do CPC.
06/11/2024 01:59

Publicado Ementa em 06/11/2024.
06/11/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 06:12

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e provido
30/10/2024 18:29

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 18:26

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 04:29

Expedição de Certidão.
14/10/2024 04:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:47

Incluído em pauta para 23/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
10/10/2024 05:36

Solicitado dia de julgamento
23/04/2024 14:46

Conclusos #Não preenchido#
23/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
23/04/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NOGUEIRA MARTINS MIRANDA em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:46

Juntada de Certidão
28/03/2024 03:44

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 08:34

Juntada de Ofício
22/03/2024 08:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/12/2023 09:01

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2023 09:01

Expedição de Certidão.
18/12/2023 21:40

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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