18/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/03/2025 07:18

Baixa Definitiva
18/03/2025 07:18

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 07:17

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS em 17/03/2025 23:59.
30/01/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LENÇÓIS -BA em 29/01/2025 23:59.
15/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 00:13

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS SOUSA em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 8000369-45.2018.8.05.0151 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Município De Lençóis -ba Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363-A) Apelado: Leandro Santos Sousa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000369-45.2018.8.05.0151 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS -BA Advogado(s): CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO APELADO: LEANDRO SANTOS SOUSA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

ARTS. 313 E 922 DO CPC.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

ART. 151 DO CTN.

EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA AVENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO.

INEXISTÊNCIA.

ESCOADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INFORMAR ACERCA DO PAGAMENTO DO DÉBITO.

AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO.

ART. 159 DO CTN.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000369-45.2018.8.05.0151, da Comarca de Lençóis, em que figura como Apelante MUNICÍPIO DE LENÇÓIS e como Apelado LEANDRO SANTOS SOUSA.

ACORDAM os Magistrados, integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Relator.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE DES.

JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
06/11/2024 03:45

Publicado Ementa em 06/11/2024.
06/11/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
01/11/2024 14:52

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE LENÇÓIS -BA (APELANTE) e provido
01/11/2024 11:11

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE LENÇÓIS -BA (APELANTE) e provido
23/09/2024 19:57

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 19:17

Deliberado em sessão - julgado
28/08/2024 17:20

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
28/08/2024 12:24

Solicitado dia de julgamento
20/08/2024 14:28

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:20

Recebidos os autos
20/08/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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