TJBA - 8003381-07.2024.8.05.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8003381-07.2024.8.05.0006 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amargosa Autor: Valdirlene Barreto Silveira Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003381-07.2024.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: VALDIRLENE BARRETO SILVEIRA Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, determino a emenda da inicial, considerando a inconsistência no valor da causa apresentado nos autos, no prazo de quinze dias.

A parte autora deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos documentos hábeis para comprovar a afirmação de pobreza, uma vez que o próprio objeto do processo denota-se a necessidade de se verificar a hipossuficiência financeira.

A declaração de pobreza, para os fins pretendidos, goza de presunção de veracidade meramente relativa, podendo ser desconsiderada caso estejam presentes, nos autos, circunstâncias que não autorizem o seu reconhecimento fático.

Na hipótese em exame, a situação recomenda cautela, pois os elementos informativos do caderno procedimental sugerem que a parte autora tem condições de suportar o pagamento das custas processuais.

Inclusive, observa-se que não foi juntado qualquer documento de comprovação do seu status quo (contracheque, declaração de Imposto de Renda, dentre outros).

Reforço que, na prática, inexiste gratuidade da Assistência Judiciária, lato sensu, haja vista que, quando deferida, a coletividade sempre é convocada a pagar pela não cobrança do serviço de outrem.

Ademais, os emolumentos e custas processuais revertidos para fundo público são utilizados em benefício do próprio Poder Judiciário e, consequentemente, de todos os jurisdicionados.

Portanto, não se pode transigir quanto à aleatória e indiscriminada concessão do benefício, sob pena de estimular a vã litigiosidade e as malfadadas aventuras judiciárias que tanto repugnam a comunidade jurídica.

A ausência de recolhimento das custas dá ensejo ao cancelamento da distribuição, conforme se infere da exegese do art. 290 do NCPC.

Assim, determino que seja intimada a parte autora para corrigir o valor da causa e comprovar sua condição de hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC) ou providenciar o pagamento das taxas processuais devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Vale o presente como mandado/ofício/carta precatória.

AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente.

ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta