07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 0020468-77.2017.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Dâmia Bulos Agravado: Aline Santos Souza Advogado: Mateus Santos Souza (OAB:BA25659-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0020468-77.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: ALINE SANTOS SOUZA Advogado(s): MATEUS SANTOS SOUZA (OAB:BA25659-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Jequié, que, nos autos da Ação Declaratória sob nº 0501676-80.2017.8.05.0141, proposta por ALINE SANTOS SOUZA, concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o Estado da Bahia, até ulterior deliberação do Juízo, passe a cobrar o ICMS que incide sobre operações de fornecimento de energia elétrica envolvendo a parte autora com a exclusão da TUSD e TUST(EUSD).

Nas razões do recurso (ID 12955654), o agravante sustenta a legalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, alegando que esses encargos configuram despesas acessórias indissociáveis do fornecimento de energia elétrica e, portanto, devem compor sua base de cálculo.

Argumenta que a energia elétrica constitui mercadoria, atraindo a aplicação do regime tributário próprio das operações mercantis, conforme as disposições da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, além da Lei Estadual nº 7.014/96.

Sustenta, ainda, que o desmembramento das tarifas de transmissão e distribuição é uma estratégia regulatória que não altera a natureza tributável da operação, posto que esses serviços são essenciais para a entrega da energia ao consumidor final.

Defende que o não recolhimento do imposto sobre as tarifas TUST e TUSD representaria uma renúncia fiscal indevida e comprometeria o equilíbrio da arrecadação estadual.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja revogada a tutela antecipada concedida, restabelecendo-se a incidência do ICMS sobre a totalidade dos valores pagos pelos consumidores a título de energia elétrica, incluindo as tarifas TUST e TUSD.

Recurso próprio e tempestivo.

Dispensado o preparo, por tratar-se de ente público.

O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 12955670).

Foi determinado o sobrestamento do feito, até o julgamento do Recurso Especial nº 1692023 – MT, sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 986 do STJ) Houve a certificação do trânsito em julgado do recurso. É o relatório.

Decido.

Destaco de logo a possibilidade de julgamento do recurso em face do exposto no artigo 932, inciso V, “B”, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1692023 – MT, sob o rito dos recursos repetitivos, transitado em julgado, fixou as seguintes teses: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” A Corte Cidadã modulou os efeitos da decisão “a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS”.

No caso dos autos, a ação originária foi proposta em 26/07/2017, razão pela qual NÃO se aplica a modulação dos efeitos acima referida.

Por conseguinte, a hipótese é de dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Réu, uma vez que a decisão recorrida destoa da referida Tese.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão a quo para indeferir o pedido liminar.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 1º de novembro de 2024.

Des.

Jorge Barretto Relator
24/01/2022 17:02

Expedição de Certidão.
22/01/2022 03:21

Publicado Despacho em 21/01/2022.
22/01/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 08:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #{numero_tema_controversia})
07/10/2021 11:01

Conclusos #Não preenchido#
07/10/2021 11:01

Juntada de Certidão
19/05/2021 00:46

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 18/05/2021.
19/05/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
14/05/2021 22:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 13:18

Devolvidos os autos
05/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
27/10/2020 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
27/10/2020 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2018 00:00

Expedição de Certidão
14/03/2018 00:00

Publicação
14/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/03/2018 00:00

Recurso Especial repetitivo
01/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/02/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/12/2017 00:00

Petição
12/12/2017 00:00

Petição
24/11/2017 00:00

Expedição de Ofício
24/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
22/11/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/11/2017 00:00

Publicação
22/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/11/2017 00:00

Liminar
01/11/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/10/2017 00:00

Petição
31/10/2017 00:00

Petição
31/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/10/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/10/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/10/2017 00:00

Vista à PGE
17/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
28/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
27/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/09/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
27/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
27/09/2017 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
27/09/2017 00:00

Publicação
25/09/2017 00:00

Julgamento em Diligência
15/09/2017 00:00

Publicação
13/09/2017 00:00

Distribuição por Sorteio
13/09/2017 00:00

Recebido do SECOMGE
13/09/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
13/09/2017 00:00

Expedição de Termo
13/09/2017 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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