07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0012173-51.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Valdson Da Cruz Fagundes Advogado: Adhemar Santos Xavier (OAB:BA15550-A) Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Saeb Impetrado: Comandante Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Paloma Teixeira Rey Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público SR 05 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0012173-51.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: VALDSON DA CRUZ FAGUNDES Advogado(s): ADHEMAR SANTOS XAVIER IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

REQUISITO ETÁRIO.

MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA IDADE NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME.

TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IAC 8001499-38.2018.8.05.0000.

SÚMULA 683 DO STF E PRECEDENTES.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

No julgamento do IAC nº 8001499-38.2018.8.05.0000 foi fixada a tese de que “O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição, mesmo se trate de aprovado no cadastro de reserva”.

O Supremo Tribunal Federal – STF, já consagrou, anteriormente, o entendimento firmado por esta E Corte, na edição da Súmula 683, reconhecendo que o limite etário para inscrição em concurso público não ofende o princípio da isonomia quando justificado pela natureza do cargo.

Resta comprovado que o Impetrante, por ocasião da inscrição no concurso público regido pelo edital SAEB/01/2012, contava com 29 anos de idade, posto haver nascido em 21/12/1982, cumprindo, assim, o requisito constante do ítem 2.2 "a" do Edital.

O requisito etário previsto no edital é válido e justo em razão da natureza das funções a serem exercidas, visando a resguardar os interesses da Corporação, direcionados à segurança pública.

Além disso, a exigência está amparada na Legislação Estadual e não conflita com os arts. 7º, XXX, e 37º, II, da Magna Carta.

Sobre o assunto, transcreve-se posicionamento do o Supremo Tribunal Federal, verbis: “Não é inconstitucional a imposição de limite máximo de idade, para ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§ 9º e 11, no texto original).” (RE nº 197479-DF, Min.

Octavio Gallotti, 1ª Turma, j. 04ABR2000).

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de liminar, impetrado por Valdson da Cruz Fagundes, no qual aponta como autoridades coatoras o Governador Do Estado Da Bahia, O Secretário De Administração Do Estado Da Bahia E O Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia.

ACORDAM, os desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público, à unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator
13/09/2022 01:19

Decorrido prazo de VALDSON DA CRUZ FAGUNDES em 12/09/2022 23:59.
07/09/2022 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:56

Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:56

Decorrido prazo de Secretário de Administração do Estado da bahia SAEB em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:56

Decorrido prazo de VALDSON DA CRUZ FAGUNDES em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:00

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:20

Expedição de Certidão.
26/08/2022 02:46

Publicado Despacho em 25/08/2022.
26/08/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
23/08/2022 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:14

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2022 09:14

Juntada de Certidão
15/04/2022 00:59

Decorrido prazo de VALDSON DA CRUZ FAGUNDES em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2022 23:59.
22/02/2022 08:05

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 15:28

Expedição de Certidão.
21/02/2022 14:59

Expedição de Certidão.
21/02/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:55

Expedição de intimação.
16/02/2022 23:09

Expedição de Ato Ordinatório.
23/01/2021 23:57

Devolvidos os autos
09/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
29/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
26/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/04/2019 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Assunção de Competência
26/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
26/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/09/2018 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
11/09/2018 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
10/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
09/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
09/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/07/2018 00:00

Mero expediente
26/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/03/2018 00:00

Petição
23/03/2018 00:00

Petição
23/03/2018 00:00

Petição
23/03/2018 00:00

Petição
23/03/2018 00:00

Petição
23/03/2018 00:00

Petição
23/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/03/2018 00:00

Petição
23/03/2018 00:00

Petição
06/03/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/03/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
28/02/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
23/02/2018 00:00

Documento
16/02/2018 00:00

Documento
31/01/2018 00:00

Expedição de Certidão
30/01/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/01/2018 00:00

Expedição de Certidão
29/01/2018 00:00

Liminar
29/01/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/06/2017 00:00

Publicação
14/06/2017 00:00

Recebido do SECOMGE
14/06/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
13/06/2017 00:00

Expedição de Termo
13/06/2017 00:00

Distribuição por Prevenção ao Órgão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2017

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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